Debates Parlamentares - Diário 010, p. 56 (2012-10-11)

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I SÉRIE — NÚMERO 10

Não há — e a Sr.ª Deputada bem o disse — Deputados a mais, há Deputados a mais a defender as

políticas deste Governo. É verdade, é verdade!

Aquilo que a rua disse, o que as pessoas nos disseram nas manifestações é que já chega! Já chega destas

políticas, da violência da austeridade e desta maioria que, nalguns dias, sofre algum desconforto porque se

desmentem uns aos outros, mas que, maioritariamente, se mantem silenciosa, conivente, cordeira perante a

violência das políticas deste Governo.

As pessoas estão fartas, estão fartas! O problema não está — temos de o dizer — no número de

Deputados. O número de Deputados não reduz nem muda crise nenhuma. Não é solução para nenhuma crise!

Reduzir o número de Deputados não é solução para a crise, foi uma invenção do líder do Partido Socialista,

naquela noite de inspiração.

O problema não está aí, e o que as pessoas pedem na rua, todos os dias, é a alteração das políticas. Não

há Deputados e Deputadas a mais, o que há é Deputados e Deputadas a mais a defender estas políticas tão

violentas para o povo português.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica, assim, concluído este primeiro ponto da ordem

do dia, que foi reservado a declarações políticas.

Vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste na discussão conjunta, na generalidade,

dos projetos de lei n.os

168/XII (1.ª) — Revê o regime laboral dos ajudantes familiares (PCP), 38/XII (1.ª) —

Altera o Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes

familiares (BE), 211/XII (1.ª) — Revê o regime laboral das amas (PCP) e 273/XII (1.ª) — Altera o regime

jurídico das amas de creche familiar, permitindo a estas trabalhadoras a falso recibo verde o acesso a

contratos de trabalho (BE).

Para fazer a apresentação das iniciativas do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje, aqui, um exemplo claro do

recurso ilegal à precariedade e de uma situação insustentável para milhares de mulheres, e quando digo que

são mulheres é porque o são, de facto, aquelas que asseguram um serviço fundamental no acompanhamento

às crianças, mas também um serviço fundamental de prestação de ajuda ao domicílio a muitos idosos e a

muitas pessoas com deficiência.

O enquadramento jurídico desta «prestação de serviços» — entre aspas, porque é um falso recibo verde —

data a 1984 e a 1987, portanto não é por falta de tempo que não se tenha já verificado que esta situação é

profundamente injusta. Senão, vejamos.

Ajudante familiar: a atividade é realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado;

os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertencem ao beneficiário da atividade; a trabalhadora

observa a hora de início e de termo da prestação determinada pelo beneficiário da mesma; e recebe com

determinada periodicidade uma quantia fixa como contrapartida da mesma.

As amas da segurança social, que são determinadas e, inclusivamente, avaliadas pelos serviços da

segurança social e por IPSS, não são trabalhadoras independentes. Pelo contrário, são trabalhadoras por

conta de outrem: a atividade tem um horário, a prestação deste serviço tem início e termo determinados ou

pela IPSS ou pela segurança social, é paga, exatamente com a mesma periodicidade, uma quantia fixa a

estas mulheres, o desenvolvimento do trabalho é feito de acordo com as orientações técnicas da segurança

social e estas mulheres são, inclusivamente, avaliadas pela segurança social, mas não têm direito a um

contrato de trabalho.

Isto parece pouca coisa, mas não é, Srs. Deputados, porque do que se trata, neste caso concreto, é de

milhares de mulheres que não têm direito a férias pagas, um direito que foi conquistado em 1974, com a

Revolução de Abril; não têm direito à progressão na carreira; não têm direito a subsídio de férias nem a

subsídio de Natal; não têm direito à proteção social na doença, em situação de desemprego e na gravidez.

Não têm qualquer direito, Sr.as

Deputadas, porque não são trabalhadoras a recibo verde, mas são, sim,

falsos recibos verdes! Portanto, estas mulheres deveriam ter um contrato de trabalho.

I SÉRIE — NÚMERO 10 56 Não há — e a Sr.ª Deputada bem o disse — Deputados a mais, há Deputados a mais a defender as políticas deste Governo. É verdade, é verdade! Aquilo que a rua disse, o que as pessoas nos disseram nas manifestações é que já chega! Já chega destas políticas, da violência da austeridade e desta maioria que, nalguns dias, sofre algum desconforto porque se desmentem uns aos outros, mas que, maioritariamente, se mantem silenciosa, conivente, cordeira perante a violência das políticas deste Governo. As pessoas estão fartas, estão fartas! O problema não está — temos de o dizer — no número de Deputados. O número de Deputados não reduz nem muda crise nenhuma. Não é solução para nenhuma crise! Reduzir o número de Deputados não é solução para a crise, foi uma invenção do líder do Partido Socialista, naquela noite de inspiração. O problema não está aí, e o que as pessoas pedem na rua, todos os dias, é a alteração das políticas. Não há Deputados e Deputadas a mais, o que há é Deputados e Deputadas a mais a defender estas políticas tão violentas para o povo português. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica, assim, concluído este primeiro ponto da ordem do dia, que foi reservado a declarações políticas. Vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 168/XII (1.ª) — Revê o regime laboral dos ajudantes familiares (PCP), 38/XII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares (BE), 211/XII (1.ª) — Revê o regime laboral das amas (PCP) e 273/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico das amas de creche familiar, permitindo a estas trabalhadoras a falso recibo verde o acesso a contratos de trabalho (BE). Para fazer a apresentação das iniciativas do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje, aqui, um exemplo claro do recurso ilegal à precariedade e de uma situação insustentável para milhares de mulheres, e quando digo que são mulheres é porque o são, de facto, aquelas que asseguram um serviço fundamental no acompanhamento às crianças, mas também um serviço fundamental de prestação de ajuda ao domicílio a muitos idosos e a muitas pessoas com deficiência. O enquadramento jurídico desta «prestação de serviços» — entre aspas, porque é um falso recibo verde — data a 1984 e a 1987, portanto não é por falta de tempo que não se tenha já verificado que esta situação é profundamente injusta. Senão, vejamos. Ajudante familiar: a atividade é realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertencem ao beneficiário da atividade; a trabalhadora observa a hora de início e de termo da prestação determinada pelo beneficiário da mesma; e recebe com determinada periodicidade uma quantia fixa como contrapartida da mesma. As amas da segurança social, que são determinadas e, inclusivamente, avaliadas pelos serviços da segurança social e por IPSS, não são trabalhadoras independentes. Pelo contrário, são trabalhadoras por conta de outrem: a atividade tem um horário, a prestação deste serviço tem início e termo determinados ou pela IPSS ou pela segurança social, é paga, exatamente com a mesma periodicidade, uma quantia fixa a estas mulheres, o desenvolvimento do trabalho é feito de acordo com as orientações técnicas da segurança social e estas mulheres são, inclusivamente, avaliadas pela segurança social, mas não têm direito a um contrato de trabalho. Isto parece pouca coisa, mas não é, Srs. Deputados, porque do que se trata, neste caso concreto, é de milhares de mulheres que não têm direito a férias pagas, um direito que foi conquistado em 1974, com a Revolução de Abril; não têm direito à progressão na carreira; não têm direito a subsídio de férias nem a subsídio de Natal; não têm direito à proteção social na doença, em situação de desemprego e na gravidez. Não têm qualquer direito, Sr.as Deputadas, porque não são trabalhadoras a recibo verde, mas são, sim, falsos recibos verdes! Portanto, estas mulheres deveriam ter um contrato de trabalho.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Declaração politica

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

MARIA HELENA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA HELENA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA HELENA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA HELENA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Declaração politica

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Declaração politica

PEDRO LYNCE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

RUI PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

RUI PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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