Debates Parlamentares - Diário 010, p. 57 (2012-10-11)

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12 DE OUTUBRO DE 2012

Hoje, temos aqui um momento importante para que as bancadas do PS, do PSD e do CDS se pronunciem

se vão continuar com esta injustiça, de mulheres sem direitos nenhuns no que diz respeito ao emprego, ou se,

de uma vez por todas, vão dar um passo em frente na valorização do emprego e do trabalho destas mulheres.

O PS, o PSD e o CDS terão agora oportunidade de se pronunciar.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para fazer a apresentação das iniciativas do Bloco de Esquerda, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Não é a primeira vez que fazemos

esta importante discussão, uma discussão que se refere às ajudantes familiares, que, como todas e todos os

Srs. Deputados bem sabem, prestam à comunidade um serviço importantíssimo, uma vez que são o elo de

ligação para pessoas com deficiência e pessoas idosas que, como todos também sabemos, muitas vezes

vivem sozinhos e cada vez mais sozinhos, nomeadamente nas grandes cidades, e que têm com estes

profissionais uma relação que vai muito para além daquelas que são as suas funções concretas — têm com

estes profissionais, muitas vezes, a ligação que não têm com os seus próprios familiares.

Por isso, as ajudantes familiares que trabalham nas instituições particulares de solidariedade social e,

também, na Misericórdia de Lisboa, merecem ser consideradas trabalhadoras de corpo inteiro. E digo

trabalhadoras porque a grande maioria deste grupo profissional é, exatamente, do sexo feminino: são

mulheres.

Não se compreende que lhes seja dada formação, que lhes sejam definidas funções, que lhes seja imposto

um horário de trabalho e que, depois, não tenham um contrato de trabalho efetivo. Estas trabalhadoras estão

exatamente nas condições previstas no atual Código do Trabalho, nomeadamente no seu artigo 12.º, porque

reúnem todos os requisitos necessários para a presunção da existência de um contrato de trabalho efetivo —

são falsos recibos verdes.

A mesma situação se passa com as amas. As amas têm um espaço funcional na sua própria casa, mas

têm um acompanhamento da segurança social. É a segurança social que lhes determina as suas regras de

laboração, é a segurança social que lhes determina o salário, o horário e tudo mais. Estas trabalhadoras são

muito importantes, como todos bem sabemos, no acompanhamento muito mais próximo às crianças.

São trabalhadoras com um vínculo à segurança social, um vínculo ao Estado, logo, deveria a segurança

social ser a primeira a dar o exemplo naquilo que são relações laborais estáveis.

Por isso, não compreendemos que, num caso, desde 1984 e, noutro caso, desde 1989, se mantenha esta

situação de um vínculo laboral que é um vínculo laboral falso. São, efetivamente, trabalhadoras que deveriam

ter um contrato de trabalho estável, porque daí decorre também a segurança da sua vida, nomeadamente na

proteção social e também no seu futuro. Não se entende, por isso, que estas trabalhadoras tenham de

descontar, para a segurança social, muito mais do que um trabalhador por conta de outrem, quando elas

próprias são trabalhadoras dependentes da segurança social.

Uma grande contradição, Sr.as

e Srs. Deputados, que hoje aqui temos oportunidade de resolver de vez.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A propósito dos projetos de lei hoje

em discussão, o Grupo Parlamentar do PSD começa por aplaudir o enorme trabalho que as instituições de

solidariedade social, as misericórdias e as mutualidades desenvolvem em apoio das populações mais

carenciadas.

Considera o Grupo Parlamentar do PSD que a rede solidária é um parceiro extraordinário no trabalho social

que tem sido levado a cabo na sociedade portuguesa e sublinha o facto de o Governo estar profundamente

empenhado na sustentabilidade daquelas instituições.

12 DE OUTUBRO DE 2012 57 Hoje, temos aqui um momento importante para que as bancadas do PS, do PSD e do CDS se pronunciem se vão continuar com esta injustiça, de mulheres sem direitos nenhuns no que diz respeito ao emprego, ou se, de uma vez por todas, vão dar um passo em frente na valorização do emprego e do trabalho destas mulheres. O PS, o PSD e o CDS terão agora oportunidade de se pronunciar. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para fazer a apresentação das iniciativas do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é a primeira vez que fazemos esta importante discussão, uma discussão que se refere às ajudantes familiares, que, como todas e todos os Srs. Deputados bem sabem, prestam à comunidade um serviço importantíssimo, uma vez que são o elo de ligação para pessoas com deficiência e pessoas idosas que, como todos também sabemos, muitas vezes vivem sozinhos e cada vez mais sozinhos, nomeadamente nas grandes cidades, e que têm com estes profissionais uma relação que vai muito para além daquelas que são as suas funções concretas — têm com estes profissionais, muitas vezes, a ligação que não têm com os seus próprios familiares. Por isso, as ajudantes familiares que trabalham nas instituições particulares de solidariedade social e, também, na Misericórdia de Lisboa, merecem ser consideradas trabalhadoras de corpo inteiro. E digo trabalhadoras porque a grande maioria deste grupo profissional é, exatamente, do sexo feminino: são mulheres. Não se compreende que lhes seja dada formação, que lhes sejam definidas funções, que lhes seja imposto um horário de trabalho e que, depois, não tenham um contrato de trabalho efetivo. Estas trabalhadoras estão exatamente nas condições previstas no atual Código do Trabalho, nomeadamente no seu artigo 12.º, porque reúnem todos os requisitos necessários para a presunção da existência de um contrato de trabalho efetivo — são falsos recibos verdes. A mesma situação se passa com as amas. As amas têm um espaço funcional na sua própria casa, mas têm um acompanhamento da segurança social. É a segurança social que lhes determina as suas regras de laboração, é a segurança social que lhes determina o salário, o horário e tudo mais. Estas trabalhadoras são muito importantes, como todos bem sabemos, no acompanhamento muito mais próximo às crianças. São trabalhadoras com um vínculo à segurança social, um vínculo ao Estado, logo, deveria a segurança social ser a primeira a dar o exemplo naquilo que são relações laborais estáveis. Por isso, não compreendemos que, num caso, desde 1984 e, noutro caso, desde 1989, se mantenha esta situação de um vínculo laboral que é um vínculo laboral falso. São, efetivamente, trabalhadoras que deveriam ter um contrato de trabalho estável, porque daí decorre também a segurança da sua vida, nomeadamente na proteção social e também no seu futuro. Não se entende, por isso, que estas trabalhadoras tenham de descontar, para a segurança social, muito mais do que um trabalhador por conta de outrem, quando elas próprias são trabalhadoras dependentes da segurança social. Uma grande contradição, Sr.as e Srs. Deputados, que hoje aqui temos oportunidade de resolver de vez. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto. A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito dos projetos de lei hoje em discussão, o Grupo Parlamentar do PSD começa por aplaudir o enorme trabalho que as instituições de solidariedade social, as misericórdias e as mutualidades desenvolvem em apoio das populações mais carenciadas. Considera o Grupo Parlamentar do PSD que a rede solidária é um parceiro extraordinário no trabalho social que tem sido levado a cabo na sociedade portuguesa e sublinha o facto de o Governo estar profundamente empenhado na sustentabilidade daquelas instituições.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Declaração politica

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

MARIA HELENA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA HELENA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA HELENA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA HELENA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Declaração politica

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Declaração politica

PEDRO LYNCE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

RUI PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

RUI PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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