11 DE OUTUBRO DE 2012

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estratégia assente no interesse nacional. Mas também aqui, mais uma vez, o Governo e os seus mentores

querem ir mais longe do que aquilo que resulta desses compromissos internacionais, querendo privatizar a

RTP e a Águas de Portugal.

O Partido Socialista já expressou que somos frontalmente contra estas privatizações, bem como contra a

privatização parcial ou total da Caixa Geral de Depósitos. E, mais uma vez, relembro que estas privatizações

não constam do Memorando da troica.

A estratégia que o Governo levou a cabo, de ir muito além do Memorando em todas as áreas, serve,

exclusivamente, a sua agenda ideológica e está a ser um colossal, sim, um colossal desastre para a vida dos

portugueses.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Também a privatização destas empresas serviria o mesmo propósito de

esvaziamento do que devem ser as funções centrais de um Estado moderno.

Em suma, Sr.as

e Srs. Deputados, o debate que hoje aqui foi travado evidencia bem o falhanço e a falta de

sentido de Estado do Governo também neste domínio. Mas importante seria o Governo reconhecer as suas

falhas e arrepiar rumo. Sim, porque há outro caminho para bem de Portugal.

O Partido Socialista não se cansará de apontar esse caminho. E faço daqui um apelo ao Sr. Primeiro-

Ministro no sentido de parar para pensar. Sim, parar para pensar antes que seja tarde demais, porque, Sr.as

e

Srs. Deputados, o que está em jogo é muito importante, é o interesse de Portugal e dos portugueses.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, estando concluído o debate de urgência requerido pelo PS,

passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que é a apreciação em conjunto, na generalidade, da proposta

de lei n.º 96/XII (2.ª) — Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo

e à Lei Geral Tributária, e o projeto de lei n.º 300/XII (2.ª) — Determina o princípio do englobamento das mais-

valias em IRS (BE).

A ordem das intervenções consistirá numa primeira intervenção do Governo, numa segunda intervenção,

do Bloco de Esquerda, de apresentação do seu projeto de lei, e está já inscrito, para uma terceira intervenção,

o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.

Tem a palavra, para apresentar a proposta de lei, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a quem

aproveito para cumprimentar.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr.ª Presidente da Assembleia da

República, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo elegeu como princípio prioritário da sua política fiscal a

equidade social. Esta é ainda mais importante em tempos de rigor como forma de garantir a justa repartição do

esforço fiscal.

No período exigente que o País atravessa, durante o qual se encontra vinculado a cumprir o programa de

assistência económica e financeira, torna-se ainda mais premente afirmar o princípio da equidade. Não podem

ser sempre os mesmos, os trabalhadores por conta de outrem e os pensionistas, a suportar os encargos

fiscais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Haja descaramento!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Para que o sistema fiscal seja mais justo é decisivo

promover o alargamento da base tributável, exigindo um esforço acrescido aos contribuintes com rendimentos

mais elevados e protegendo dessa forma as famílias portuguesas com menores rendimentos.

Para que o sistema fiscal promova mais igualdade é fundamental que o esforço de consolidação

orçamental seja repartido por todos os contribuintes e incida sobre todos os tipos de rendimento, abrangendo