26 DE OUTUBRO DE 2012

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(PSD e CDS-PP) e 499/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a introdução de ajustamentos urgentes ao regime

de ação social para o ensino superior (PS).

Para apresentar o projeto de resolução do BE, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O diploma que o Bloco de Esquerda traz

a debate, esta tarde, ao Parlamento pretende introduzir justiça e realismo nos apoios dados, em termos da

ação social escolar, aos estudantes do ensino superior.

Sabemos bem que, quando olhamos para os custos e para os apoios sociais que são dados em Portugal

no ensino superior, Portugal não fica bem colocado nas comparações que se fazem com os outros países

europeus. Basta ver o relatório da Eurydice relativo ao ano letivo de 2011/2012 para saber que, em Portugal,

se cobra a décima propina mais elevada do espaço europeu.

Entendamo-nos bem: uma propina que é quatro vezes mais do que aquela que é cobrada pelas

universidades alemãs! Cinco vezes mais do que aquela que é a propina cobrada por universidades francesas!

Cobra-se propina, enquanto na Dinamarca, na Finlândia, na Noruega ou na Suécia não há qualquer cobrança

de propina no ensino superior.

E sabemos também que, ao nível doa apoios sociais, Portugal fica igualmente num fraco lugar. Apenas

26% dos estudantes do ensino superior têm apoios sociais e, portanto, apenas uma minoria usufrui deles.

É certo que temos de ter um debate sobre as regras fundamentais de acesso às bolsas de ação social,

bem como a outros apoios. Já o tivemos na sessão legislativa anterior e creio que teremos, certamente, de o

ter mais cedo do que mais tarde, quer sobre propinas quer sobre o regulamento das bolsas da ação social.

Mas a questão específica que o Bloco de Esquerda traz para debate, esta tarde, prende-se com a

necessidade de termos uma resposta urgente a uma situação de injustiça.

O novo regulamento que foi publicado pelo Governo para atribuir bolsas de ação social neste ano letivo faz

esta coisa extraordinária: pede aos portugueses, pede às famílias portuguesas que pedem bolsa de ação

social que apresentem, para terem apoio no ano de 2012/2013, a declaração de IRS relativa ao ano de 2011.

Não sei se os Srs. Deputados se lembram de como era Portugal no ano de 2011. Ainda não tinha havido

esta descida abrupta que houve nos rendimentos salariais dos portugueses, ainda não tinha havido os cortes

de 7% a 14% nos rendimentos dos trabalhadores da função pública, com os cortes de subsídios que foram

feitos pela maioria de direita PSD/CDS.

Portanto, entendamo-nos: o Governo PSD/CDS pede aos estudantes que querem uma bolsa de ação

social que apresentem os rendimentos relativos ao ano de 2011, antes de o Governo ter feito os cortes

salários que fez. É esta a situação de injustiça que tem de ser rapidamente resolvida.

Aquilo que o Bloco de Esquerda pretende é que o Governo crie mecanismos muito expeditos que permitam

aos serviços de ação social escolar ter em conta os rendimentos reais das famílias.

Não se pede nenhum privilégio, apenas que tenham em conta o que as famílias dos estudantes que

precisam de ação social, de facto, auferem.

É verdade que o regulamento das bolsas tem um artigo que prevê situações excecionais, mas, na

realidade, consultados os serviços de ação social, nem sempre essas situações excecionais são vistas desde

logo. Ou seja, o estudante pode juntar um conjunto de documentação, mas aquilo que o regulamento refere

são os rendimentos, a declaração de IRS relativa ao ano civil anterior, portanto, neste caso, ao ano de 2011.

É necessário clarificar de forma muito clara que não pode haver aqui uma situação ilusória, ou seja, serem

avaliados rendimentos que na prática já não existem. Portanto, se há uma nova situação — e para os

trabalhadores da função pública ela é bem conhecida do Governo, que lhe cortou os subsídios — têm de ser

tomados em linha em conta os rendimentos reais.

O PSD e o CDS trazem-nos também um projeto de resolução sobre esta matéria. É bom que tenham

seguido a iniciativa do Bloco de Esquerda e que venham também discutir esta questão.

O que é que propõem o PSD e o CDS? Que os estudantes que se encontram na situação de corte

significativo dos rendimentos do agregado familiar só possam dar conta desta nova situação depois de

resolvida a situação da bolsa. Ou seja, um estudante cujos pais tenham tido um corte dos subsídios de Natal e

de férias, por ser filho de trabalhadores da função pública, apresenta a declaração de IRS de 2011 com um

rendimento que a sua família já não tem, a bolsa é indeferida e só em março ou em abril é que pode voltar a

apresentar um requerimento dizendo que, entretanto, os rendimentos da família já não correspondem à