I SÉRIE — NÚMERO 30

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada pode vir dizer «bom, mas talvez daqui a um mês

venham a baixar…». Deseja isso? Quer isso? Sr.ª Deputada, espero, em nome dos trabalhadores e das

empresas, que isso não aconteça. Cá estaremos para encontrar soluções de forma a evitar que isso aconteça.

Sr.ª Deputada, lamento é que, para si, isso não seja assim tão importante.

Sr. Deputado Agostinho Lopes, estamos de acordo em muitas das matérias que referiu. Mas quem fez uma

nova lei da concorrência foi esta maioria. Na realidade, quem fez uma nova lei da concorrência que melhora a

atuação da Autoridade da Concorrência, que dá mais meios e mais capacidades à Autoridade da Concorrência

para corrigir distorções do mercado e criar uma verdadeira cultura da concorrência foi esta maioria.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Responda às questões que lhe coloquei!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Diz V. Ex.ª: «É claro que retiraram um ou outro constrangimento, mas

ainda faltam mais 10 ou 20!». É evidente que sim, Sr. Deputado, eu não disse que estava tudo bem.

Não acha que, hoje, o licenciamento zero é uma boa medida? É evidente, não o escondemos, que o IVA da

restauração é um constrangimento, é uma dificuldade. Mas hoje, por exemplo, abrir uma esplanada, apenas e

só comunicando à autarquia local, parece-me um bom sinal. É que, dantes, eram precisos 93 papéis. Portanto,

o licenciamento zero nestes setores é importante.

Acha que para uma empresa que precisa de certificação da sua exportação, principalmente para aqueles

produtos que, como o álcool e o tabaco, têm um imposto mais elevado, conseguir, em vez de 40 dias, quatro

dias para receber mais depressa o IVA, isso é bom ou mau? O Sr. Deputado poderá dizer «isso é bom, mas

ainda falta aqui uma lei ou o que quer que seja». Mas o Sr. Deputado, ainda ontem, esteve, como eu, numa

reunião, em que aprovámos, na especialidade, algo que todas as bancadas acharam positivo, que foi o agilizar

dos processos para vendedores ambulantes e feirantes. Não acha isso positivo? Bem sei que teve

divergências, sobre as quais acabou por me questionar aqui. É verdade. Mas o que existe hoje é melhor ou

pior? Pode não ser suficiente, mas é alguma coisa, Sr. Deputado.

Percebo, respeito e até admiro a coerência e a persistência (e, às vezes, essa persistência até é útil) em

estar sistematicamente contra.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não, não!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas nós vamos trabalhando, vamos resolvendo os problemas, vamos

criando condições e, com isso, vamos, ainda por cima…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O Sr. Deputado sabe que não há crédito!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Se reparar, apesar das dificuldades, que não enjeitamos, apesar dos

constrangimentos, de que não nos desviamos, a verdade é que as taxas de juro da colocação de dívida têm

vindo a baixar sistematicamente. A verdade é que conseguimos, hoje, maior credibilidade lá fora. A verdade é

que estamos a resolver, setor a setor, pormenor a pormenor, um conjunto de constrangimentos. E a verdade é

que chegaremos ao final do ano, porventura não com todos os problemas resolvidos, mas, pelo menos, com a

grande maioria deles resolvidos.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não diga isso sem se rir!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Resumindo, eu sei que, quer o Bloco de Esquerda, quer o Partido

Comunista Português, entre a riqueza e a pobreza e o indivíduo, metem sempre o Estado no meio. Tenham

paciência, mas nem sempre o Estado tem de estar no meio. O Estado tem de estar na exata medida em que

pode ser útil e não na medida em que atrapalha e não ajuda.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.