11 DE OUTUBRO DE 2012

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A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Ainda hoje, todos nós, Deputados, somos bombardeados, e

legitimamente, com chamadas telefónicas de pessoas que pretendem saber como se vai processar esta

medida.

Além disso, o Governo deve ter uma estratégia para o País — e não a tem — e não utilizar a arma do

aumento dos impostos sobre os portugueses apenas para agravar recessão com mais recessão.

Sr. Secretário de Estado, o Governo está a arrastar-nos para uma espiral recessiva e até o FMI já alertou

dizendo que esta é uma política errada. O Governo tem de arrepiar caminho!

Protestos do PSD.

Por último, Sr. Secretário de Estado, gostaria de dizer-lhe que o Governo tem necessariamente de mostrar

um esforço concreto para a equidade e ter uma solução para a economia e não simplesmente usar a arma do

aumento de impostos para com ela destruir a economia.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Macedo para uma intervenção.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,

Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje, nesta Câmara, uma proposta de lei que contém um

importante conjunto de medidas de carácter fiscal. É um conjunto de medidas importantes no sentido do

incremento do princípio da equidade fiscal e social na austeridade.

Nos atuais tempos que vivemos, em que o Governo é obrigado a pedir sacrifícios aos portugueses no

sentido de rapidamente recuperarmos a nossa independência financeira, são importantes os sinais dados à

sociedade e aos portugueses. Como repetidamente tem vindo a ser afirmado pelo Governo, o pedido de

sacrifícios é a todos, e ninguém pode abster-se de contribuir para este autêntico desígnio nacional que é

atingirmos as metas orçamentais acordadas com os nossos parceiros internacionais e assim cumprirmos o

nosso programa de ajustamento.

Nesta verdadeira convocatória, é também importante dispensarmos desse esforço todos aqueles que, em

virtude de infelizmente terem rendimentos reduzidos, não estão em condições de lhes serem pedidos mais

sacrifícios adicionais. É de realçar que o Governo, em todas as medidas de agravamento fiscal que

infelizmente foi obrigado a implementar neste último ano, sempre encontrou, sem exceção, espaço e

disponibilidade para fazer uma discriminação positiva desses contribuintes. É importante essa discriminação e,

sobretudo, é justa.

No esforço de consolidação orçamental que a situação económico-financeira do País exige, julgou o

Governo justo pedir mais um esforço de carácter fiscal aos titulares de rendimentos de capital e aos detentores

de propriedades com elevado valor tributável.

Em sede de IRS, é proposto, assim, um agravamento da tributação dos rendimentos de capital e das mais-

valias para 26,5%. Paralelamente, aos rendimentos obtidos, ou transferidos, em paraísos fiscais é proposto

um agravamento da sua taxa de IRC para mais 5%.

Srs. Deputados, será que, depois do anúncio destas medidas, ainda é possível ouvirmos dizer que os

esforços são só pedidos àqueles que auferem rendimentos de trabalho dependente e aos pensionistas? Será

que a demagogia tem limites para os partidos da oposição, ou será que não?

Mas o Governo ainda foi mais longe neste conjunto de medidas de carácter fiscal que visam corrigir os

desvios orçamentais do corrente ano, propondo a criação de uma nova taxa em sede de imposto de selo que

incide sobre prédios cujo valor patrimonial é, para efeitos de IMI, superior a 1 milhão de euros. Também aqui o

Governo propõe uma discriminação negativa relativamente aos sujeitos passivos que não sejam pessoas

singulares e que tenham residência num país ou território sujeito a um regime fiscal mais favorável, passando

essa taxa de 1% para 7,5%.

Será que para os partidos da oposição esta medida também não atinge, e mesmo protege, os ricos e

poderosos, como gostam de dizer à boca cheia essas forças políticas? Concordam ou não com esta medida,

Srs. Deputados?