Debates Parlamentares - Diário 016, p. 42 (2012-10-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 16

declaração de IRS de 2011. Isto não faz muito sentido, porque é agora, é no ano letivo de 2012-2013 que este

estudante necessita de apoio da ação social.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

Portanto, para haver justiça não pode o Governo que cortou nos rendimentos dos trabalhadores pedir-lhes

que apresentem uma declaração de rendimentos que já não corresponde à realidade e, a partir disso, definir

ou não se estabelece apoios sociais.

É para esta questão urgente, real, não de um país de fantasia, que os senhores têm de apresentar uma

resposta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei n.º 291/XII (2.ª), do PCP, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP decidiu reapresentar este projeto de lei

sobre a ação social escolar, que apresentámos no dia 17 de maio pela primeira vez, porque as dificuldades

com que hoje os estudantes do ensino superior estão confrontados justificam a sua reapresentação.

Hoje, muitos jovens já não se candidatam ao ensino superior porque sabem que não vão ter dinheiro para

conseguir pagar as propinas e os custos de frequência.

Sabemos que, hoje, menos estudantes se candidataram ao ensino superior, o que significa que as

dificuldades impedem objetivamente o acesso à educação. Sabemos que muitos alunos tiveram de abandonar

o ensino superior e que muitos outros têm muita dificuldade em aceder a uma bolsa de ação social escolar.

Isto porque temos, no plano europeu, o enquadramento referente à ação social escolar mais limitado. Isto

significa que, por exemplo, no caso em que uma família tenha um membro do agregado familiar

desempregado, o outro aufira o salário mínimo nacional, portanto, 485 €, e dois filhos, um deles a estudar no

ensino superior, este aluno apenas vai ter como bolsa de ação social 2,75 € por dia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Extraordinário!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ora, 2,75 € não chega sequer para almoçar e jantar numa cantina de ação

social.

Vejo que o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques está admirado. Sr. Deputado, não é por falta de

conhecimento, porque sabe bem que esta é a realidade. Inclusivamente, foram estes os valores da bolsa

média que o Governo anunciou.

Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso afirmamos, com muita convicção, que hoje aceder aos mais elevados

graus de ensino já não é para quem quer, é para quem pode pagar, e isto incumpre claramente a Constituição

e os seus princípios.

Convém aqui assinalar que só em dois anos, por obra e graça deste Governo e do Governo anterior, do

Partido Socialista, 26 600 estudantes perderam a bolsa. Em dois anos, 26 600 estudantes perderam a bolsa!

No momento em que as dificuldades são maiores, em que houve roubo nos salários, em que houve quebra

nos rendimentos, em que o desemprego aumenta, em que os salários em atraso em muitas famílias são a

realidade do seu dia, este e o anterior Governo conseguiram cortar 26 600 bolsas. Por isso, entendemos que é

profundamente importante reforçar a ação social escolar.

A proposta que aqui trazemos é muito clara. Para nós, o ensino superior é um investimento estratégico

para o desenvolvimento económico e social do País e, por isso, é imperioso reforçar o valor da bolsa, reforçar

o número de estudantes que têm acesso à bolsa máxima e reforçar o número de estudantes que hoje não têm

I SÉRIE — NÚMERO 16 42 declaração de IRS de 2011. Isto não faz muito sentido, porque é agora, é no ano letivo de 2012-2013 que este estudante necessita de apoio da ação social. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Ana Drago (BE): — Termino já, Sr. Presidente. Portanto, para haver justiça não pode o Governo que cortou nos rendimentos dos trabalhadores pedir-lhes que apresentem uma declaração de rendimentos que já não corresponde à realidade e, a partir disso, definir ou não se estabelece apoios sociais. É para esta questão urgente, real, não de um país de fantasia, que os senhores têm de apresentar uma resposta. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei n.º 291/XII (2.ª), do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP decidiu reapresentar este projeto de lei sobre a ação social escolar, que apresentámos no dia 17 de maio pela primeira vez, porque as dificuldades com que hoje os estudantes do ensino superior estão confrontados justificam a sua reapresentação. Hoje, muitos jovens já não se candidatam ao ensino superior porque sabem que não vão ter dinheiro para conseguir pagar as propinas e os custos de frequência. Sabemos que, hoje, menos estudantes se candidataram ao ensino superior, o que significa que as dificuldades impedem objetivamente o acesso à educação. Sabemos que muitos alunos tiveram de abandonar o ensino superior e que muitos outros têm muita dificuldade em aceder a uma bolsa de ação social escolar. Isto porque temos, no plano europeu, o enquadramento referente à ação social escolar mais limitado. Isto significa que, por exemplo, no caso em que uma família tenha um membro do agregado familiar desempregado, o outro aufira o salário mínimo nacional, portanto, 485 €, e dois filhos, um deles a estudar no ensino superior, este aluno apenas vai ter como bolsa de ação social 2,75 € por dia. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Extraordinário! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ora, 2,75 € não chega sequer para almoçar e jantar numa cantina de ação social. Vejo que o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques está admirado. Sr. Deputado, não é por falta de conhecimento, porque sabe bem que esta é a realidade. Inclusivamente, foram estes os valores da bolsa média que o Governo anunciou. Vozes do PCP: — Exatamente! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso afirmamos, com muita convicção, que hoje aceder aos mais elevados graus de ensino já não é para quem quer, é para quem pode pagar, e isto incumpre claramente a Constituição e os seus princípios. Convém aqui assinalar que só em dois anos, por obra e graça deste Governo e do Governo anterior, do Partido Socialista, 26 600 estudantes perderam a bolsa. Em dois anos, 26 600 estudantes perderam a bolsa! No momento em que as dificuldades são maiores, em que houve roubo nos salários, em que houve quebra nos rendimentos, em que o desemprego aumenta, em que os salários em atraso em muitas famílias são a realidade do seu dia, este e o anterior Governo conseguiram cortar 26 600 bolsas. Por isso, entendemos que é profundamente importante reforçar a ação social escolar. A proposta que aqui trazemos é muito clara. Para nós, o ensino superior é um investimento estratégico para o desenvolvimento económico e social do País e, por isso, é imperioso reforçar o valor da bolsa, reforçar o número de estudantes que têm acesso à bolsa máxima e reforçar o número de estudantes que hoje não têm

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

PAULO BATISTA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ABEL BAPTISTA
Deputado
Declaração politica

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Declaração politica

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração politica

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLOS SÃO MARTINHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

MANUEL SEABRA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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