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I SÉRIE — NÚMERO 20

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Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Abel Baptista) — Sr.ª Presidente, deu entrada na Mesa o projeto de resolução n.º 507/XII

(2.ª) — Recomenda ao Governo português um quadro de objetivos para a negociação das perspetivas

financeiras 2014-2020 (BE), que baixa à 5.ª Comissão.

O Sr. António Braga (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, gostaríamos de perguntar à Mesa se o debate termina agora

ou se ainda vamos votar os projetos de resolução apresentados.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, foram apresentados três projetos de resolução. O PS requereu a

votação do seu projeto para hoje, mas não houve consenso para alterar a agenda. Por isso, não vamos

proceder à votação.

O Sr. António Braga (PS): — Dá-me licença, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, gostaríamos de conhecer quem não deu consenso e quais

as razões. É que se trata de uma recomendação, de uma posição da Assembleia da República ao abrigo da

Lei n.º 21/2012, que prevê justamente que o Governo possa vir à Assembleia dar conta da sua participação no

Conselho Europeu, que terá lugar amanhã, e a Assembleia da República tem agora condições para

recomendar ao Governo um conjunto de ações de defesa dos interesses de Portugal. Seria incompreensível,

os portugueses não compreenderiam, que a Assembleia da República se pronunciasse depois do Conselho

Europeu ter ocorrido.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, nada impede que o debate seja retomado no Plenário. A informação

que a Mesa tem é a de que há grupos parlamentares que não deram assentimento. E vou identificá-los. Foram

o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda. Os outros grupos parlamentares deram assentimento.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A Assembleia da República tem

regras, tem um Regimento e este debate ocorre também ao abrigo de uma lei especial de acompanhamento e

pronúncia sobre os atos da União Europeia.

Faz hoje oito dias, o Partido Socialista, o PSD e o CDS-PP, quando foi agendado este debate, não

acrescentaram qualquer outro ponto à ordem do dia.

Acontece que sexta-feira, a desoras, e segunda-feira, já fora de qualquer prazo, sem qualquer consenso e

sem qualquer aviso prévio, os partidos de maior representação na Assembleia da República decidiram

atropelar as regras do Regimento, repito, sem aviso prévio e sem qualquer consensualização.

O que o Bloco de Esquerda defende, neste aspeto, é que se aos partidos com menor representação lhes

são impostas sempre, com toda a dureza, as regras do Parlamento, da Casa da Democracia, então, os

principais partidos também têm de as cumprir.

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
  • Deputado
  • Pergunta
  • ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
  • Deputado
  • Pergunta
  • JERÓNIMO DE SOUSA
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • JERÓNIMO DE SOUSA
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Pergunta
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Pergunta
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • ABEL BAPTISTA
  • Secretário
  • Leitura
  • ANTÓNIO BRAGA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • ANTÓNIO BRAGA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ANTÓNIO BRAGA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • ANTÓNIO BRAGA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ANTÓNIO BRAGA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Encerramento da sessão