Debates Parlamentares - Diário 022, p. 6 (2012-11-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 22

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Por isso, Sr.as

e Srs. Deputados, o que aqui tem de ficar claro é que o

Governo é incompetente para gerir a crise que o País atravessa e não apresenta alternativas de acordo com

aquilo a que o próprio Tribunal aconselhou. A tributação não é equitativa, o que aqui se faz é apenas penalizar

os mesmos do costume.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Entretanto, inscreveu-se também o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP.

Para já, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PS faz questão de

avocar estes artigos para serem discutidos aqui em Plenário porque são de uma profunda injustiça social e

absolutamente injustificados.

Os cortes dos subsídios de férias aos pensionistas são injustos e só se justificam pela cegueira social e

necessidade de verbas para pagar os desvios orçamentais do Governo.

Este Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, enganou os portugueses na campanha eleitoral porque prometeu

não ser necessária uma superausteridade e que o caminho não era de mais receita e mais impostos, mas, mal

chegaram ao governo, fizeram exatamente o contrário do que prometeram aos portugueses. E agora

continuam a criar falsas expetativas, porque disseram aos portugueses, em particular aos pensionistas, que

não seria preciso cortar nos valores das pensões, pois bastariam os cortes nos subsídios de férias e de Natal

no período de 2012, e agora, para 2013, mantêm não só o corte nos subsídios de férias e de Natal aos

pensionistas como vão além e reduzem o valor das suas pensões. Mais um engano, mais uma criação de

falsas expetativas aos portugueses!

Gostaria de perguntar onde estão as promessas eleitorais, onde está a promessa feita aqui, nesta Casa, no

ano passado, quando prometeram que com os cortes dos subsídios de Natal e de férias aos pensionistas não

era preciso fazer nenhuma redução nas suas pensões? Onde está o partido que escreveu cartas aos

pensionistas dizendo que os iria defender e não aceitaria estas injustiças sociais, designadamente do Sr.

Ministro Mota Soares e do Sr. Ministro Paulo Portas?

Pior: VV. Ex.as

violam os mais elementares princípios da segurança jurídica e da confiança no Estado ao,

unilateralmente, elevarem a idade da reforma para os 65 anos já em 2013, e dependendo da lei em vigor na

data do despacho de reforma. Isto gera a mais absoluta incerteza nos pensionistas! É uma quebra do mais

elementar compromisso, não havendo qualquer período para que os pensionistas façam os seus cálculos, com

base naquilo que foi a sua carreira contributiva e nas expectativas assumidas na base da boa-fé com o Estado

português. Diria que isto é o exemplo de como não se deve fazer uma reforma na segurança social, ou seja,

de forma atabalhoada e precipitada!

Queria também dizer aqui que esta reforma precipitada e atabalhoada termina como tem terminado

sempre, com a confusão de última hora, com os erros que são a expressão de que o Governo não estava

preparado para fazer qualquer reforma da segurança social, na medida em que temos assistido nos últimos

dias, nos últimos debates, a sucessivas criações de regimes excecionais. Ora, este é o exemplo daquilo que

não deve acontecer quando, de facto, se tem uma reforma pensada com princípio, meio e fim.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, pelo PCP, o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP). — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com este

conjunto de artigos que avocámos (artigos 27.º, 28.º, 43.º e 75.º), assistimos a um rude golpe nos salários dos

trabalhadores da Administração Pública.

Na estratégia anunciada e levada a cabo pelo Primeiro-Ministro, de empobrecimento do País e dos

trabalhadores, a maioria PSD/CDS-PP leva a cabo aqui um verdadeiro golpe àquilo que são os rendimentos

I SÉRIE — NÚMERO 22 6 A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o que aqui tem de ficar claro é que o Governo é incompetente para gerir a crise que o País atravessa e não apresenta alternativas de acordo com aquilo a que o próprio Tribunal aconselhou. A tributação não é equitativa, o que aqui se faz é apenas penalizar os mesmos do costume. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente: — Entretanto, inscreveu-se também o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP. Para já, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PS faz questão de avocar estes artigos para serem discutidos aqui em Plenário porque são de uma profunda injustiça social e absolutamente injustificados. Os cortes dos subsídios de férias aos pensionistas são injustos e só se justificam pela cegueira social e necessidade de verbas para pagar os desvios orçamentais do Governo. Este Governo, Sr.as e Srs. Deputados, enganou os portugueses na campanha eleitoral porque prometeu não ser necessária uma superausteridade e que o caminho não era de mais receita e mais impostos, mas, mal chegaram ao governo, fizeram exatamente o contrário do que prometeram aos portugueses. E agora continuam a criar falsas expetativas, porque disseram aos portugueses, em particular aos pensionistas, que não seria preciso cortar nos valores das pensões, pois bastariam os cortes nos subsídios de férias e de Natal no período de 2012, e agora, para 2013, mantêm não só o corte nos subsídios de férias e de Natal aos pensionistas como vão além e reduzem o valor das suas pensões. Mais um engano, mais uma criação de falsas expetativas aos portugueses! Gostaria de perguntar onde estão as promessas eleitorais, onde está a promessa feita aqui, nesta Casa, no ano passado, quando prometeram que com os cortes dos subsídios de Natal e de férias aos pensionistas não era preciso fazer nenhuma redução nas suas pensões? Onde está o partido que escreveu cartas aos pensionistas dizendo que os iria defender e não aceitaria estas injustiças sociais, designadamente do Sr. Ministro Mota Soares e do Sr. Ministro Paulo Portas? Pior: VV. Ex.as violam os mais elementares princípios da segurança jurídica e da confiança no Estado ao, unilateralmente, elevarem a idade da reforma para os 65 anos já em 2013, e dependendo da lei em vigor na data do despacho de reforma. Isto gera a mais absoluta incerteza nos pensionistas! É uma quebra do mais elementar compromisso, não havendo qualquer período para que os pensionistas façam os seus cálculos, com base naquilo que foi a sua carreira contributiva e nas expectativas assumidas na base da boa-fé com o Estado português. Diria que isto é o exemplo de como não se deve fazer uma reforma na segurança social, ou seja, de forma atabalhoada e precipitada! Queria também dizer aqui que esta reforma precipitada e atabalhoada termina como tem terminado sempre, com a confusão de última hora, com os erros que são a expressão de que o Governo não estava preparado para fazer qualquer reforma da segurança social, na medida em que temos assistido nos últimos dias, nos últimos debates, a sucessivas criações de regimes excecionais. Ora, este é o exemplo daquilo que não deve acontecer quando, de facto, se tem uma reforma pensada com princípio, meio e fim. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, pelo PCP, o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP). — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com este conjunto de artigos que avocámos (artigos 27.º, 28.º, 43.º e 75.º), assistimos a um rude golpe nos salários dos trabalhadores da Administração Pública. Na estratégia anunciada e levada a cabo pelo Primeiro-Ministro, de empobrecimento do País e dos trabalhadores, a maioria PSD/CDS-PP leva a cabo aqui um verdadeiro golpe àquilo que são os rendimentos

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

Paulo Braga Lino
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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