14 DE DEZEMBRO DE 2012

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de fevereiro, 18/2008, de 29 de janeiro, 176/2009, de 4 de agosto, e 136/2010, de 27 de dezembro, à terceira

alteração ao Decreto-Lei n.º 50-B/2007, de 28 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.os

18/2008, de 29 de

janeiro, e 176/2009, de 4 de agosto, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2008, de 4 de setembro,

alterado pelos Decretos-Lei n.os

12/2009, de 12 de janeiro, e 176/2009, de 4 de agosto, à segunda alteração

ao Decreto-Lei n.º 318/2009, de 2 de novembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2011, de 2 de

junho, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.os

81/2009, de 2 de abril, 102/2009, de 11 de maio, e 248/2009, de 22 de setembro) (BE).

Para apresentar esta iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta discussão suscita um problema

fundamental, que é o de saber se «sim» ou «não», para se ser administrador de um hospital ou de uma

unidade local de saúde ou para se ser diretor executivo de um agrupamento de centros de saúde, é

necessário ter a confiança política ou mesmo partidária dos partidos ou do partido que governa. A opinião do

Bloco de Esquerda é a de que não é necessário nem justificável e a prática que tem estado em vigor, até hoje,

com este Governo e com os anteriores, é uma prática errada. Os critérios fundamentais para essa escolha

deveriam ser apenas a experiência, o conhecimento, a capacidade, as habilitações.

Na realidade, os Governos viciaram-se no sistema da nomeação das administrações dos hospitais. E

viciaram-se, porque acreditam que, para gerir bem, é preciso gerir na tranquilidade dos silêncios cúmplices e

na comodidade daqueles que, como hoje está em voga dizer-se, acomodam as verdades mais convenientes.

Ainda hoje, sabemos e vemos quantos problemas existem nos hospitais, que são diretamente sentidos

pelos utilizadores desses mesmos hospitais e cujas administrações não os refletem nas suas preocupações e,

enfim, na sua própria crítica ao trabalho que desempenham.

Percebemos a conveniência, mas entendemos que a conveniência estraga a administração do Serviço

Nacional de Saúde.

Defendemos um sistema que se baseie na transparência, no mérito e no rigor. Aliás, defendemos aquilo

que, nos programas eleitorais, e no próprio Programa do Governo, o PSD e o CDS prometeram fazer. Na

realidade, as mudanças que se verificaram não chegaram ao Serviço Nacional de Saúde e ficaram-se,

exclusivamente, pelas promessas.

Já vimos de tudo, neste um ano e meio. Vimos nomeados sem currículo, vimos nomeados com currículos

pouco recomendáveis, vimos nomeados com currículos aldrabados e vimos nomeados cujo currículo é apenas

a ficha do seu partido ou até, nalguns casos, a ficha de frações e correntes dos seus partidos.

Este amiguismo, esta partidarização não tem contribuído, em nada, para a melhoria das administrações. E,

se alguma dúvida houvesse, lembro às Sr.as

Deputadas e aos Srs. Deputados alguns casos muito recentes: na

Guarda, em Portimão e aquela dúzia de diretores executivos nomeados pela Administração Regional de

Saúde do Norte, violando a lei, porque os currículos dos nomeados não correspondem às exigências da lei.

Julgo que basta recordar estes três casos para não ser necessário dizer seja o que for em abono da tese de

que o sistema atual é um sistema que facilita e promove a partidarização de lugares do Estado onde devia

estar não a partidarização, mas, sim, a competência.

Por isso, propomos, como solução para este problema, porque, em Portugal, já ninguém acredita nas boas

intenções de nenhum Governo, que os lugares de administração hospitalar das unidades locais de saúde e as

direções executivas dos agrupamentos de centros de saúde sejam escolhidos e nomeados na sequência de

um concurso público, que é a forma mais rigorosa, transparente e exigente de escolher bons administradores

para o SNS.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Serpa Oliva.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sob o pretexto de acabar

com as «nomeações políticas» nas administrações dos hospitais, de unidades locais de saúde e de