11 DE OUTUBRO DE 2012

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não registando a Mesa inscrições para pedidos de esclarecimento

ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP, para uma intervenção.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Disse o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais que as medidas anunciadas de tributação de capital renderão, este ano e no próximo ano, 500 milhões

de euros. Sr. Secretário de Estado, isto é uma gota de água quando comparado com a tributação sobre os

rendimentos do trabalho. Conclusão: não há equidade na repartição de sacrifícios.

O Sr. Secretário de Estado também não clarificou a questão da isenção dos prédios integrados em fundos

de investimento imobiliário. Deixamos aqui o desafio, ao Governo e aos Deputados da maioria, para se incluir

na proposta de lei, em sede de especialidade, de forma explícita, que os prédios integrados em fundos de

investimento imobiliário não estão isentos desta taxa.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Discutimos hoje uma proposta do Governo de

tributação dos rendimentos do capital e da propriedade. Esta iniciativa do Governo peca por ser tardia e peca

por ser muito, muito, tímida. É tardia, porque tais medidas já poderiam, e deveriam, ter sido implementadas no

passado, tal como o PCP, por diversas vezes, propôs, particularmente no que respeita à tributação do

património imobiliário de luxo. É muito tímida, porque deixa de fora rendimentos de capital que têm sido pouco

ou nada tributados, porque mantém isenções e benefícios fiscais absolutamente injustificados e imorais,

porque permite que a tributação efetiva da banca e dos grupos económicos com lucros elevadíssimos se

mantenha a níveis bem mais baixos que a tributação das micro e pequenas empresas.

A atual iniciativa do Governo, para não ser quase um faz-de-conta, teria de ser acompanhada de outras

medidas, tais como, por exemplo: a criação de uma taxa aplicável a todas as transações realizadas nos

mercados financeiros; a eliminação das isenções do IMI e do IMT sobre imóveis integrados em fundos de

investimentos imobiliários; a eliminação de um alargado conjunto de benefícios fiscais em sede de IRC (tal

como a diminuição do período de reporte de prejuízos fiscais); a tributação em sede de IRC das mais-valias

mobiliárias de sociedades gestoras de participações sociais ou de fundos de investimento; e, claro, a limitação

do regabofe fiscal na Madeira. A pergunta que lhe coloco é se o Governo vai implementar estas medidas ou se

fica apenas por aquelas que apresentou aqui hoje.

A adoção por parte do Governo de estas e de outras medidas, propostas no passado pelo PCP e sempre

rejeitadas pelos partidos da política de direita, permitiria dar um conteúdo concreto à expressão «equidade

fiscal», tantas vezes usada pelo Governo e pela maioria que o suporta como um mero slogan propagandístico

destinado a encobrir a profunda injustiça da política fiscal do Governo, uma política que exige cada vez mais

sacrifícios a quem menos tem e menos pode, deixando praticamente intocados os ricos e poderosos.

Vai o Governo ficar-se pelas medidas hoje apresentadas ou, pelo contrário, irá mais longe, tributando de

forma adequada os rendimentos do capital? Vai o Governo continuar o assalto fiscal aos bolsos dos

trabalhadores, dos reformados e pensionistas e das pequenas empresas ou vai, pelo contrário, exigir um maior

e adequado esforço fiscal à banca e aos grandes grupos económicos? São estas interrogações que aqui

queremos deixar e às quais o Governo terá que dar uma resposta.

Sobre esta iniciativa do Governo não podemos deixar de criticar a forma escolhida para tributar a

propriedade de prédios urbanos com valor patrimonial tributário superior a 1 milhão de euros: através do

imposto de selo. Entendemos que a tributação destes imóveis — mais uma vez proposta, em agosto de 2011,

pelo PCP e rejeitada pelo PSD e pelo CDS, com a abstenção do PS — deve ser realizada através do imposto

municipal sobre imóveis, o IMI. Com a sua opção pelo imposto de selo, o Governo pretende sonegar às

autarquias uma receita que, sendo resultado do património imobiliário, por direito dever-lhes-ia pertencer.

Depois de incumprir a Lei das Finanças Locais e de reduzir brutalmente as transferências do Orçamento do

Estado para as autarquias, depois de bloquear a ação dos municípios com a Lei dos Compromissos e

Pagamentos em Atraso, depois de impor as famigeradas leis de extinção de freguesias, dos dirigentes locais e

das empresas municipais, este é mais um ataque ao poder local, que só pode merecer da parte do PCP um

veemente repúdio.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Termino já, Sr.ª Presidente.