22 DE NOVEMBRO DE 2012

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que é apostar no essencial em todo o nosso setor transacionável — é este setor que nos permite substituir em

termos competitivos as importações e, ao mesmo tempo, exportar mais de uma forma mais sustentável —,

apostar na educação, na formação avançada dentro da educação, apostar, decididamente, em políticas contra

a exclusão social e, portanto, no reforço da integração e dos fatores de integração e de coesão social, apostar

de uma forma mais expressiva e mais consequente do que no passado na coesão territorial. É que investimos

muito, ao longo de quase 15 anos, em políticas de coesão territorial e, hoje, as assimetrias territoriais são

maiores do que no início, o que significa que a velocidade de crescimento, sobretudo, do litoral foi muito maior

do que a do interior e hoje precisamos de o corrigir com a política dos fundos estruturais e de coesão, mas

também com a aposta nos fatores de inovação e de investigação, com a interligação das nossas

universidades, dos nossos laboratórios com as pequenas e médias empresas. Ora, é justamente isto que

pretendemos fazer, isto é, fazendo prevalecer a forma como é redistribuído o conjunto dos recursos para o

orçamento europeu.

Sr. Deputado, permita-me que, ao terminar, repita o que disse no início: tão importante como ter uma boa

estratégia para gastar os fundos em resultado de uma boa negociação quanto ao envelope global é ter boas

condições de execução dos programas.

Para Portugal, é indispensável não ficar nas propostas que têm sido adiantadas, de redução excessiva

quer dos esforços de pré-financiamento, quer das taxas de cofinanciamento, quer mesmo do top-up que se

tem verificado nos países que têm estado sob o programa de ajustamento. Isto é indispensável porque, se

não, ficamos com um «bolo» financeiro à partida muito interessante, mas sem condições de ser executado.

Nós precisamos, em 2014 e em 2015, no arranque do novo programa, de ter ajudas de prefinanciamento que

nos facilitem a execução de programas que podem injetar realmente dinheiro de forma inteligente na nossa

economia. De contrário, teremos de despender um esforço muito maior em termos orçamentais para o qual

não temos margem, dado que estamos a prosseguir uma estratégia de consolidação das contas públicas que

não terminará com o programa de ajustamento.

Vamos concluir com sucesso, espero, o programa de ajustamento, mas o ajustamento orçamental e o

ajustamento da economia portuguesa vão prosseguir para além desse programa. Portanto, ter a possibilidade

de fazer um investimento inteligente na economia portuguesa é crítico para que Portugal possa ter sucesso em

todo o seu processo de transformação. É isso que orienta o Governo.

Sr.ª Presidente, mesmo a concluir, e porque não tive tempo de o esclarecer diretamente nas questões que

foram suscitadas, quero apenas deixar a nota de que, ao contrário do que possa ter parecido, o Governo tem

manifestado uma posição de grande abertura para defender, na negociação, mecanismos permanentes e mais

estáveis de financiamento da União Europeia que não esteja tão dependente da negociação entre todos os

Estados. Dessa feita, procurámos até, por exemplo, que o imposto sobre transações financeiras pudesse

constituir também um fator de financiamento autónomo da própria União Europeia.

Evidentemente que esta é uma discussão muito complexa, na medida em que um financiamento autónomo

da União Europeia tem de conviver, junto dos cidadãos europeus, com o financiamento que eles são

chamados a fazer para os seus Estados. É muito fácil reclamar mais impostos para a Europa, mas isso tem de

ser concertado com a taxa de esforço fiscal que os cidadãos europeus já têm em virtude do financiamento dos

seus países.

Portanto, repito, esta não é uma discussão simples, é uma discussão complexa, mas estamos abertos para

a fazer e esse é um dos aspetos que, quer no projeto de resolução que o Partido Socialista apresentou quer

no projeto de resolução que os partidos da maioria apresentaram, nos parece ser de explorar e de reforçar já

nesta negociação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Termina assim o debate com o Primeiro-Ministro a fim de preparar o Conselho

Europeu Extraordinário, dos dias 22 e 23 de novembro de 2012 (que tem por tema o debate sobre o novo

Quadro Financeiro Plurianual), nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 21/2012, de 17 de maio

(alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela

Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia).

Antes de encerrar a sessão, peço ao Sr. Secretário para dar conta da entrada na Mesa de um diploma.