Debates Parlamentares - Diário 025, p. 46 (2012-11-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 25

Convém, a este propósito, reler a Constituição da República Portuguesa no seu artigo 59.º, que diz que

todos os trabalhadores têm direito a um limite máximo da jornada de trabalho, acrescentando que incumbe ao

Estado assegurar o repouso a que os trabalhadores têm direito e os limites da duração do trabalho.

Srs. Deputados, aprovada a lei, os sindicatos e as associações patronais terão o prazo de um ano, a contar

da data de entrada em vigor da mesma, para rever as convenções coletivas de trabalho do setor portuário.

Houve, assim, o cuidado de garantir que não existirá qualquer mudança brusca no enquadramento jurídico

do setor portuário. Por força do artigo 5.º da proposta de lei, as normas constantes do instrumento de

regulamentação coletiva de trabalho que contrariem o texto da nova lei devem ser alteradas…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Pois…!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — … sob pena de nulidade no prazo de um ano, repito, um ano, que

é tempo mais do que suficiente para que decorra um processo sereno de negociação coletiva.

Srs. Deputados, procurei, nesta breve intervenção, deixar claro nesta Câmara, mas também junto dos

portugueses que nos ouvem, que nada nesta lei justifica o conflito sociolaboral que se está a viver no setor

marítimo-portuário. Se, por um lado, a proposta de lei se limita a remeter para o Código do Trabalho e

legislação complementar, apenas contemplando as quatro exceções que atrás referi, por outro lado, os

sindicatos representativos dos trabalhadores do setor têm um ano para negociar com as entidades

empregadoras e os seus representantes a adequação das atuais convenções coletivas de trabalho ao novo

regime legal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa.

O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, apesar da

janela de oportunidade que o Partido Socialista abriu à aprovação desta proposta, é sabido que o Governo

tratou esta matéria como trata normalmente todos os assuntos do Estado, isto é, com conflitualidade social,

com falta de diálogo e com insensibilidade total nestas matérias. Agora, o que nós não sabíamos e ficámos a

saber é que o Governo o faz em confrontação com a própria maioria. É caso para dizer: «Entendam-se

Governo e maioria PSD/CDS»!

É que o Sr. Ministro demonstrou abertura para, em sede de Comissão, poder acolher e discutir as

propostas de alteração que os partidos da oposição têm para fazer, mas o que o Sr. Ministro não sabe ainda é

que a maioria do PSD aprovou ontem, em comissão, uma proposta que vai ao arrepio e está em contradição

com essa abertura que o Sr. Ministro aqui deixou, porque aprovou com os votos do PSD e do CDS que a

discussão, na especialidade, se faça em duas manhãs, uma para ouvir todos os intervenientes e outra para

ouvir, discutir, aprovar e ler todas as propostas de alteração.

Portanto, isto é uma contradição total entre aquilo que disse aqui o Sr. Ministro e aquilo que diz a maioria.

Até o PCP e o Bloco de Esquerda estavam disponíveis para incorporar esse consenso a que a maioria não foi

sensível.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — De onde é que tirou essa ideia?!

O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — A pergunta que faço ao Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira é no

sentido de saber se o PSD está ou não disponível, de acordo com aquilo que o Sr. Ministro aqui disse, para

recuar nesta lógica de não discussão e de continuação da confrontação, a bem do interesse nacional. Isso é o

que gostávamos de saber!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

I SÉRIE — NÚMERO 25 46 Convém, a este propósito, reler a Constituição da República Portuguesa no seu artigo 59.º, que diz que todos os trabalhadores têm direito a um limite máximo da jornada de trabalho, acrescentando que incumbe ao Estado assegurar o repouso a que os trabalhadores têm direito e os limites da duração do trabalho. Srs. Deputados, aprovada a lei, os sindicatos e as associações patronais terão o prazo de um ano, a contar da data de entrada em vigor da mesma, para rever as convenções coletivas de trabalho do setor portuário. Houve, assim, o cuidado de garantir que não existirá qualquer mudança brusca no enquadramento jurídico do setor portuário. Por força do artigo 5.º da proposta de lei, as normas constantes do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que contrariem o texto da nova lei devem ser alteradas… A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Pois…! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — … sob pena de nulidade no prazo de um ano, repito, um ano, que é tempo mais do que suficiente para que decorra um processo sereno de negociação coletiva. Srs. Deputados, procurei, nesta breve intervenção, deixar claro nesta Câmara, mas também junto dos portugueses que nos ouvem, que nada nesta lei justifica o conflito sociolaboral que se está a viver no setor marítimo-portuário. Se, por um lado, a proposta de lei se limita a remeter para o Código do Trabalho e legislação complementar, apenas contemplando as quatro exceções que atrás referi, por outro lado, os sindicatos representativos dos trabalhadores do setor têm um ano para negociar com as entidades empregadoras e os seus representantes a adequação das atuais convenções coletivas de trabalho ao novo regime legal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa. O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, apesar da janela de oportunidade que o Partido Socialista abriu à aprovação desta proposta, é sabido que o Governo tratou esta matéria como trata normalmente todos os assuntos do Estado, isto é, com conflitualidade social, com falta de diálogo e com insensibilidade total nestas matérias. Agora, o que nós não sabíamos e ficámos a saber é que o Governo o faz em confrontação com a própria maioria. É caso para dizer: «Entendam-se Governo e maioria PSD/CDS»! É que o Sr. Ministro demonstrou abertura para, em sede de Comissão, poder acolher e discutir as propostas de alteração que os partidos da oposição têm para fazer, mas o que o Sr. Ministro não sabe ainda é que a maioria do PSD aprovou ontem, em comissão, uma proposta que vai ao arrepio e está em contradição com essa abertura que o Sr. Ministro aqui deixou, porque aprovou com os votos do PSD e do CDS que a discussão, na especialidade, se faça em duas manhãs, uma para ouvir todos os intervenientes e outra para ouvir, discutir, aprovar e ler todas as propostas de alteração. Portanto, isto é uma contradição total entre aquilo que disse aqui o Sr. Ministro e aquilo que diz a maioria. Até o PCP e o Bloco de Esquerda estavam disponíveis para incorporar esse consenso a que a maioria não foi sensível. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — De onde é que tirou essa ideia?! O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — A pergunta que faço ao Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira é no sentido de saber se o PSD está ou não disponível, de acordo com aquilo que o Sr. Ministro aqui disse, para recuar nesta lógica de não discussão e de continuação da confrontação, a bem do interesse nacional. Isso é o que gostávamos de saber! Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração politica

BASÍLIO HORTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

BASÍLIO HORTA
Deputado
Interpelação à mesa

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração politica

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO SOARES
Deputado
Declaração politica

CARLOS COSTA NEVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SOARES
Deputado
Intervenção

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

GRAÇA MOTA
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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