Debates Parlamentares - Diário 016, p. 38 (2012-10-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 16

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente, deixando à Sr.ª Ministra uma pergunta muito

concreta: o que é que acontece, nesta matéria, relativamente à questão da quitação parcial do pagamento e

do contrato?

É que o pagamento parcial é um direito que assiste ao consumidor e ao utente e, nessas circunstâncias,

falta clarificar o que é o entendimento do Governo sobre essa matéria, nesta situação em concreto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo

Viegas.

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado

dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as

e Srs. Deputados: A matéria em debate poderia ser

considerada matéria de justiça social, jurídica e económica.

Contudo, não podemos deixar de destacar que o que aqui hoje está em causa é uma maior justiça no

âmbito da relação contratual entre os outorgantes de contratos de prestação de serviços — prestador de

serviços, de um lado, consumidor, do outro.

Todos sabemos que são inúmeras as situações de desajustamento da posição jurídica do consumidor

relativamente à posição do prestador de serviços. Isto acontece não só no nosso sistema jurídico, mas

também em todos os sistemas jurídicos das sociedades ocidentais e de consumo.

O legislador tem de orientar, facilitar e clarificar normas, não só para que haja mais justiça, mas também

para que cada vez mais os investidores confiem no nosso País e na celeridade da resolução de litígios.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — A proposta de lei em apreciação vem, precisamente, no sentido de

equilibrar as partes contratuais. Com o novo normativo legal, este equilíbrio passa a ser mais visível para

quem tem um crédito a receber, mas também para quem tem uma dívida a pagar.

As matérias que a proposta visa sublinhar permitem uma clarificação de vários apontamentos de

informação e esclarecimento do consumidor. Esta necessidade torna-se tão premente quanto a situação que o

País vive e que pode levar a um aumento do número de litígios por incumprimento.

Podemos destacar como principais medidas do documento: por um lado, celeridade no que respeita ao

pagamento da dívida, dado que, ao fim de 30 dias de incumprimento, e após um pré-aviso de suspensão, os

prestadores de serviços terão que os suspender; por outro lado, e em caso de incumprimento no final dos 30

dias, há mais justiça para o lado do consumidor, visto que o contrato automaticamente se resolve, não se

permitindo, desta forma, que o consumidor continue a acumular dívida.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E os contratos de fidelização?!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Contudo, devemos continuar a avaliar a posição contratual do

consumidor e seguir o caminho da clarificação também no que respeita à fidelização contratual, podendo

eventualmente ter que clarificar pormenores na especialidade.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, como se resolve o contrato? Têm de pagar na mesma?!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Esta nossa apreciação decorre também da leitura atenta dos

pareceres das diversas entidades auscultadas.

A sociedade de consumo em que hoje vivemos permite que qualquer pessoa possa recorrer a um contrato

de prestação de serviços. E, reparem, isto acontece independentemente da sua condição financeira ou do

conhecimento pessoal sobre as regras a que se está a submeter.

I SÉRIE — NÚMERO 16 38 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente, deixando à Sr.ª Ministra uma pergunta muito concreta: o que é que acontece, nesta matéria, relativamente à questão da quitação parcial do pagamento e do contrato? É que o pagamento parcial é um direito que assiste ao consumidor e ao utente e, nessas circunstâncias, falta clarificar o que é o entendimento do Governo sobre essa matéria, nesta situação em concreto. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas. O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria em debate poderia ser considerada matéria de justiça social, jurídica e económica. Contudo, não podemos deixar de destacar que o que aqui hoje está em causa é uma maior justiça no âmbito da relação contratual entre os outorgantes de contratos de prestação de serviços — prestador de serviços, de um lado, consumidor, do outro. Todos sabemos que são inúmeras as situações de desajustamento da posição jurídica do consumidor relativamente à posição do prestador de serviços. Isto acontece não só no nosso sistema jurídico, mas também em todos os sistemas jurídicos das sociedades ocidentais e de consumo. O legislador tem de orientar, facilitar e clarificar normas, não só para que haja mais justiça, mas também para que cada vez mais os investidores confiem no nosso País e na celeridade da resolução de litígios. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — A proposta de lei em apreciação vem, precisamente, no sentido de equilibrar as partes contratuais. Com o novo normativo legal, este equilíbrio passa a ser mais visível para quem tem um crédito a receber, mas também para quem tem uma dívida a pagar. As matérias que a proposta visa sublinhar permitem uma clarificação de vários apontamentos de informação e esclarecimento do consumidor. Esta necessidade torna-se tão premente quanto a situação que o País vive e que pode levar a um aumento do número de litígios por incumprimento. Podemos destacar como principais medidas do documento: por um lado, celeridade no que respeita ao pagamento da dívida, dado que, ao fim de 30 dias de incumprimento, e após um pré-aviso de suspensão, os prestadores de serviços terão que os suspender; por outro lado, e em caso de incumprimento no final dos 30 dias, há mais justiça para o lado do consumidor, visto que o contrato automaticamente se resolve, não se permitindo, desta forma, que o consumidor continue a acumular dívida. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E os contratos de fidelização?! O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Contudo, devemos continuar a avaliar a posição contratual do consumidor e seguir o caminho da clarificação também no que respeita à fidelização contratual, podendo eventualmente ter que clarificar pormenores na especialidade. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, como se resolve o contrato? Têm de pagar na mesma?! O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Esta nossa apreciação decorre também da leitura atenta dos pareceres das diversas entidades auscultadas. A sociedade de consumo em que hoje vivemos permite que qualquer pessoa possa recorrer a um contrato de prestação de serviços. E, reparem, isto acontece independentemente da sua condição financeira ou do conhecimento pessoal sobre as regras a que se está a submeter.

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

PAULO BATISTA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ABEL BAPTISTA
Deputado
Declaração politica

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Declaração politica

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração politica

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLOS SÃO MARTINHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

MANUEL SEABRA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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