I SÉRIE — NÚMERO 9
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O Governo comprometeu-se a prosseguir com um processo mais acelerado de privatização de ações da
EDP e da REN e estes processos foram concluídos com inquestionável sucesso, reconhecido pelas instâncias
internacionais, inclusivamente, em final do ano passado e no início deste ano.
Do lado da REN, ficaram ainda por privatizar 11% do capital social, que o Governo anunciou que
oportunamente serão disseminados em bolsa para aumentar a liquidez das ações da empresa em mercado,
quando houver condições de mercado para a sua concretização.
Os processos neste momento em curso, da TAP e da ANA, estão a decorrer a bom ritmo e mantém-se a
intenção do Governo de os concluir, no que respeita à tomada de decisões sobre o investidor a quem serão
atribuídas essas privatizações, até ao final deste ano.
Outras privatizações se seguirão, como estão anunciadas e constam do Memorando de Entendimento. As
próximas privatizações serão as dos CTT — Correios de Portugal, no início do próximo ano, e da CP Carga —
Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, que também deverá estar concluída no 2.º trimestre de
2013.
O processo de alienação das áreas da Caixa Seguros e Saúde está a ser conduzido diretamente pela
Caixa Geral de Depósitos, no âmbito da concretização do seu plano de capital. Prevê-se que a área de saúde
seja concluída ainda este ano e que a alienação da área de seguros seja concluída em 2013.
O caso da RTP, seja privatização, seja concessão, como é do conhecimento dos Srs. Deputados, está
ainda em análise e em estudo. Até ao final do ano serão tomadas e comunicadas decisões sobre esta matéria.
No que diz respeito à Águas de Portugal, que é reconhecidamente um setor muito importante para a
economia nacional, está também em curso a definição de um plano estratégico para o setor, que passa por
uma reavaliação do plano organizacional do grupo Águas de Portugal e pelas necessárias alterações que
dizem respeito à regulação e à concorrência do setor, antes de se poder avançar com um modelo que poderá
ser de privatização ou de concessão, em função do estudo que, como referi, está neste momento em curso.
Quando o Governo toma decisões em matéria de processos de privatização tem o cuidado de definir um
conjunto de critérios objetivos e transparentes, aprovados em Conselho de Ministros, que garantem a
salvaguarda do interesse nacional. Nesse âmbito, quando fazemos processos de privatização temos o cuidado
de nunca colocar o preço como o primeiro e principal objetivo da privatização,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então não!…
A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — … porque entendemos que em todos os
casos há que salvaguardar o interesse nacional acima do encaixe financeiro.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Quem é que não regulamenta?
A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Procuramos investidores que tenham um
interesse estratégico alinhado com aquele que o Governo entende ser o interesse da economia nacional,
porque, nos processos de privatização, os investidores permitem uma colaboração empenhada no sucesso
das empresas e no sucesso do País.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Uma lei é uma lei, Sr.ª Secretária de Estado. Tem de ser regulamentada!
A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — A questão da regulação assume aqui
particular importância, e em todos os processos de privatização temos dado primazia também a esse
elemento. Foi o caso das privatizações anteriores, é o caso das privatizações em curso, em que a questão da
regulação é sempre preparada e revista de forma a acautelar a salvaguarda dos interesses nacionais.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por exemplo?!
A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Todos os processos são desenvolvidos de
acordo com as melhores práticas internacionais. É reconhecido, de resto, pelos participantes nos anteriores