I SÉRIE — NÚMERO 19

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A questão da refundação do chamado Estado social ou, como disse ontem o Primeiro-Ministro, do

reequilíbrio das funções e estruturas do Estado é apenas um eufemismo para entregar setores essenciais de

serviços públicos aos privados, que deixariam de garantir os direitos dos portugueses e passariam a garantir

os lucros do setor privado. Esta ofensiva tem de ser rejeitada, e não só recusando a revisão da Constituição. É

que muito se pode fazer à revelia da Constituição, como hoje estão a fazer com a contratação coletiva ou com

a negação de medicamentos essenciais, à revelia do que está na Constituição mas que estão a ser aplicados

na vida real.

É certo que esta conversa da refundação visa também, lateralmente, desviar um pouco as atenções da

gravidade do Orçamento, sim. Ela é também a confissão de que o caminho em curso com a política atual

desemboca num segundo resgate, desejado pelo Governo e pelo grande capital. Mais do que isso, é a

tentativa de rasgar a Constituição, de rasgar os fundamentos do regime democrático saído da revolução de

Abril de 1974.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Governo apresenta falsas opções e argumentos neste debate. É a

velha conversa de que se não cumprimos o programa de agressão não temos dinheiro para pagar salários e

pensões. Nunca há risco para as PPP ou para os benefícios fiscais do capital; o risco é sempre para quem

trabalha! Com este programa, que não cria riqueza, é que não haverá dinheiro para nada, nem sequer para

pagar a dívida.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Depois, o Governo fala do equilíbrio da balança externa. Mas como? À

custa da recessão e procurando fazer esquecer que o crescimento das exportações é feito, no fundamental,

nos produtos refinados, que não têm grande valor acrescentado, no ouro e metais preciosos, que são

vendidos pelos portugueses para conseguirem sobreviver, e nos produtos farmacêuticos, que faltam nas

farmácias portuguesas e que engrossam as exportações do País.

Aplausos do PCP.

Quanto ao financiamento do Estado, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, em que é indispensável a

renegociação, diz o Sr. Primeiro-Ministro que o BCE não pode tratar os países como se fossem bancos. Ó Sr.

Primeiro-Ministro, o problema é que o BCE trata os bancos como se fossem países e ajuda-os a terem

enormíssimas margens de lucro!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É falsa a opção, com que querem convencer os portugueses, de que

ou aceitam mais impostos ou admitem ter menos serviços públicos. A fatia de leão dos impostos está a ir para

os juros e para as rendas dos grupos económicos privados, não está a ir nem para a saúde nem para a

educação, que levam cortes em cima de cortes. Aliás, se uma coisa é alternativa à outra, porque é que o

Governo está a fazer as duas ao mesmo tempo: cortam nos serviços públicos e cobram mais impostos?

O Estado gastou mais do que devia nos últimos anos. Mas para onde foi esse dinheiro? Para a saúde?

Para a educação? Para as reformas? Não, Sr. Primeiro-Ministro, foi para o BPN e para o BPP, para

recapitalizar a banca, para os benefícios do offshore da Madeira, para as manobras da Jerónimo Martins,

fugindo ao pagamento dos impostos. Foi para aqui que foi o dinheiro e não para beneficiar os portugueses.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não é com esta política que vamos lá. A votação deste Orçamento é da

responsabilidade de todos e cada um dos que vão votar. Foi por não quererem assumir essa responsabilidade,

individual e coletiva, que recusaram a nossa proposta de votação nominal. Mas desenganem-se, Srs.

Deputados da maioria: serão responsabilizados pelos portugueses pela grave opção que aqui vão tomar.