Debates Parlamentares - Diário 016, p. 40 (2012-10-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 16

Quando as pessoas não pagarem uma conta, o serviço vai ser suspenso. Mas a verdade é que, ao contrário

do que disse o Sr. Deputado do CDS, a dívida não para.

É que no n.º 8 do artigo 52.°-A agora proposto prevê-se que a resolução do contrato «(…) não prejudica a

cobrança de uma contrapartida a título indemnizatório ou compensatório pela resolução do contrato durante o

período de fidelização (…)». Portanto, alguém que deixou de ter salário, que deixou de ter pensão que lhe

permitia pagar o serviço, vê o serviço cortado, fica sem nada e ainda vai ter de pagar uma indemnização por,

durante a fidelização do contrato, ter perdido o emprego. É uma chatice!

Para este Governo, não se pode, claramente, atacar o período de fidelização da MEO, da ZON, da TMN,

da Optimus ou da Vodafone, mas não tem tido problema nenhum em cortar o contrato de fidelização do

contrato de trabalho, do subsídio de desemprego ou da reforma! O problema está aqui e é por isso que a lei

não o resolve!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Trata-se de serviços essenciais. A defesa do consumidor não é só a

defesa do consumidor, é a defesa das pessoas! E o que os senhores estão a fazer é a defender as empresas,

pura e simplesmente!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da

Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por me dirigir aos Srs. Deputados

Catarina Martins e Bruno Dias, dizendo que, justamente, o que esta proposta de lei faz é acabar com o poder

das grandes empresas. O que as grandes empresas gostavam de fazer e de continuar a fazer era eternizar os

contratos e, portanto, com isso, aumentava a dívida dos consumidores.

O que acontecia muitas vezes era haver penhoras de salários, exatamente porque as dívidas de um

telemóvel iam aumentando!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não é preciso acabar com tudo!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Portanto, é com isso que se acaba!

Ao prever uma indemnização por um período de fidelização em moldes distintos daqueles que são os do

Decreto-Lei n.º 56/2010, de 1 de junho, esta proposta de lei vem, justamente, atenuar a questão das

fidelizações. Este artigo 52.°-A, que aqui é introduzido, é justamente um artigo de salvaguarda.

Srs. Deputados, tenho muita pena que não tenham sabido reconhecer uma boa iniciativa quando ela é uma

boa iniciativa e que não tenham assumido uma postura de participação e de contributo nesta matéria.

Temos muita pena que, de facto, a postura tenha sido a de ver esta lei como uma lei que protege, quando

ela acaba com o poder das grandes operadoras.

Portanto, Srs. Deputados, o apelo que faço aqui é o da participação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluímos assim o debate da proposta de lei n.º 98/XII (2.ª), que

será votada amanhã, durante o período regimental de votações, pelas 12 horas.

Vamos agora proceder à apreciação conjunta do projeto de resolução n.º 467/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que a atribuição de bolsa e outros apoios de ação social escolar no ensino superior tenha em conta

os rendimentos reais dos agregados familiares dos estudantes (BE), do projeto de lei n.º 291/XII (2.ª) —

Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos

estudantes (PCP) (na generalidade) e dos projetos de resolução n.os

494/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo

orientação aos serviços na aplicação do artigo 32.º do regulamento de bolsas de estudo do ensino superior

I SÉRIE — NÚMERO 16 40 Quando as pessoas não pagarem uma conta, o serviço vai ser suspenso. Mas a verdade é que, ao contrário do que disse o Sr. Deputado do CDS, a dívida não para. É que no n.º 8 do artigo 52.°-A agora proposto prevê-se que a resolução do contrato «(…) não prejudica a cobrança de uma contrapartida a título indemnizatório ou compensatório pela resolução do contrato durante o período de fidelização (…)». Portanto, alguém que deixou de ter salário, que deixou de ter pensão que lhe permitia pagar o serviço, vê o serviço cortado, fica sem nada e ainda vai ter de pagar uma indemnização por, durante a fidelização do contrato, ter perdido o emprego. É uma chatice! Para este Governo, não se pode, claramente, atacar o período de fidelização da MEO, da ZON, da TMN, da Optimus ou da Vodafone, mas não tem tido problema nenhum em cortar o contrato de fidelização do contrato de trabalho, do subsídio de desemprego ou da reforma! O problema está aqui e é por isso que a lei não o resolve! A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Exatamente! A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Trata-se de serviços essenciais. A defesa do consumidor não é só a defesa do consumidor, é a defesa das pessoas! E o que os senhores estão a fazer é a defender as empresas, pura e simplesmente! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça. A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por me dirigir aos Srs. Deputados Catarina Martins e Bruno Dias, dizendo que, justamente, o que esta proposta de lei faz é acabar com o poder das grandes empresas. O que as grandes empresas gostavam de fazer e de continuar a fazer era eternizar os contratos e, portanto, com isso, aumentava a dívida dos consumidores. O que acontecia muitas vezes era haver penhoras de salários, exatamente porque as dívidas de um telemóvel iam aumentando! A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não é preciso acabar com tudo! A Sr.ª Ministra da Justiça: — Portanto, é com isso que se acaba! Ao prever uma indemnização por um período de fidelização em moldes distintos daqueles que são os do Decreto-Lei n.º 56/2010, de 1 de junho, esta proposta de lei vem, justamente, atenuar a questão das fidelizações. Este artigo 52.°-A, que aqui é introduzido, é justamente um artigo de salvaguarda. Srs. Deputados, tenho muita pena que não tenham sabido reconhecer uma boa iniciativa quando ela é uma boa iniciativa e que não tenham assumido uma postura de participação e de contributo nesta matéria. Temos muita pena que, de facto, a postura tenha sido a de ver esta lei como uma lei que protege, quando ela acaba com o poder das grandes operadoras. Portanto, Srs. Deputados, o apelo que faço aqui é o da participação. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluímos assim o debate da proposta de lei n.º 98/XII (2.ª), que será votada amanhã, durante o período regimental de votações, pelas 12 horas. Vamos agora proceder à apreciação conjunta do projeto de resolução n.º 467/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que a atribuição de bolsa e outros apoios de ação social escolar no ensino superior tenha em conta os rendimentos reais dos agregados familiares dos estudantes (BE), do projeto de lei n.º 291/XII (2.ª) — Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes (PCP) (na generalidade) e dos projetos de resolução n.os 494/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo orientação aos serviços na aplicação do artigo 32.º do regulamento de bolsas de estudo do ensino superior

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

PAULO BATISTA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ABEL BAPTISTA
Deputado
Declaração politica

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Declaração politica

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração politica

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLOS SÃO MARTINHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

MANUEL SEABRA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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