I SÉRIE — NÚMERO 30

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E no transporte aéreo? Seria a TAP ou era uma Airways qualquer?!

Não conheço outra além da TAP!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-P): — E no setor ferroviário, estariam a pensar na CP ou noutra?! É que está

escrito no Memorando de Entendimento. Não identificam a empresa, é um facto, mas está lá «setor do

transporte aéreo»! Mas qual era?! Também está «setor ferroviário»! Qual era?! E na gestão aeroportuária?

Seria a ANA ou seria o Aeroporto de Beja?! É que, de facto, é estranho! Afinal de contas, quais eram as

empresas? Qual é a posição do Partido Socialista para as privatizações?

Sr. Deputado José Lourenço, depois de feito este pequeno esclarecimento, quero dizer-lhe que nós,

obviamente, não concordamos consigo e achamos que as privatizações têm um objetivo económico que é útil

por três simples razões, para as quais vale a pena olhar com bastante atenção: permite a modernização das

empresas — permitiu a modernização das empresas que referiu; permite a competitividade das empresas — e

lembro que a própria TAP precisa de novos aviões, de novas rotas, de melhorar a sua imagem e de captar

novas linhas e mais passageiros; permite o reforço da capacidade empresarial e permite uma coisa que os

senhores abominam, de que não gostam, mas que eu tenho de referir — permitem o desenvolvimento do

mercado de capitais, algo em que eu acredito e em que VV. Ex.as

não acreditam, mas que é uma realidade.

Mas as privatizações têm também objetivos financeiros. Por exemplo, dessa forma, diminuem os encargos

do Estado com o setor público. Eu bem sei que VV. Ex.as

, mesmo quando há duas empresas públicas que

fazem o mesmo serviço, tipo Soflusa e Transtejo, não querem que exista só uma. Aliás, para os senhores, se

houvesse três a fazer o mesmo serviço até seria bom, e empresas do Estado, pagas pelos contribuintes

portugueses e sempre deficitárias. Mas nós gostamos de reduzir os encargos do Estado.

As privatizações também têm uma perspetiva que VV. Ex.as

não reconhecem, mas que pode acontecer,

que é a amortização da dívida. Na verdade, as privatizações também têm esse efeito. Aliás, é por isso que,

porventura, o Partido Socialista as inscreveu no PEC 4 e no Memorando de Entendimento e é por isso que o

Governo também as faz.

Mas as privatizações também têm um objetivo social, isto é, não só o do crescimento económico, da maior

competitividade, do maior investimento das empresas para gerar mais riqueza e mais economia, mas também,

com isso, criando mais emprego, envolvendo os trabalhadores.

É evidente que VV. Ex.as

dirão que os trabalhadores serão sempre os principais prejudicados. Mas eu direi

que quanto melhor for a empresa, quanto mais rentável for a empresa, melhor será a remuneração dos

trabalhadores, melhor será a empregabilidade, melhores serão os direitos dos trabalhadores — esta é uma

divergência que nos separará, pelos vistos — e até permite a proteção dos pequenos subscritores.

Portanto, Sr. Deputado, desde que seja salvaguardado o interesse público, desde que os contratos e os

acordos sejam feitos preservando o que são os setores estratégicos e o interesse nacional e mantendo a

transparência e o controlo dessas situações, achamos que as privatizações são boas e não as tememos. Por

isso, aprovámos esta semana um conjunto de audições de todas as pessoas envolvidas nessas privatizações

para que o Parlamento possa saber como, onde e quando são feitas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Lourenço.

O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Sr.ª Presidente, agradeço à Deputada Carina Oliveira, ao

Deputado Pedo Filipe Soares e ao Deputado Hélder Amaral as questões que me colocaram.

Disse a Deputada Carina Oliveira que o tema não é novo. Não, não é novo, infelizmente tem muitos anos

para todos os portugueses. Como lhe disse, o processo começou formalmente em 1989, mas podíamos ir

atrás, podíamos ir a 1977/1978, em que, de uma forma encapotada, se foi criando o caminho para que em

1989 começassem as privatizações. Ideologicamente está de acordo com as privatizações. É um facto que

facilmente se percebe. O Estado não tem de ser dono de aviões; o Estado, primeiro que tudo, tem de defender

o interesse público. E as empresas não são rentáveis pelo facto de serem privadas ou públicas.