I SÉRIE — NÚMERO 30

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agrupamentos de centros de saúde, o Bloco de Esquerda apresenta hoje, aqui, um projeto de lei, no mínimo,

sui generis.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — É que, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, o Governo já tomou

essa iniciativa antes. E permitam-me que vos diga que, embora os senhores digam que o Governo iniciou «um

corrupio de nomeações», que terá tido, segundo os senhores, «como critério principal, a filiação nos partidos

do Governo, ou a proximidade à ideologia neoliberal que defende o fim da prestação de cuidados gerais de

saúde de qualidade pelo Serviço Nacional de Saúde, a toda a população», foi o mesmíssimo Governo que,

muito recentemente, aprovou diplomas — que já estão para promulgação — que regulam os critérios de

recrutamento e seleção no âmbito dos hospitais e centros hospitalares EPE, bem como no âmbito dos ACES e

das unidades locais de saúde (ULS).

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No passado dia 4 de

outubro, o Conselho de Ministros aprovou um diploma que altera o Decreto-Lei n.º 28/2008, relativo à criação,

estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

Com este diploma, Sr. Deputado João Semedo, passa a ser obrigatória a aplicação do modelo de avaliação

da adequação curricular; passa a ser competência do membro do Governo responsável pela área da saúde a

definição do perfil, experiência profissional e competências de gestão adequadas às funções de diretor

executivo; o membro do Governo responsável pela área da saúde deverá informar a Comissão de

Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP) das características definidas para as

funções de diretor executivo; o diretor executivo é designado pelo membro do Governo responsável pela área

da saúde, sob proposta fundamentada do conselho diretivo da respetiva ARS, juntamente com uma nota

relativa ao currículo académico e profissional da pessoa em questão; esta proposta fundamentada da ARS

deve, ainda, Srs. Deputados, ser acompanhada de uma avaliação, não vinculativa, de currículo e de

adequação de competências da pessoa em questão ao cargo de diretor executivo.

Mas já em agosto, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, o Conselho de Ministros tinha aprovado um

diploma relativo às unidades de saúde EPE, que prevê, entre outras, as seguintes alterações: estatui que os

membros dos conselhos de administração sejam designados de entre individualidades que reúnam os

requisitos previstos no Estatuto do Gestor Público; que possuam experiência de gestão empresarial, de

preferência, na área da saúde; que o diretor clínico seja um médico e o enfermeiro-diretor um enfermeiro, o

que me parece redundante.

Portanto, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, parece-me que a questão do «corrupio de nomeações

políticas», que tanto preocupa o Bloco de Esquerda, está devidamente blindada e salvaguardada. Podem os

Srs. Deputados do Bloco de Esquerda ficar descansados, que este Governo não dá, de forma alguma,

primazia a filiações partidárias.

Com os diplomas recentemente aprovados em Conselho de Ministros e que acabei de referir, fica

demonstrado que a primazia é dada ao mérito, à excelência, à experiência, à competência e à qualidade. São

estes os indicadores pelos quais se rege este Governo.

Permitam-me só apresentar duas notícias de hoje, segundo as quais o Governo abriu 1700 vagas para

internato médico e a despesa na saúde, em Portugal, é a quarta que mais vai subir em todo o mundo. Isto são

verdadeiras notícias, isto são boas notícias!

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno André

Figueiredo.