Debates Parlamentares - Diário 025, p. 45 (2012-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 2012

empregabilidade, mais eficácia e mais competitividade para que os portos continuem a ser um dos vetores de

crescimento do País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O

atual regime jurídico do trabalho portuário data de agosto de 1993 e representou, à época, um novo paradigma

na gestão do trabalho do setor marítimo-portuário e permitiu a racionalização e gestão dos recursos humanos,

contribuindo, de forma sustentada, para a estabilidade do emprego.

Decorridos quase 20 anos, é imperioso adequar a legislação em apreço aos novos tempos.

Se, por um lado, a realidade tecnológica é hoje totalmente diferente, por outro lado também o quadro legal

do mundo do trabalho sofreu profundas alterações.

Nestes 20 anos foram aprovados e entraram em vigor dois códigos do trabalho, os quais foram objeto de

dezenas de alterações legislativas, tendo sido introduzidas numerosas novas figuras jurídicas, pelo que não é

de estranhar que no programa de ajuda económica a Portugal constasse, desde o início, o compromisso de o

Governo submeter ao Parlamento uma proposta legislativa destinada a rever o quadro jurídico que rege o

trabalho portuário, tornando-o mais flexível, bem como limitar a definição que constitui o trabalho portuário,

aproximando-o mais das disposições estipuladas no Código do Trabalho.

É assim que, desde logo, o Governo fez incluir no seu Programa o objetivo de rever e modernizar o quadro

jurídico que rege o trabalho portuário, tornando-o coerente com as disposições do Código do Trabalho.

Srs. Deputados, a proposta de lei que hoje se debate nesta Câmara tem por antecedente próximo o acordo

celebrado no passado mês de setembro com vários parceiros sociais, entre eles a UGT e a Federação

Nacional de Sindicatos dos Trabalhadores Portuários.

Nesse documento, pode ler-se que a revisão do regime jurídico do trabalho portuário deve visar a

modernização e o aumento da competitividade do setor, de forma a que este disponha de uma capacidade

competitiva equivalente à dos portos europeus, em especial os que competem diretamente com os portos

portugueses.

O objetivo é habilitar o regime jurídico do trabalho portuário com modelos contratuais já previstos no Código

do Trabalho, em alguns casos com regras especiais adequadas à especificidade da atividade portuária,

caracterizada pela sua natureza incerta e de caráter imprevisível.

Para efeitos de aplicação da presente proposta de lei, considera-se trabalho portuário aquele que é

prestado nas diversas tarefas de movimentação de carga dentro da zona portuária. Os trabalhadores

abrangidos são todos aqueles que, possuindo aptidões pessoais e qualificação profissional adequadas ao

exercício da profissão, desenvolvem a sua atividade profissional na movimentação de carga.

As regras laborais que vigorarão para os trabalhadores portuários serão as mesmas que já vigoram para os

trabalhadores portugueses em geral — o Código do Trabalho de 2009 e legislação complementar com apenas

quatro exceções.

Vejamos, então, essas exceções pela ordem em que aparecem na proposta de lei: primeira, os contratos

de muito curta duração, isto é, os contratos de trabalho com duração não superior a 15 dias veem a sua

duração total alargada de 70 para 120 dias por ano civil caso sejam celebrados com a mesma entidade

patronal.

Segunda, nos contratos de trabalho a termo mantém-se o limite da duração total máxima de três anos,

consistindo a exceção na não limitação do número de renovações contratuais que ocorram dentro do limite

máximo dos três anos.

Terceira, nos contratos de trabalho intermitente o prazo de 20 dias para que o empregador informe o

trabalhador do início de cada período de trabalho é reduzido para 10 dias.

Quarta e última, o limite máximo da prestação de trabalho suplementar, que, por força do Código do

Trabalho, não pode ir para além de 150 horas por ano, é aumentado para 250 horas por ano.

Esta última exceção ao Código do Trabalho vai parcialmente ao encontro da vontade de alguns

trabalhadores que exigem a não existência de limites para o trabalho suplementar.

30 DE NOVEMBRO DE 2012 45 empregabilidade, mais eficácia e mais competitividade para que os portos continuem a ser um dos vetores de crescimento do País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O atual regime jurídico do trabalho portuário data de agosto de 1993 e representou, à época, um novo paradigma na gestão do trabalho do setor marítimo-portuário e permitiu a racionalização e gestão dos recursos humanos, contribuindo, de forma sustentada, para a estabilidade do emprego. Decorridos quase 20 anos, é imperioso adequar a legislação em apreço aos novos tempos. Se, por um lado, a realidade tecnológica é hoje totalmente diferente, por outro lado também o quadro legal do mundo do trabalho sofreu profundas alterações. Nestes 20 anos foram aprovados e entraram em vigor dois códigos do trabalho, os quais foram objeto de dezenas de alterações legislativas, tendo sido introduzidas numerosas novas figuras jurídicas, pelo que não é de estranhar que no programa de ajuda económica a Portugal constasse, desde o início, o compromisso de o Governo submeter ao Parlamento uma proposta legislativa destinada a rever o quadro jurídico que rege o trabalho portuário, tornando-o mais flexível, bem como limitar a definição que constitui o trabalho portuário, aproximando-o mais das disposições estipuladas no Código do Trabalho. É assim que, desde logo, o Governo fez incluir no seu Programa o objetivo de rever e modernizar o quadro jurídico que rege o trabalho portuário, tornando-o coerente com as disposições do Código do Trabalho. Srs. Deputados, a proposta de lei que hoje se debate nesta Câmara tem por antecedente próximo o acordo celebrado no passado mês de setembro com vários parceiros sociais, entre eles a UGT e a Federação Nacional de Sindicatos dos Trabalhadores Portuários. Nesse documento, pode ler-se que a revisão do regime jurídico do trabalho portuário deve visar a modernização e o aumento da competitividade do setor, de forma a que este disponha de uma capacidade competitiva equivalente à dos portos europeus, em especial os que competem diretamente com os portos portugueses. O objetivo é habilitar o regime jurídico do trabalho portuário com modelos contratuais já previstos no Código do Trabalho, em alguns casos com regras especiais adequadas à especificidade da atividade portuária, caracterizada pela sua natureza incerta e de caráter imprevisível. Para efeitos de aplicação da presente proposta de lei, considera-se trabalho portuário aquele que é prestado nas diversas tarefas de movimentação de carga dentro da zona portuária. Os trabalhadores abrangidos são todos aqueles que, possuindo aptidões pessoais e qualificação profissional adequadas ao exercício da profissão, desenvolvem a sua atividade profissional na movimentação de carga. As regras laborais que vigorarão para os trabalhadores portuários serão as mesmas que já vigoram para os trabalhadores portugueses em geral — o Código do Trabalho de 2009 e legislação complementar com apenas quatro exceções. Vejamos, então, essas exceções pela ordem em que aparecem na proposta de lei: primeira, os contratos de muito curta duração, isto é, os contratos de trabalho com duração não superior a 15 dias veem a sua duração total alargada de 70 para 120 dias por ano civil caso sejam celebrados com a mesma entidade patronal. Segunda, nos contratos de trabalho a termo mantém-se o limite da duração total máxima de três anos, consistindo a exceção na não limitação do número de renovações contratuais que ocorram dentro do limite máximo dos três anos. Terceira, nos contratos de trabalho intermitente o prazo de 20 dias para que o empregador informe o trabalhador do início de cada período de trabalho é reduzido para 10 dias. Quarta e última, o limite máximo da prestação de trabalho suplementar, que, por força do Código do Trabalho, não pode ir para além de 150 horas por ano, é aumentado para 250 horas por ano. Esta última exceção ao Código do Trabalho vai parcialmente ao encontro da vontade de alguns trabalhadores que exigem a não existência de limites para o trabalho suplementar.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração politica

BASÍLIO HORTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

BASÍLIO HORTA
Deputado
Interpelação à mesa

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração politica

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO SOARES
Deputado
Declaração politica

CARLOS COSTA NEVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SOARES
Deputado
Intervenção

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

GRAÇA MOTA
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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