14 DE DEZEMBRO DE 2012

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Esta medida, que pode parecer tão simples, ao fim e ao cabo é muito importante para garantir aquilo que,

para Portugal, para as pessoas, para as empresas, é tão relevante, que é criar um conjunto de estímulos para

que o seu dia-a-dia não seja constrangido por pequenas normas jurídicas de forma a que, com o tempo, com

as novas tecnologias, com bom senso e com o empenhamento de todos, consigamos construir novas soluções

e com isso melhorar a qualidade de vida de cada cidadão e de todas as empresas, sempre a bem de Portugal.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho

Lopes, do PCP.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria de repetir o que aqui

dissemos aquando da apreciação do veto do Sr. Presidente da República, em 12 de setembro.

O direito de veto foi exercido no quadro das suas competências, mas não podemos deixar de salientar os

critérios muito seletivos e particulares do Sr. Presidente da República quanto às dúvidas de

constitucionalidade que suscita relativamente aos diplomas sobre os quais exerce o seu direito de veto.

Como se pode vetar este Decreto, aliás aprovado por unanimidade na Assembleia da República, e depois

promulgar diplomas que ofendem eixos fundamentais da Constituição da República, como a extinção das

freguesias, a legislação laboral, a mutilação dos direitos à saúde, à educação, à segurança social dos

cidadãos?!

Esperemos para ver o que é que vai acontecer com o Orçamento do Estado para 2013, porque se o Sr.

Presidente da República não o envia para o Tribunal Constitucional, a sua autoridade em matéria de veto ou

de envio a Tribunal Constitucional fica inevitavelmente em causa, para já não falar de um problema de

coerência.

Srs. Deputados, sobre o diploma que estamos a reapreciar, tivemos oportunidade de referir a sua

importância, mas não podemos deixar de insistir que a questão essencial continua a ser a criação de redes

nacionais de distribuição de gás natural comprimido ou liquefeito ou o reforço da rede GPL por todo o País. O

afastar do estigma é certamente importante, mas se não reforçarmos ou se não criarmos estas redes não

servirá para nada, Sr. Deputado Nuno Matias, a legislação que agora estamos a aprovar.

Ou seja, que o Governo obrigue as petrolíferas a reforçar uma rede de GPL e a concretizar, de facto, as

redes de gás natural comprimido ou liquefeito, como, aliás, o PCP vem defendendo e propondo, nesta

Assembleia, há muitos anos, com vários projetos de resolução, alguns dos quais obtiveram, inclusive, o vosso

voto contra.

Os combustíveis gasosos, GPL ou gás natural, são as únicas alternativas generalizáveis de forma rápida

ao parque automóvel nacional a todo o território e que podem ter um impacto extremamente positivo na

concorrência com os combustíveis líquidos e, por essa forma, poder produzir, inclusive, contenção ou mesmo

baixa de preços nestes combustíveis com a utilidade que bem conhecemos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sobre esta iniciativa pouco

mais há a dizer, gostava apenas de realçar aquilo que já aqui foi dito, ou seja, que esta é uma lei que tem um

amplo consenso, tendo tido a participação de todas as bancadas parlamentares — julgo que importa frisar

isso. Foi aprovada por unanimidade e voltará a ser aprovada por unanimidade.

Gostava também de referir que o Sr. Presidente da República realçou o mérito e a oportunidade desta lei.

Levantou dúvidas sobre a qualidade das leis e o CDS disse na altura, como diz agora, que também está

preocupado com a qualidade e a conformidade com a Constituição das leis. Ora, esse problema está

ultrapassado, o mérito e a oportunidade saem reforçados, não só porque fizemos pequenas alterações que

vêm melhorar esta lei, como o amplo consenso se mantém.