Debates Parlamentares - Diário 022, p. 8 (2012-11-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 22

Por isso, vimos de novo trazer aqui esta discussão e apelamos às bancadas da maioria para alguma

sensibilidade sobre estas duas matérias. Não há nem pode haver inevitabilidades e um Governo — bem como

as bancadas da maioria — que tem para oferecer ao País apenas a inevitabilidade do ataque aos mais pobres

e aos rendimentos do trabalho é um Governo que não tem sensibilidade nem capacidade nem competência

para continuar a governar.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Entretanto, inscreveram-se ainda para intervir os Srs. Deputados Rita Rato, do PCP,

José Luís Ferreira, de Os Verdes, e Adão Silva, do PSD, e também o Sr. Secretário de Estado da

Solidariedade e da Segurança Social.

Tem a palavra a Sr. Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP). — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Voltamos ao tema da redução, cuja meta o

Governo definiu em 50%, de contratados na Administração Pública, porque se trata de uma questão essencial.

Sabemos hoje — ontem o Sr. Secretário de Estado disse-o aqui — que existe uma grave falta de

funcionários, por exemplo, nas escolas — mais de 5000 funcionários. Não estamos a falar de substituições por

licença por doença ou de maternidade, estamos a falar de necessidades permanentes do sistema a que os

sucessivos governos têm impedido uma resposta efetiva.

A proposta que o PCP aqui traz é, de facto, a de que se combata, efetivamente, na Administração Pública,

o recurso ilegal à precariedade. É inaceitável que sucessivos governos tenham vindo dizer ao setor privado, ao

longo dos anos e por força da sua prática, como é que se recorre ilegalmente à precaridade.

No início deste ano letivo, este Governo abriu concurso para mais de 1000 vagas nas escolas, Srs.

Secretários de Estado e Srs. Deputados, para dar resposta a necessidades permanentes de funcionários. E

não estamos a falar de coisa pouca, estamos a falar de acompanhamento de crianças com necessidades

educativas especiais que se não tiverem um funcionário na escola não podem estar com os seus colegas e

não têm direito à educação inclusiva, estamos a falar da abertura do portão, estamos a falar da vigilância dos

recreios, estamos a falar de funções essenciais ao funcionamento das escolas.

Ora, o Governo, em vez de garantir um concurso para que se possa dar resposta a estas necessidades,

tem recorrido ao trabalho precário e ao trabalho ilegal, e isto não é por acaso: é que o Governo sabe que

poupa quando está a recorrer ao trabalho precário, porque um contrato sem direitos sai mais barato ao

Governo do que um contrato com direitos.

O que nós aqui colocamos é: cumpra-se a lei. O Governo tem de ser o primeiro a cumprir a lei e a dar o

exemplo ao privado. Abra concursos; realize uma auditoria na Administração Pública e perceba onde há

necessidades permanentes e onde é que tem de haver contratos efetivos. Faça-se justiça, e o Governo tem de

ser o primeiro a fazê-la.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Vou referir-me ao artigo 28.º, que tem a ver com a suspensão do subsídio de férias ou

equivalente.

Como já vimos aqui, o Governo, o PSD e o CDS falam muito na inevitabilidade, mas nós sabemos que tal

não é inevitável, como já aqui foi referido várias vezes. Em vez de se falar em inevitabilidade, devíamos era

falar da incapacidade ou falta de vontade por parte do Governo para procurar outras soluções.

Depois, também não se compreende como é que o Governo e a maioria continuam a dizer que se deu

cumprimento àquilo que foi decidido pelo Tribunal Constitucional. Ou seja, o Tribunal Constitucional disse que

era inconstitucional o facto de as pessoas ficarem sem o 13.º mês e o subsídio de férias. Mas o que é que vai

acontecer em 2013? As pessoas ficam sem o subsídio de férias e devolvem ao Estado aquilo que recebem do

I SÉRIE — NÚMERO 22 8 Por isso, vimos de novo trazer aqui esta discussão e apelamos às bancadas da maioria para alguma sensibilidade sobre estas duas matérias. Não há nem pode haver inevitabilidades e um Governo — bem como as bancadas da maioria — que tem para oferecer ao País apenas a inevitabilidade do ataque aos mais pobres e aos rendimentos do trabalho é um Governo que não tem sensibilidade nem capacidade nem competência para continuar a governar. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente: — Entretanto, inscreveram-se ainda para intervir os Srs. Deputados Rita Rato, do PCP, José Luís Ferreira, de Os Verdes, e Adão Silva, do PSD, e também o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. Tem a palavra a Sr. Deputada Rita Rato. A Sr.ª Rita Rato (PCP). — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Voltamos ao tema da redução, cuja meta o Governo definiu em 50%, de contratados na Administração Pública, porque se trata de uma questão essencial. Sabemos hoje — ontem o Sr. Secretário de Estado disse-o aqui — que existe uma grave falta de funcionários, por exemplo, nas escolas — mais de 5000 funcionários. Não estamos a falar de substituições por licença por doença ou de maternidade, estamos a falar de necessidades permanentes do sistema a que os sucessivos governos têm impedido uma resposta efetiva. A proposta que o PCP aqui traz é, de facto, a de que se combata, efetivamente, na Administração Pública, o recurso ilegal à precariedade. É inaceitável que sucessivos governos tenham vindo dizer ao setor privado, ao longo dos anos e por força da sua prática, como é que se recorre ilegalmente à precaridade. No início deste ano letivo, este Governo abriu concurso para mais de 1000 vagas nas escolas, Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados, para dar resposta a necessidades permanentes de funcionários. E não estamos a falar de coisa pouca, estamos a falar de acompanhamento de crianças com necessidades educativas especiais que se não tiverem um funcionário na escola não podem estar com os seus colegas e não têm direito à educação inclusiva, estamos a falar da abertura do portão, estamos a falar da vigilância dos recreios, estamos a falar de funções essenciais ao funcionamento das escolas. Ora, o Governo, em vez de garantir um concurso para que se possa dar resposta a estas necessidades, tem recorrido ao trabalho precário e ao trabalho ilegal, e isto não é por acaso: é que o Governo sabe que poupa quando está a recorrer ao trabalho precário, porque um contrato sem direitos sai mais barato ao Governo do que um contrato com direitos. O que nós aqui colocamos é: cumpra-se a lei. O Governo tem de ser o primeiro a cumprir a lei e a dar o exemplo ao privado. Abra concursos; realize uma auditoria na Administração Pública e perceba onde há necessidades permanentes e onde é que tem de haver contratos efetivos. Faça-se justiça, e o Governo tem de ser o primeiro a fazê-la. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vou referir-me ao artigo 28.º, que tem a ver com a suspensão do subsídio de férias ou equivalente. Como já vimos aqui, o Governo, o PSD e o CDS falam muito na inevitabilidade, mas nós sabemos que tal não é inevitável, como já aqui foi referido várias vezes. Em vez de se falar em inevitabilidade, devíamos era falar da incapacidade ou falta de vontade por parte do Governo para procurar outras soluções. Depois, também não se compreende como é que o Governo e a maioria continuam a dizer que se deu cumprimento àquilo que foi decidido pelo Tribunal Constitucional. Ou seja, o Tribunal Constitucional disse que era inconstitucional o facto de as pessoas ficarem sem o 13.º mês e o subsídio de férias. Mas o que é que vai acontecer em 2013? As pessoas ficam sem o subsídio de férias e devolvem ao Estado aquilo que recebem do

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

Paulo Braga Lino
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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