I SÉRIE — NÚMERO 30

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incentivo económico ou até ao nível das ofertas de bens públicos e de serviços públicos para quem se queira

estabelecer no interior. Assim sendo, gostava de perceber se, por parte do CDS, há alguma proposta, para

além de, enfim, aliciar as pessoas a atirarem-se para o mato e viverem sem absolutamente nada, porque hoje

não há qualquer incentivo, qualquer política pública na área da economia para o desenvolvimento do interior.

A última questão, Sr. Deputado, tem a ver com o seguinte: devo dizer que, ontem, estranhei muitíssimo o

silêncio do CDS no debate aqui travado sobre, nada mais nada menos, do que a maior exportadora nacional, a

TAP, que os senhores entendem privatizar. Acho que este era o momento para o CDS assumir alguma

coragem e hombridade e dizer neste Parlamento qual é a sua opinião sobre este processo trapalhão, pouco

transparente e absolutamente ruinoso para o interesse público.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, o Sr. Deputado trouxe-nos

hoje aqui o problema dos custos de contexto das exportações, a que aparentemente o Governo está a

responder.

Relativamente às exportações, será melhor esperarmos algum tempo, face ao plano inclinado em que elas

se encontram desde há três trimestres. Vejamos o que vai acontecer.

Os senhores falam em redução dos custos de contexto. Ora, julgo que, no mínimo, há alguma falta de

pudor político para falarem nisso. Ou o Sr. Deputado Hélder Amaral acha que o IVA a 23% na restauração é

uma redução dos custos de contexto?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Acha que a política fiscal para as pequenas empresas é aquela que os

senhores defendiam quando eram oposição? Acha que a política dos elevadíssimos custos da energia, que

continua, na eletricidade, nos combustíveis e no gás natural, é aquela que os senhores defendiam para a

energia? Acha que, em matéria de crédito ou da fraude do chamado «IVA de Caixa», há uma redução dos

custos de contexto, em Portugal?

Mas falemos de uma reforma estrutural a que o Sr. Deputado se referiu: a alteração da lei da concorrência.

Ainda ontem, o Sr. Deputado pôde ouvir o Presidente da Autoridade da Concorrência dizer, sobre esta lei, algo

de contraditório, quando referiu que esta é uma boa lei e, simultaneamente, que esta lei não vai impedir a

continuação do abuso de posições económicas dominantes coletivas, o abuso da dependência económica,

que, como tive oportunidade de referir, afeta milhares de empresas, e a existência do dumping, com a

importação de produtos a baixo preço de outros países da comunidade, inundando o mercado e liquidando a

produção nacional, como continua a acontecer no setor do leite.

O Sr. Deputado falou do problema dos custos de contexto e, a esse propósito, gostaria de lhe fazer uma

pergunta muito simples, relacionada com legislação do vosso Governo, nomeadamente os Decretos-Leis n.os

197/2012 e 199/2012, sobre faturação de compras para empresas e trabalhadores. A este propósito, vou ler-

lhe uma carta que nos foi recentemente enviada por uma associação de pequenos empresários — aliás, até

nem precisava de fazê-lo, pois o Sr. Deputado certamente acabou de receber uma carta das empresas do

setor têxtil exatamente no mesmo sentido. Mas diz essa associação de pequenos empresários o seguinte: «Os

problemas dos micro empresários e dos trabalhadores independentes, estejam eles no regime simplificado ou

tendo mesmo contabilidade organizada, são um desastre, com o sistema de faturação que o Governo

pretende implementar. Se os agentes abertos ao público não puderem emitir os talões normais a partir das

máquinas registadoras existentes, vão ter de comprar sistemas que rondam, no mínimo, 1600 €. Uma

mercearia que fatura 15 000 €/ano, o que vai fazer? Quem comprou uma caixa registadora e ainda está a

suportar o seu custo ou a amortizá-la, o que vai fazer? Novos investimentos? Quem tem software vai ter de

atualizar custos. Quem tinha livros de vendas a dinheiro, manuais e faturas, vai ter de ter livros novos, com

novos custos, que podem custar 200 € a 500 €. O mesmo se passa com a guia de remessas manuais. Mais,