I SÉRIE — NÚMERO 16

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Esse mesmo País, lá fora, Sr. Deputado, sabe que os senhores

chamaram a troica, porque não tinham dinheiro para pagar salários e pensões,…

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Já não se lembram!

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — … mas hoje viram-lhe as costas, como o Diabo foge da cruz. Isso é que

esse País lá fora sabe!

Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, acho que a vossa cartilha de não quererem tentar salvar o País, já que

o destruíram, é extraordinária! Gostava de saber o que é feito do Partido Socialista dos contributos para a lei

do arrendamento, para a reforma da lei laboral, para a reforma da administração local, para a reforma do mapa

judiciário, para a reforma do Serviço Nacional de Saúde. O que é feito de VV. Ex.as

? VV. Ex.as

comprometeram-se a reformar este País e viraram as costas a essas reformas. Hoje, estão mudos e calados,

não têm voz, não têm alternativas, não apresentam nada a este País senão dizer mal de tudo.

Nós, Sr. Deputado, honramos os compromissos deste País — não tenha dúvidas disso — para melhorar as

condições das pessoas, dessas pessoas que assistiram às obras loucas que os Srs. Deputados aplaudiam,

durante os seis anos de Governo Sócrates. Assistiam aos Magalhães, às inaugurações pomposas, às

parcerias público-privadas, assistiam a tudo isso com um sorriso nos lábios e, hoje, esse mesmo sorriso foi-

lhes tirado com o serviço da dívida, sabendo que não podem viver assim durante muito mais tempo. Por isso,

Sr. Deputado, é bom que se retrate a história deste País para se perceber o presente.

Sr. Deputado Hélder Amaral, temos feito o maior esforço possível para melhorar a vida dos portugueses,

para renegociar a dívida. Tínhamos uma dívida contratada com juros a 5%, que passaram, hoje, a juros de 3%

a 3,2%. Poupámos 800 milhões de euros em relação à negociação inicial feita pelo Partido Socialista.

Por essa razão, Srs. Deputados, estamos aqui para governar este País e não deixamos de ter essa

responsabilidade perante o povo português.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos para

declarações políticas, passamos ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que consta da apreciação, na

generalidade, da proposta de lei n.º 98/XII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, da Lei

n.º 24/96, de 31 de julho, e da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à

proteção do consumidor.

Tem a palavra, para apresentar a proposta de lei, a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz): — Começo por cumprimentar o Sr. Presidente, bem

como os restantes elementos da Mesa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa do XIX Governo Constitucional consagra como objetivo

estratégico a criação de um novo paradigma para a ação declarativa e para a ação executiva que potencie a

diminuição das pendências cíveis mediante a implementação de condições para que os processos se

concluam em tempo útil e razoável, dando adequada resposta às expectativas económicas e sociais e

atacando diretamente os pontos de bloqueio do sistema.

No mesmo sentido, o Memorando de Entendimento tem como um dos seus objetivos melhorar o

funcionamento do sistema judicial, o que é absolutamente essencial para o cumprimento do conjunto dos

contratos e de regras da concorrência, dinamizado assim a economia.

No sentido de atribuir maior eficácia à proteção do utente e do consumidor e de promover o cumprimento

atempado dos contratos celebrados com consumidores no âmbito das comunicações eletrónicas, evitando a

acumulação de dívidas, procede-se à alteração de três leis: a Lei das Comunicações Eletrónicas, a Lei dos

Serviços Públicos Essenciais e a Lei de Defesa do Consumidor.