Debates Parlamentares - Diário 009, p. 30 (2012-10-10)

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I SÉRIE — NÚMERO 9

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, Sr.ª

Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as

e Srs. Deputados: Em boa hora, o

Partido Socialista agendou este debate de urgência em torno do tema das privatizações.

Este é um assunto com importância fulcral para o País, sobretudo porque interage com a salvaguarda dos

interesses estratégicos de Portugal e, nessa medida, exige, da parte do Governo, um tratamento exemplar, em

termos de rigor e de transparência, e da parte da Assembleia da República um acompanhamento permanente.

Infelizmente, também neste domínio o Governo acumula falhanços e prefere a opacidade à transparência.

Com efeito, é absolutamente inaceitável que, tendo decorrido a quinta avaliação da troica a Portugal, os

portugueses continuem sem conhecer os resultados da mesma, assim como os compromissos assumidos em

matéria de programa de privatizações. E o Governo perdeu hoje mais uma oportunidade de esclarecer os

portugueses sobre o programa de privatizações, a sua extensão, os seus impactos na economia portuguesa,

bem como as condições de defesa do interesse nacional.

Mas, mais grave do que tudo isso, como ficou bem demonstrado ao longo deste debate, é a condução de

todo o processo de privatizações levado a cabo por este Governo, que não tem em conta o interesse nacional.

A falta de regulamentação, a legislação que o Governo não providenciou levou a que negócios do Estado

fossem confundidos com negócios do Governo, e só do Governo.

Aplausos do PS.

Perdoem-me, mas só do Governo não, porque foi nomeado um ministro extranumerário para tratar do

negócio das privatizações e, por aquilo que podemos observar, com poderes plenipotenciários. Sim, Sr.ª

Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o que se passa e que todos os portugueses verificam é que a ação do

Prof. António Borges não cabe e não é aceitável num Estado de direito. A pergunta que todos fazem é o

porquê desta decisão, que passa ao lado de todo e qualquer controlo democrático.

Aplausos do PS.

Como é que alguém que exerce funções em instituições privadas, que não foi sufragado nem direta nem

indiretamente pelos portugueses, pode ficar à frente de um processo de privatizações que mexe com toda a

estrutura económica do País e que põe em causa o futuro dos portugueses?!

O Sr. Jorge Fão (PS): — Muito bem!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Um processo que tem passado por completo ao lado do escrutínio desta

Assembleia da República, a qual deveria ter um controlo, a todo o tempo, das privatizações que estão a ser

levadas a cabo.

Mas, sendo, já de si, a situação insólita, nem esse ministro extranumerário nem o Governo informaram os

portugueses de quais os estudos, de quais as assessorias técnicas e dos custos associados às mesmas e de

quais os critérios que presidiram à venda dos importantes ativos nacionais.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Também aqui, na contratação dessas assessorias, a falta de transparência e

a opacidade foram uma constante na celebração de tais contratos. Sim, ainda neste momento

desconhecemos, por completo, qual a modalidade de contratação pública que foi utilizada pelo Estado para

tais contratações. Aquilo que todos sentimos é que nada está no domínio público e, aqui, mais uma vez,

reafirmo, falamos de negócios do Estado e não de negócios do Governo.

Aplausos do PS.

Pelos compromissos assumidos internacionalmente pelo Estado português, as privatizações têm de ser

levadas a efeito, mas respeitando sempre, sempre, os ditames da transparência e condicionadas a uma

I SÉRIE — NÚMERO 9 30 O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora, o Partido Socialista agendou este debate de urgência em torno do tema das privatizações. Este é um assunto com importância fulcral para o País, sobretudo porque interage com a salvaguarda dos interesses estratégicos de Portugal e, nessa medida, exige, da parte do Governo, um tratamento exemplar, em termos de rigor e de transparência, e da parte da Assembleia da República um acompanhamento permanente. Infelizmente, também neste domínio o Governo acumula falhanços e prefere a opacidade à transparência. Com efeito, é absolutamente inaceitável que, tendo decorrido a quinta avaliação da troica a Portugal, os portugueses continuem sem conhecer os resultados da mesma, assim como os compromissos assumidos em matéria de programa de privatizações. E o Governo perdeu hoje mais uma oportunidade de esclarecer os portugueses sobre o programa de privatizações, a sua extensão, os seus impactos na economia portuguesa, bem como as condições de defesa do interesse nacional. Mas, mais grave do que tudo isso, como ficou bem demonstrado ao longo deste debate, é a condução de todo o processo de privatizações levado a cabo por este Governo, que não tem em conta o interesse nacional. A falta de regulamentação, a legislação que o Governo não providenciou levou a que negócios do Estado fossem confundidos com negócios do Governo, e só do Governo. Aplausos do PS. Perdoem-me, mas só do Governo não, porque foi nomeado um ministro extranumerário para tratar do negócio das privatizações e, por aquilo que podemos observar, com poderes plenipotenciários. Sim, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que se passa e que todos os portugueses verificam é que a ação do Prof. António Borges não cabe e não é aceitável num Estado de direito. A pergunta que todos fazem é o porquê desta decisão, que passa ao lado de todo e qualquer controlo democrático. Aplausos do PS. Como é que alguém que exerce funções em instituições privadas, que não foi sufragado nem direta nem indiretamente pelos portugueses, pode ficar à frente de um processo de privatizações que mexe com toda a estrutura económica do País e que põe em causa o futuro dos portugueses?! O Sr. Jorge Fão (PS): — Muito bem! O Sr. Mota Andrade (PS): — Um processo que tem passado por completo ao lado do escrutínio desta Assembleia da República, a qual deveria ter um controlo, a todo o tempo, das privatizações que estão a ser levadas a cabo. Mas, sendo, já de si, a situação insólita, nem esse ministro extranumerário nem o Governo informaram os portugueses de quais os estudos, de quais as assessorias técnicas e dos custos associados às mesmas e de quais os critérios que presidiram à venda dos importantes ativos nacionais. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem! O Sr. Mota Andrade (PS): — Também aqui, na contratação dessas assessorias, a falta de transparência e a opacidade foram uma constante na celebração de tais contratos. Sim, ainda neste momento desconhecemos, por completo, qual a modalidade de contratação pública que foi utilizada pelo Estado para tais contratações. Aquilo que todos sentimos é que nada está no domínio público e, aqui, mais uma vez, reafirmo, falamos de negócios do Estado e não de negócios do Governo. Aplausos do PS. Pelos compromissos assumidos internacionalmente pelo Estado português, as privatizações têm de ser levadas a efeito, mas respeitando sempre, sempre, os ditames da transparência e condicionadas a uma

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Interpelação à mesa

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MOTA ANDRADE
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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