Debates Parlamentares - Diário 010, p. 60 (2012-10-11)

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I SÉRIE — NÚMERO 10

estamos a favor da sua funcionalização, da sua institucionalização. Aí, as instituições contratarão quem terão

de contratar e as organizações no terreno saberão de que meios precisam. Queremos deixar margem a estes

profissionais independentes para poderem exercer, com a liberdade característica ao exercício desta função, a

sua profissão.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Mas não têm essa liberdade!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — No entanto, não queremos com isto dizer que tudo deve ficar na

mesma. E defendemos que, em particular a nível da segurança social destes trabalhadores, há uma

necessidade de enquadramento, de reflexão e de mudança da atual situação para uma situação mais

vantajosa.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Têm que se inscrever na segurança social!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Na realidade atual, temos consciência de que o recurso a estes

profissionais com as suas características específicas, para além de configurar uma alternativa à creche,

passou também a constituir, realmente, uma opção dos pais e daqueles que têm crianças a cargo. Portanto,

nesse sentido, vamos enquadrar também esta articulação. Esta é uma resposta social que, para nós, não é

negligenciável, é, antes, muito importante. E entendemos que merece, por exemplo em matéria de regime de

contribuições para a segurança social, ser alvo das competentes alterações legislativas, de modo a viabilizar,

a facilitar, com regras, esta atividade.

Mas, mais: temos conhecimento — e é público — que está em curso no Governo um grupo de trabalho (há

trabalho concreto, em sede de segurança social), com vista a regular e a amenizar as contribuições destes

profissionais para a segurança social portuguesa, enquadrando-os, de modo global, nas múltiplas facetas que

a sua atividade e a resposta social que representam sejam consideradas, enquadradas e, acima de tudo,

justamente protegidas.

Para além desta amplitude, há o fator tempo — e, também aqui, o tempo é muito importante. E é por

acreditarmos que o Governo está a trabalhar e produzirá resultados em tempo útil — num horizonte, diria, que

terá de ser até ao final deste ano —, que entendemos que vale a pena não considerar, neste momento,

respostas casuísticas e individualizadas e esperarmos por soluções globais futuras e credíveis que possam

ajudar estes trabalhadores.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estamos sempre à espera!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estas mulheres precisam muito mais do que

palavras bonitas, como as que ouviram aqui, designadamente por parte do PSD e do CDS.

Mas, depois, se essas palavras não correspondem a um compromisso de alterar esta situação, ninguém

enche a barriga com palavras bonitas. É que estas mulheres têm de viver, têm de pagar as suas contas, a sua

alimentação. E convém dizer que ganham uma miséria, para não parecer aqui que ganham salários

milionários.

Mas, para que fique claro, importa aqui ler o artigo 12.º do Código do Trabalho, quando diz o seguinte:

«Presume-se a existência de um contrato de trabalho quando: a) a atividade seja realizada no local

pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; b) os equipamentos e instrumentos de trabalho

utilizados pertençam ao beneficiário da atividade; c) o prestador da atividade observa horas de início e de

termo da prestação; d) seja paga com determinada periodicidade uma quantia a este trabalhador».

Ora, é isto que acontece. Portanto, os Srs. Deputados do PSD e do CDS estão a incumprir o Código do

Trabalho. Não é que não o tenham feito já noutras matérias, violando, inclusivamente, a Constituição da

República Portuguesa.

I SÉRIE — NÚMERO 10 60 estamos a favor da sua funcionalização, da sua institucionalização. Aí, as instituições contratarão quem terão de contratar e as organizações no terreno saberão de que meios precisam. Queremos deixar margem a estes profissionais independentes para poderem exercer, com a liberdade característica ao exercício desta função, a sua profissão. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Mas não têm essa liberdade! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — No entanto, não queremos com isto dizer que tudo deve ficar na mesma. E defendemos que, em particular a nível da segurança social destes trabalhadores, há uma necessidade de enquadramento, de reflexão e de mudança da atual situação para uma situação mais vantajosa. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Têm que se inscrever na segurança social! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Na realidade atual, temos consciência de que o recurso a estes profissionais com as suas características específicas, para além de configurar uma alternativa à creche, passou também a constituir, realmente, uma opção dos pais e daqueles que têm crianças a cargo. Portanto, nesse sentido, vamos enquadrar também esta articulação. Esta é uma resposta social que, para nós, não é negligenciável, é, antes, muito importante. E entendemos que merece, por exemplo em matéria de regime de contribuições para a segurança social, ser alvo das competentes alterações legislativas, de modo a viabilizar, a facilitar, com regras, esta atividade. Mas, mais: temos conhecimento — e é público — que está em curso no Governo um grupo de trabalho (há trabalho concreto, em sede de segurança social), com vista a regular e a amenizar as contribuições destes profissionais para a segurança social portuguesa, enquadrando-os, de modo global, nas múltiplas facetas que a sua atividade e a resposta social que representam sejam consideradas, enquadradas e, acima de tudo, justamente protegidas. Para além desta amplitude, há o fator tempo — e, também aqui, o tempo é muito importante. E é por acreditarmos que o Governo está a trabalhar e produzirá resultados em tempo útil — num horizonte, diria, que terá de ser até ao final deste ano —, que entendemos que vale a pena não considerar, neste momento, respostas casuísticas e individualizadas e esperarmos por soluções globais futuras e credíveis que possam ajudar estes trabalhadores. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estamos sempre à espera! A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estas mulheres precisam muito mais do que palavras bonitas, como as que ouviram aqui, designadamente por parte do PSD e do CDS. Mas, depois, se essas palavras não correspondem a um compromisso de alterar esta situação, ninguém enche a barriga com palavras bonitas. É que estas mulheres têm de viver, têm de pagar as suas contas, a sua alimentação. E convém dizer que ganham uma miséria, para não parecer aqui que ganham salários milionários. Mas, para que fique claro, importa aqui ler o artigo 12.º do Código do Trabalho, quando diz o seguinte: «Presume-se a existência de um contrato de trabalho quando: a) a atividade seja realizada no local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; b) os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da atividade; c) o prestador da atividade observa horas de início e de termo da prestação; d) seja paga com determinada periodicidade uma quantia a este trabalhador». Ora, é isto que acontece. Portanto, os Srs. Deputados do PSD e do CDS estão a incumprir o Código do Trabalho. Não é que não o tenham feito já noutras matérias, violando, inclusivamente, a Constituição da República Portuguesa.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Declaração politica

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

MARIA HELENA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA HELENA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA HELENA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA HELENA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Declaração politica

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Declaração politica

PEDRO LYNCE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

RUI PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

RUI PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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