Debates Parlamentares - Diário 022, p. 7 (2012-11-23)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

24 DE NOVEMBRO DE 2012

do trabalho sem pedir autorização ou consentimento e sem qualquer tipo de legitimidade para roubar os

salários dos trabalhadores.

Com o corte, com o roubo do subsídio de férias aos trabalhadores e aos reformados, com o corte do

subsídio de Natal, verdadeiramente ilegítimo, não só se viola a Constituição como estamos face a uma

gravíssima injustiça, que é verdadeiramente inaceitável.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Esta estratégia de empobrecimento global de quem vive do seu salário é

inaceitável e ela visa avançar para não tocar nos grandes grupos económicos.

Queria aqui salientar o artigo 43.º. Neste artigo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo PSD/CDS-PP

altera para pior as regras de retribuição do trabalho extraordinário. Face a isto, temos uma redução

significativa da retribuição do trabalho extraordinário — a primeira hora, que é paga a 50%, passa ser paga a

12,5%; as subsequentes, que são pagas a 75%, passam a ser pagas a 18,7%, ou seja, há uma redução de

75% do pagamento do trabalho extraordinário que é verdadeiramente inaceitável.

Esta estratégia de atacar quem vive do seu salário visa não tocar naqueles que são os mais ricos e

poderosos no nosso País e há alternativas que aqui ficaram demonstradas.

É inaceitável o corte nos rendimentos do trabalho, no pagamento do trabalho extraordinário, agravando as

injustiças.

O PCP apresenta um conjunto de alternativas que não só demonstram que há caminhos alternativos

relativamente à obtenção de receita, indo buscar receitas onde, efetivamente, há muita riqueza concentrada e

onde o PSD e o CDS-PP não tocam, e é possível alternativas no que respeita aos direitos laborais dos

trabalhadores.

O PCP não só propõe a eliminação desta norma como a reposição do pagamento do trabalho

extraordinário e também a eliminação deste verdadeiro roubo nos subsídios de férias e de Natal, que não só é

injusto como é inconstitucional.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, queria referir-me à proposta 37-C, que se

refere ao artigo 57.º — Contratos a termo resolutivo.

O Governo pretende aqui despedir de uma só vez milhares e milhares de trabalhadores da Administração

Pública — recusa-se a dizer quantos —, trabalhadores que mantêm com a administração um vínculo precário

mas que, de facto, estão nos serviços, prestando trabalho de uma forma permanente e subordinada, pelo que

deveriam, sim, ser integrados na Administração Pública. E o Governo que não nos diga que não há dinheiro

para fazer tal, porque, afinal, durante anos e anos pagou a esses trabalhadores e trabalhadoras — nas

escolas, na saúde, na segurança social, em inúmeros serviços — os seus salários. Por isso, a despesa

mantém-se. O que aqui se pretende é despedir milhares de pessoas, deixando-as na maior fragilidade.

Dizíamos ontem que o que o Governo tem para oferecer aos precários é exatamente a rua ou a emigração.

Mantemos, de facto, essa consideração.

O Governo não tem legitimidade e não tem um pingo de sensibilidade social para com professores,

psicólogos e profissionais de saúde que durante anos e anos dedicaram o seu tempo, a sua vida, o seu

trabalho aos serviços públicos e que agora, por uma regra absolutamente obtusa, por uma regra discricionária,

são postos na rua.

Diz o Governo que serão 50%. Regras cegas! Vai tudo a eito! De facto, este Governo não tem qualquer

alternativa nem para resolver o problema dos salários e do pagamento dos subsídios, coisa que é

inconstitucional, como não tem alternativa para manter postos de trabalho que são absolutamente essenciais

nalgumas áreas, e referia apenas uma: não há psicólogos nas escolas, não há enfermeiros em muitos centros

de saúde e o Governo o que nos diz é que vão para a rua, recusando-se, entretanto, a quantificar. Este é um

Governo que toma medidas sem sequer saber do seu real impacto.

24 DE NOVEMBRO DE 2012 7 do trabalho sem pedir autorização ou consentimento e sem qualquer tipo de legitimidade para roubar os salários dos trabalhadores. Com o corte, com o roubo do subsídio de férias aos trabalhadores e aos reformados, com o corte do subsídio de Natal, verdadeiramente ilegítimo, não só se viola a Constituição como estamos face a uma gravíssima injustiça, que é verdadeiramente inaceitável. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Esta estratégia de empobrecimento global de quem vive do seu salário é inaceitável e ela visa avançar para não tocar nos grandes grupos económicos. Queria aqui salientar o artigo 43.º. Neste artigo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo PSD/CDS-PP altera para pior as regras de retribuição do trabalho extraordinário. Face a isto, temos uma redução significativa da retribuição do trabalho extraordinário — a primeira hora, que é paga a 50%, passa ser paga a 12,5%; as subsequentes, que são pagas a 75%, passam a ser pagas a 18,7%, ou seja, há uma redução de 75% do pagamento do trabalho extraordinário que é verdadeiramente inaceitável. Esta estratégia de atacar quem vive do seu salário visa não tocar naqueles que são os mais ricos e poderosos no nosso País e há alternativas que aqui ficaram demonstradas. É inaceitável o corte nos rendimentos do trabalho, no pagamento do trabalho extraordinário, agravando as injustiças. O PCP apresenta um conjunto de alternativas que não só demonstram que há caminhos alternativos relativamente à obtenção de receita, indo buscar receitas onde, efetivamente, há muita riqueza concentrada e onde o PSD e o CDS-PP não tocam, e é possível alternativas no que respeita aos direitos laborais dos trabalhadores. O PCP não só propõe a eliminação desta norma como a reposição do pagamento do trabalho extraordinário e também a eliminação deste verdadeiro roubo nos subsídios de férias e de Natal, que não só é injusto como é inconstitucional. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, queria referir-me à proposta 37-C, que se refere ao artigo 57.º — Contratos a termo resolutivo. O Governo pretende aqui despedir de uma só vez milhares e milhares de trabalhadores da Administração Pública — recusa-se a dizer quantos —, trabalhadores que mantêm com a administração um vínculo precário mas que, de facto, estão nos serviços, prestando trabalho de uma forma permanente e subordinada, pelo que deveriam, sim, ser integrados na Administração Pública. E o Governo que não nos diga que não há dinheiro para fazer tal, porque, afinal, durante anos e anos pagou a esses trabalhadores e trabalhadoras — nas escolas, na saúde, na segurança social, em inúmeros serviços — os seus salários. Por isso, a despesa mantém-se. O que aqui se pretende é despedir milhares de pessoas, deixando-as na maior fragilidade. Dizíamos ontem que o que o Governo tem para oferecer aos precários é exatamente a rua ou a emigração. Mantemos, de facto, essa consideração. O Governo não tem legitimidade e não tem um pingo de sensibilidade social para com professores, psicólogos e profissionais de saúde que durante anos e anos dedicaram o seu tempo, a sua vida, o seu trabalho aos serviços públicos e que agora, por uma regra absolutamente obtusa, por uma regra discricionária, são postos na rua. Diz o Governo que serão 50%. Regras cegas! Vai tudo a eito! De facto, este Governo não tem qualquer alternativa nem para resolver o problema dos salários e do pagamento dos subsídios, coisa que é inconstitucional, como não tem alternativa para manter postos de trabalho que são absolutamente essenciais nalgumas áreas, e referia apenas uma: não há psicólogos nas escolas, não há enfermeiros em muitos centros de saúde e o Governo o que nos diz é que vão para a rua, recusando-se, entretanto, a quantificar. Este é um Governo que toma medidas sem sequer saber do seu real impacto.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

Paulo Braga Lino
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

Descarregar páginas