I SÉRIE — NÚMERO 30

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garantia do serviço público de rádio e televisão escapa à gula dos interesses privados. Os interesses dos

grandes grupos económicos, que este Governo tanto tem protegido, continuam a falar mais alto do que o

interesse público.

Vejamos os grandes argumentos que o Governo evoca para avançar com as privatizações.

Por um lado, o da competitividade das empresas e, por outro, o da redução da dívida pública.

Sobre a competitividade, interessa perguntar onde está a competitividade dos setores que foram objeto de

privatizações no passado. Onde está a competitividade dos setores, como o setor financeiro, o setor elétrico

ou o setor dos combustíveis?

No acesso ao crédito, estamos muito pior. Quanto à eletricidade e aos combustíveis, as famílias e as

pequenas e médias empresas estão a pagar os mais caros da Europa. Era, pois, justo perguntar: afinal, onde

está a competitividade.

É, portanto, falso o argumento evocado pelo Governo para avançar com as privatizações.

Outro argumento que o Governo invoca é o da redução da dívida pública. E fica a ideia de que o Governo

não percebe que a dívida aumenta ao ritmo do volume das privatizações e que quanto mais se privatiza mais

aumenta a dívida.

De facto, se o Governo fizesse ou quisesse fazer contas perceberia que os lucros das empresas que foram

privatizadas no passado, como a EDP, a Galp, a PT, a REN ou a Brisa, contribuíram durante anos com fortes

e gordas receitas para o Orçamento do Estado. O mesmo se diga das empresas que o Governo agora

pretende privatizar. Vejamos: os lucros do grupo da Empresa Geral de Fomento ascenderam a 21 milhões de

euros no ano passado; a TAP, para além de nada receber do Orçamento do Estado, ainda contribui para a

receita do Estado com mais de 200 milhões de euros por ano.

Depois, temos o caso da ANA. Nos últimos 10 anos a ANA entregou ao Estado mais de 525 milhões de

euros e, só no ano passado, a ANA fez entrar nos cofres do Estado cerca de 70 milhões de euros.

Portanto, é falso o argumento do Governo em dizer que privatiza para reduzir a dívida pública.

Sr. Deputado José Lourenço, de facto, o caso da ANA ganha contornos diferentes, porque o Governo, de

uma forma inédita e singular, antes de fazer a privatização, pretende concessionar à ANA um serviço que a

ANA já faz. A ANA já presta o serviço público que o Governo hoje lhe pretende atribuir através de um contrato

de concessão. Este, de facto, foi o expediente que o Governo encontrou para se autofinanciar. Ou seja — e

não há muita volta a dar —, o Governo utiliza a ANA para obter empréstimos, obriga a ANA a endividar-se

junto da banca para termos uma empresa pública com um passivo a que vão certamente acrescer os juros

desta operação e que irá ter reflexos no valor da venda da privatização.

Sr. Deputado José Lourenço, pergunto-lhe: na sua perspetiva, quem é que, para além da banca, fica a

ganhar com esta operação da concessão da ANA?

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto

Lourenço.

O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas

pelos Srs. Deputados Basílio Horta e José Luís Ferreira.

Começando pelo Sr. Deputado Basílio Horta, em setores estratégicos o PS não é favorável às

privatizações?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Têm falta de memória!

O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — O Sr. Deputado disse que o PS, nos setores estratégicos, não é

favorável às privatizações?!

Então, vou lembrar-lhe — uma característica que temos é a de a nossa memória poder apagar-se — que,

desde 1995, com o PS, foram privatizados: a Petrogal, a EDP, a Portugal Telecom, no setor das

telecomunicações, a Secil e a Cimpor, no setor dos cimentos, a Portucel e a Soporcel, no setor da pasta de

papel, a Quimigal e a Companhia Nacional de Petroquímica, no setor químico, e a Siderurgia Nacional no

setor siderúrgico.