Debates Parlamentares - Diário 016, p. 39 (2012-10-25)

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26 DE OUTUBRO DE 2012

É por isso mesmo que a nossa função tem de ser a de salvaguardar ao máximo a posição jurídica da parte

mais fraca — o consumidor —, matéria à qual o Governo foi também sensível, e que permite que o

consumidor seja mais bem protegido — o alargamento do prazo de pré-aviso de suspensão de serviços, que

agora deixa de ser de 10 dias e passa para 20 dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Coisa extraordinária!…

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — O CDS vê, nesta medida, um forte contributo para o

esclarecimento e informação do consumidor, sendo que temos de nos manter atentos e retificar eventuais

pormenores que possam fragilizar o consumidor.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Este tem, necessariamente, de ser o caminho: mais justiça, mais

informação, mais ajuda à economia, mais proteção às famílias e, acima de tudo, mais equilíbrio contratual.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina

Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça: Esta proposta de lei teve um

percurso atribulado. Tivemos acesso aos pareceres do decreto-lei que estava preparado, que seria

inconstitucional. Porque esta é uma matéria sobre a qual a Assembleia da República tem de se pronunciar.

Vários dos avisos que foram feitos pelas várias entidades foram acolhidos na proposta de lei que agora é

apresentada. Mas nem todos! Ou seja, temos aqui algo que é melhor do que estava previsto — e ainda bem!

—, mas não foi tudo acolhido.

Julgo que há aqui dois temas diferentes que temos de abordar. Um deles consiste em perceber o seguinte:

o que esta proposta de lei tem, no que toca à de defesa do consumidor, é, pura e simplesmente, mais

informação. Ainda bem que há a obrigação de mais informação! Mas tudo o resto que é dito na exposição de

motivos — para não haver o avolumar de dívidas, o endividamento — na realidade isso é para proteger as

empresas dessas dívidas. Porque as famílias que não vão conseguir pagar as contas ao fim do mês vão ficar

sem os serviços e não têm qualquer proteção.

Ou seja, não se prevê o que seria essencial garantir neste momento, que é um serviço que é essencial não

poder ser cortado ou ter mínimos que não possam ser cortados, face à necessidade das pessoas que estão

sem capacidade de pagar essas contas porque lhes foi retirado o salário, porque lhes foi retirado emprego,

porque lhes foi retirada pensão. É dessa situação que estamos a falar!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não estamos a passar por uma situação qualquer do País. Portanto,

quando estamos a defender o consumidor do fornecimento de serviços essenciais, estamos a defender as

pessoas que, neste momento, não têm como fazer face a despesas essenciais. São serviços que não podem

ser cortados! Tem de haver serviços mínimos essenciais, que são mínimos da dignidade, da dignidade da vida

das pessoas!

Esta proposta de lei não fala disso. Ela protege as empresas, dizendo que elas podem cortar

imediatamente os serviços. Bem, são obrigadas a avisar, são obrigadas a informar, mas podem cortar

imediatamente os serviços. É isso que esta proposta de lei faz.

Um outro problema tem a ver com as comunicações eletrónicas e com uma reivindicação de defesa do

consumidor, tem a ver com os contratos de fidelização, ou seja contratos a 12, a 24 meses. Refiro-me aos

contratos que as pessoas assinam com a ZON, com a MEO, com a Vodafone, com a Optimus, com a TMN.

26 DE OUTUBRO DE 2012 39 É por isso mesmo que a nossa função tem de ser a de salvaguardar ao máximo a posição jurídica da parte mais fraca — o consumidor —, matéria à qual o Governo foi também sensível, e que permite que o consumidor seja mais bem protegido — o alargamento do prazo de pré-aviso de suspensão de serviços, que agora deixa de ser de 10 dias e passa para 20 dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Coisa extraordinária!… O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — O CDS vê, nesta medida, um forte contributo para o esclarecimento e informação do consumidor, sendo que temos de nos manter atentos e retificar eventuais pormenores que possam fragilizar o consumidor. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Este tem, necessariamente, de ser o caminho: mais justiça, mais informação, mais ajuda à economia, mais proteção às famílias e, acima de tudo, mais equilíbrio contratual. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins. A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça: Esta proposta de lei teve um percurso atribulado. Tivemos acesso aos pareceres do decreto-lei que estava preparado, que seria inconstitucional. Porque esta é uma matéria sobre a qual a Assembleia da República tem de se pronunciar. Vários dos avisos que foram feitos pelas várias entidades foram acolhidos na proposta de lei que agora é apresentada. Mas nem todos! Ou seja, temos aqui algo que é melhor do que estava previsto — e ainda bem! —, mas não foi tudo acolhido. Julgo que há aqui dois temas diferentes que temos de abordar. Um deles consiste em perceber o seguinte: o que esta proposta de lei tem, no que toca à de defesa do consumidor, é, pura e simplesmente, mais informação. Ainda bem que há a obrigação de mais informação! Mas tudo o resto que é dito na exposição de motivos — para não haver o avolumar de dívidas, o endividamento — na realidade isso é para proteger as empresas dessas dívidas. Porque as famílias que não vão conseguir pagar as contas ao fim do mês vão ficar sem os serviços e não têm qualquer proteção. Ou seja, não se prevê o que seria essencial garantir neste momento, que é um serviço que é essencial não poder ser cortado ou ter mínimos que não possam ser cortados, face à necessidade das pessoas que estão sem capacidade de pagar essas contas porque lhes foi retirado o salário, porque lhes foi retirado emprego, porque lhes foi retirada pensão. É dessa situação que estamos a falar! A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Exatamente! A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não estamos a passar por uma situação qualquer do País. Portanto, quando estamos a defender o consumidor do fornecimento de serviços essenciais, estamos a defender as pessoas que, neste momento, não têm como fazer face a despesas essenciais. São serviços que não podem ser cortados! Tem de haver serviços mínimos essenciais, que são mínimos da dignidade, da dignidade da vida das pessoas! Esta proposta de lei não fala disso. Ela protege as empresas, dizendo que elas podem cortar imediatamente os serviços. Bem, são obrigadas a avisar, são obrigadas a informar, mas podem cortar imediatamente os serviços. É isso que esta proposta de lei faz. Um outro problema tem a ver com as comunicações eletrónicas e com uma reivindicação de defesa do consumidor, tem a ver com os contratos de fidelização, ou seja contratos a 12, a 24 meses. Refiro-me aos contratos que as pessoas assinam com a ZON, com a MEO, com a Vodafone, com a Optimus, com a TMN.

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

PAULO BATISTA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ABEL BAPTISTA
Deputado
Declaração politica

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Declaração politica

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração politica

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLOS SÃO MARTINHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

MANUEL SEABRA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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