Debates Parlamentares - Diário 010, p. 59 (2012-10-11)

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12 DE OUTUBRO DE 2012

O exercício profissional destas atividades encontra-se enquadrado, desde a década de 80, no regime

jurídico dos trabalhadores independentes, quer no que respeita à vinculação contratual, quer no plano da

proteção social.

No fundo, Sr.as

e Srs. Deputados, o que hoje está em causa neste debate é saber se o exercício das

atividades levadas a cabo pelas ajudantes familiares e pelas amas de creche familiar deve continuar a ser

desenvolvido com base num enquadramento dos trabalhadores independentes, ou se, pelo contrário, deve tal

exercício basear-se em verdadeiras relações de trabalho subordinado.

Para o Partido Socialista o que verdadeiramente importa é valorizar e dignificar um exercício profissional

que assume importância fundamental no quadro das políticas públicas de apoio às famílias.

Temos também presentes as dificuldades de demarcação, relativamente às fronteiras que separam, nestes

casos concretos, uma verdadeira prestação de serviços de uma relação de emprego subordinado.

Neste contexto, diremos o que sempre afirmámos: sempre que se verifiquem indícios da existência de

contratos de trabalho,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A presunção!

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — … é esse o regime que deve ser seguido.

Ora, nos casos em concreto que hoje analisamos, se podemos aceitar que o exercício profissional das

ajudantes familiares deve ser reequacionado, tendo em conta o modo particular como o mesmo é

desenvolvido, sabendo que, no quadro das IPSS, estas profissionais já foram devidamente enquadradas no

âmbito dos contratos de trabalho por conta de outrem, o mesmo já não é claro, para nós, quanto às amas em

creche familiar, cujo exercício profissional se reconduz, salvo melhor opinião, a uma atividade de natureza

independente.

Em suma, Sr.as

e Srs. Deputados, pelo menos quanto às ajudantes familiares, o Partido Socialista

acompanha as preocupações do PCP e do Bloco de Esquerda no plano dos princípios. Isto, porque,

naturalmente, divergimos no plano das soluções, nomeadamente quanto a uma conversão automática em

verdadeiros contratos de trabalho com efeitos retroativos, posição sensível, inclusive, dado que, no acesso ao

emprego em igualdade de oportunidades, em alguns casos, estamos a falar de relações contratuais com

entidades públicas.

Em síntese, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o Partido Socialista reafirma aqui a sua disponibilidade

para, no quadro parlamentar, e no que se refere às ajudantes familiares, pelos motivos que já invocámos, dar

o seu contributo para que se encontrem as melhores soluções, que tenham em conta os vários interesses em

presença.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de

Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por dizer-vos que o

assunto aqui trazido por estes projetos de lei é atual, pertinente e merece a nossa atenção, sem complexos e

com total abertura ao estudo dos mesmos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Digo-vos isto, porque são preocupações e ansiedades partilhadas

pelos proponentes, por aqueles que são visados pelos projetos de lei e, creio, por todos nós nesta Assembleia,

como as intervenções até agora feitas atestam.

Mas não pode haver confusão de conceitos — e é isto que nos preocupa —, temos de saber do que

estamos a falar.

Conforme já foi aqui dito, é muito claro que as amas e as pessoas que trabalham no apoio familiar, pela

característica específica do exercício da sua profissão, são profissionais independentes. Neste sentido, não

12 DE OUTUBRO DE 2012 59 O exercício profissional destas atividades encontra-se enquadrado, desde a década de 80, no regime jurídico dos trabalhadores independentes, quer no que respeita à vinculação contratual, quer no plano da proteção social. No fundo, Sr.as e Srs. Deputados, o que hoje está em causa neste debate é saber se o exercício das atividades levadas a cabo pelas ajudantes familiares e pelas amas de creche familiar deve continuar a ser desenvolvido com base num enquadramento dos trabalhadores independentes, ou se, pelo contrário, deve tal exercício basear-se em verdadeiras relações de trabalho subordinado. Para o Partido Socialista o que verdadeiramente importa é valorizar e dignificar um exercício profissional que assume importância fundamental no quadro das políticas públicas de apoio às famílias. Temos também presentes as dificuldades de demarcação, relativamente às fronteiras que separam, nestes casos concretos, uma verdadeira prestação de serviços de uma relação de emprego subordinado. Neste contexto, diremos o que sempre afirmámos: sempre que se verifiquem indícios da existência de contratos de trabalho,… A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A presunção! A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — … é esse o regime que deve ser seguido. Ora, nos casos em concreto que hoje analisamos, se podemos aceitar que o exercício profissional das ajudantes familiares deve ser reequacionado, tendo em conta o modo particular como o mesmo é desenvolvido, sabendo que, no quadro das IPSS, estas profissionais já foram devidamente enquadradas no âmbito dos contratos de trabalho por conta de outrem, o mesmo já não é claro, para nós, quanto às amas em creche familiar, cujo exercício profissional se reconduz, salvo melhor opinião, a uma atividade de natureza independente. Em suma, Sr.as e Srs. Deputados, pelo menos quanto às ajudantes familiares, o Partido Socialista acompanha as preocupações do PCP e do Bloco de Esquerda no plano dos princípios. Isto, porque, naturalmente, divergimos no plano das soluções, nomeadamente quanto a uma conversão automática em verdadeiros contratos de trabalho com efeitos retroativos, posição sensível, inclusive, dado que, no acesso ao emprego em igualdade de oportunidades, em alguns casos, estamos a falar de relações contratuais com entidades públicas. Em síntese, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista reafirma aqui a sua disponibilidade para, no quadro parlamentar, e no que se refere às ajudantes familiares, pelos motivos que já invocámos, dar o seu contributo para que se encontrem as melhores soluções, que tenham em conta os vários interesses em presença. Aplausos do PS.A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer-vos que o assunto aqui trazido por estes projetos de lei é atual, pertinente e merece a nossa atenção, sem complexos e com total abertura ao estudo dos mesmos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Digo-vos isto, porque são preocupações e ansiedades partilhadas pelos proponentes, por aqueles que são visados pelos projetos de lei e, creio, por todos nós nesta Assembleia, como as intervenções até agora feitas atestam. Mas não pode haver confusão de conceitos — e é isto que nos preocupa —, temos de saber do que estamos a falar. Conforme já foi aqui dito, é muito claro que as amas e as pessoas que trabalham no apoio familiar, pela característica específica do exercício da sua profissão, são profissionais independentes. Neste sentido, não

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Declaração politica

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

MARIA HELENA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA HELENA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA HELENA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA HELENA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Declaração politica

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Declaração politica

PEDRO LYNCE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

RUI PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

RUI PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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