27 DE NOVEMBRO DE 2012
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Srs. Deputados, nós estamos sempre a tempo de esclarecer a vontade legislativa, e podemos fazê-lo, aqui,
em sede de Plenário. Temos é de ter conhecimento dessa vontade, ela deve ser objetiva e todos devem ter
consciência dela quando votarem.
O PSD pode identificar os textos, tais como quis levar ao guião? Qualquer dos Srs. Deputados do PSD fará
isso. Se for necessário fazer uma pausa de alguns segundos, fá-la-emos.
Pausa.
Srs. Deputados, vamos aguardar alguns segundos para que os Srs. Deputados do PSD tenham o histórico
das propostas e para que a Mesa possa acompanhá-lo. A Mesa está igualmente a confrontar as propostas.
Pausa.
A proposta 556-P1 pretende apenas alterar o n.º 1 e manter tudo o mais, Srs. Deputados? Sendo assim, o
n.º 6 aparece aqui por lapso, repetido, e isso induz uma ideia de substituição.
O PSD considera um lapso esta nova referência ao n.º 6, Sr. Deputado Duarte Pacheco?
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, leu bem aquilo que consta das propostas e que é a
intensão dos grupos parlamentares proponentes.
Aliás, essa leitura correta já tinha sido feita pelos serviços quando prepararam o guião de votações.
Portanto, isso ficou claro para os serviços — e este guião foi distribuído atempadamente —, pelo que não
percebi a dúvida que o Partido Socialista, de repente, resolveu levantar, a não ser que seja mais um incidente.
Protestos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos referir-nos apenas ao assunto.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, permita-me que leia o n.º 7, que é o que falta votar:
«Excecionam-se do disposto no n.º 1 os limites de idade e de tempo de serviço consagrados para os militares
das Forças Armadas, da Polícia Marítima e outro pessoal militarizado.»
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Também para confirmação pelo Plenário, a proposta 556-P não é uma proposta de substituição, mas de
alteração do n.º 1, que, por lapso, inclui uma repetição da redação do n.º 6, mantendo todos os demais
números.
É isto, Sr. Deputado Duarte Pacheco?
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sim, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 528-C, do PSD e CDS-PP, na parte
em que adita um n.º 7 ao artigo 79.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e
abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
7 — Excecionam-se do disposto no n.º 1 os limites de idade e de tempo de serviço consagrados para os
militares das Forças Armadas, da Polícia Marítima e outro pessoal militarizado.