Debates Parlamentares - Diário 009, p. 36 (2012-10-10)

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I SÉRIE — NÚMERO 9

Pergunto ainda se, do ponto de vista orçamental, as medidas que hoje aqui nos traz, tendo em conta que

elas serão, eventualmente, necessárias, preservam ou não aqueles que neste momento estão a passar por

maiores dificuldades.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, começo por responder às questões

colocadas pelo Deputado PCP.

Este conjunto de medidas que o Governo apresenta hoje aqui são (e representam) um esforço de repartir

de uma forma equitativa e justa os sacrifícios do esforço fiscal por alargados e abrangentes setores da

sociedade portuguesa.

Protestos do BE.

Por isso mesmo, de facto, há um agravamento da tributação da propriedade de mais elevado valor, como

nunca tinha acontecido em Portugal; há um agravamento da tributação dos rendimentos de capitais, como

nunca tinha acontecido em Portugal para estes níveis; e há um reforço significativo das medidas de combate à

fraude e à evasão fiscais, nomeadamente no que diz respeito ao controlo das manifestações de fortuna e às

transferências para os paraísos fiscais.

Este é um esforço fundamental para tornar o sistema fiscal mais justo, um sistema fiscal que promova uma

maior igualdade e que seja mais equitativo, de forma a que não sejam sempre os mesmos, os trabalhadores

por conta de outrem e os pensionistas, a representarem o esforço maior na consolidação orçamental.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Espero que responda à pergunta!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Que espetáculo!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Respondo agora, em concreto, à questão que me

foi colocada.

Como já foi dito, o pacote de medidas que foi apresentado em setembro, que contempla medidas do lado

da despesa e medidas do lado da receita, representa um esforço de cerca de 0,3% do produto interno bruto. E

a parte das receitas integrada nesse pacote representará, aproximadamente, um terço desse esforço para

2012.

Para 2013, a estimativa da receita, quer ao nível da receita adicional, por via do agravamento da tributação

dos rendimentos de capital, quer ao nível da aplicação da taxa adicional de 1% para os prédios de mais

elevado valor, representará uma receita, como dizia, que ultrapassará os 350 milhões de euros.

Quanto à questão relativa ao IMI e ao imposto de selo, como está expresso na exposição de motivos da

proposta de lei, o Governo criou esta taxa especial ao nível do imposto de selo. E o imposto de selo, como o

Sr. Deputado sabe, é um imposto diferente do IMI, segue regras diferentes. Por isso, a sua pergunta faria

sentido se a taxa tivesse sido criada ao nível do IMI; não faz sentido, uma vez que a taxa foi criada ao nível do

imposto de selo, e por isso tem uma incidência própria do imposto de selo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas, então, por que é que a não inseriu na proposta de lei?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Quanto às questões colocadas pelo Deputado do

Partido Social Democrata, relativamente à tributação quer dos rendimentos de capitais quer da detenção da

propriedade por parte de veículos fora de Portugal, não residentes, nomeadamente por veículos sedeados em

paraísos fiscais, o Governo teve um cuidado claro, na legislação que apresentou, para penalizar, de uma

I SÉRIE — NÚMERO 9 36 Pergunto ainda se, do ponto de vista orçamental, as medidas que hoje aqui nos traz, tendo em conta que elas serão, eventualmente, necessárias, preservam ou não aqueles que neste momento estão a passar por maiores dificuldades. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, começo por responder às questões colocadas pelo Deputado PCP. Este conjunto de medidas que o Governo apresenta hoje aqui são (e representam) um esforço de repartir de uma forma equitativa e justa os sacrifícios do esforço fiscal por alargados e abrangentes setores da sociedade portuguesa. Protestos do BE. Por isso mesmo, de facto, há um agravamento da tributação da propriedade de mais elevado valor, como nunca tinha acontecido em Portugal; há um agravamento da tributação dos rendimentos de capitais, como nunca tinha acontecido em Portugal para estes níveis; e há um reforço significativo das medidas de combate à fraude e à evasão fiscais, nomeadamente no que diz respeito ao controlo das manifestações de fortuna e às transferências para os paraísos fiscais. Este é um esforço fundamental para tornar o sistema fiscal mais justo, um sistema fiscal que promova uma maior igualdade e que seja mais equitativo, de forma a que não sejam sempre os mesmos, os trabalhadores por conta de outrem e os pensionistas, a representarem o esforço maior na consolidação orçamental. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Espero que responda à pergunta! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Que espetáculo! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Respondo agora, em concreto, à questão que me foi colocada. Como já foi dito, o pacote de medidas que foi apresentado em setembro, que contempla medidas do lado da despesa e medidas do lado da receita, representa um esforço de cerca de 0,3% do produto interno bruto. E a parte das receitas integrada nesse pacote representará, aproximadamente, um terço desse esforço para 2012. Para 2013, a estimativa da receita, quer ao nível da receita adicional, por via do agravamento da tributação dos rendimentos de capital, quer ao nível da aplicação da taxa adicional de 1% para os prédios de mais elevado valor, representará uma receita, como dizia, que ultrapassará os 350 milhões de euros. Quanto à questão relativa ao IMI e ao imposto de selo, como está expresso na exposição de motivos da proposta de lei, o Governo criou esta taxa especial ao nível do imposto de selo. E o imposto de selo, como o Sr. Deputado sabe, é um imposto diferente do IMI, segue regras diferentes. Por isso, a sua pergunta faria sentido se a taxa tivesse sido criada ao nível do IMI; não faz sentido, uma vez que a taxa foi criada ao nível do imposto de selo, e por isso tem uma incidência própria do imposto de selo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas, então, por que é que a não inseriu na proposta de lei? O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Quanto às questões colocadas pelo Deputado do Partido Social Democrata, relativamente à tributação quer dos rendimentos de capitais quer da detenção da propriedade por parte de veículos fora de Portugal, não residentes, nomeadamente por veículos sedeados em paraísos fiscais, o Governo teve um cuidado claro, na legislação que apresentou, para penalizar, de uma

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Interpelação à mesa

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MOTA ANDRADE
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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