Debates Parlamentares - Diário 009, p. 43 (2012-10-10)

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11 DE OUTUBRO DE 2012

e por uma razão ou por outra, designadamente por falta de eficiência da máquina do Estado, não cumpre com

as suas obrigações; só depois se devem ponderar alterações ao regime de cada um dos impostos.

Quando se ponderam alterações ao regime de cada um dos impostos, há dois princípios essenciais a ter

em conta: por um lado, a eficiência dessas alterações e, por outro, a equidade dessas mesmas alterações. E

se é indiscutível que as opções que hoje discutimos cumprem os requisitos de equidade porque apontam

exatamente para a resposta a uma imposição do Tribunal Constitucional de uma distribuição diferente,

designadamente, do esforço tributário, é fundamental que o Governo, na execução destas medidas, atenda ao

outro princípio essencial. Foi exatamente por isso que, no passado, é verdade, estivemos várias vezes contra

medidas parecidas com aquelas que hoje discutimos e que continuamos a contestar…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — No ano passado!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tal como o Partido Socialista, o Sr. Deputado também votou

contra.

Agora, dizemos também que aquilo que o PCP e o Bloco de Esquerda propõem, obviamente, não seria

eficaz e comprometeriam o objetivo destas alterações.

Portanto, tendo consciência do momento excecional que vivemos, tendo consciência de uma obrigação que

o Tribunal Constitucional impôs, estamos seguros de que se assegura a equidade requerida e temos

esperança também de que se consiga assegurar a eficiência necessária.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno

Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as

Srs. Deputados: O CDS vai-nos surpreendente com as suas adaptações ao momento.

No ano passado, para este Governo, para o Ministério das Finanças, a definição de justiça fiscal era a de

que a exclusão da tributação dos rendimentos de capital não punha em causa o conceito de equidade fiscal.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Tribunal Constitucional é que entendeu diferente. Foi o que

eu disse!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Foi assim que o Ministro Vítor Gaspar justificou o chumbo das

propostas da oposição que visavam trazer mais equidade para o nosso sistema fiscal.

Aplausos do PS.

Há uma inflexão este ano que não se deve a uma alteração de convicção. O que há é uma mudança

porque há uma resposta ao desespero, à necessidade, ao fracasso de uma estratégia de ajustamento

orçamental que obriga o Governo, não por convicção, mas por necessidade, a tributar rendimentos que jurava,

no ano passado, nunca tributar.

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois não!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O Sr. Secretário de Estado não deixa de nos surpreender. Ao longo da

sua intervenção, como quem não acredita, tendo que repetir várias vezes, foi dizendo: «esforço fiscal repartido

entre todos», «rendimentos de capital igualmente tributados», «justa e equitativa distribuição de esforço

fiscal», «todos devem contribuir de acordo com a sua capacidade contributiva». Já aqui foi identificada a

disparidade no que significa tributação de rendimentos de capital com um pacote que prevê arrecadar

11 DE OUTUBRO DE 2012 43 e por uma razão ou por outra, designadamente por falta de eficiência da máquina do Estado, não cumpre com as suas obrigações; só depois se devem ponderar alterações ao regime de cada um dos impostos. Quando se ponderam alterações ao regime de cada um dos impostos, há dois princípios essenciais a ter em conta: por um lado, a eficiência dessas alterações e, por outro, a equidade dessas mesmas alterações. E se é indiscutível que as opções que hoje discutimos cumprem os requisitos de equidade porque apontam exatamente para a resposta a uma imposição do Tribunal Constitucional de uma distribuição diferente, designadamente, do esforço tributário, é fundamental que o Governo, na execução destas medidas, atenda ao outro princípio essencial. Foi exatamente por isso que, no passado, é verdade, estivemos várias vezes contra medidas parecidas com aquelas que hoje discutimos e que continuamos a contestar… O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — No ano passado! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tal como o Partido Socialista, o Sr. Deputado também votou contra. Agora, dizemos também que aquilo que o PCP e o Bloco de Esquerda propõem, obviamente, não seria eficaz e comprometeriam o objetivo destas alterações. Portanto, tendo consciência do momento excecional que vivemos, tendo consciência de uma obrigação que o Tribunal Constitucional impôs, estamos seguros de que se assegura a equidade requerida e temos esperança também de que se consiga assegurar a eficiência necessária. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS vai-nos surpreendente com as suas adaptações ao momento. No ano passado, para este Governo, para o Ministério das Finanças, a definição de justiça fiscal era a de que a exclusão da tributação dos rendimentos de capital não punha em causa o conceito de equidade fiscal. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Tribunal Constitucional é que entendeu diferente. Foi o que eu disse! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Foi assim que o Ministro Vítor Gaspar justificou o chumbo das propostas da oposição que visavam trazer mais equidade para o nosso sistema fiscal. Aplausos do PS. Há uma inflexão este ano que não se deve a uma alteração de convicção. O que há é uma mudança porque há uma resposta ao desespero, à necessidade, ao fracasso de uma estratégia de ajustamento orçamental que obriga o Governo, não por convicção, mas por necessidade, a tributar rendimentos que jurava, no ano passado, nunca tributar. Aplausos do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois não! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O Sr. Secretário de Estado não deixa de nos surpreender. Ao longo da sua intervenção, como quem não acredita, tendo que repetir várias vezes, foi dizendo: «esforço fiscal repartido entre todos», «rendimentos de capital igualmente tributados», «justa e equitativa distribuição de esforço fiscal», «todos devem contribuir de acordo com a sua capacidade contributiva». Já aqui foi identificada a disparidade no que significa tributação de rendimentos de capital com um pacote que prevê arrecadar

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Interpelação à mesa

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MOTA ANDRADE
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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