I SÉRIE — NÚMERO 30

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que o Estado entenda, nuns casos, que o procedimento correto é o concurso público e, noutros casos, que

deve ser ele a nomear os administradores hospitalares, quando a tecnicidade da função cresce

consideravelmente — neste caso, existe mesmo formação superior específica para esta área.

Só desta forma é possível acabar com o atual regabofe que constitui a nomeação para estes cargos…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — … de pessoas que, não reunindo o mínimo de condições técnicas

para o desempenho destas funções, acabam por ocupar estes lugares por razões exclusivamente partidárias.

São sobejamente conhecidos exemplos de nomeações para administrações hospitalares de pessoas que

nunca trabalharam no setor da saúde, que não têm o mínimo de formação nesta área, que nalguns casos vêm

de setores que estão nos antípodas da área da saúde e que de um momento para o outro são nomeados para

esta área, como são os casos bem conhecidos das nomeações na Administração Regional de Saúde do

Norte.

Por fim, refira-se que há mais de 10 anos a nossa bancada apresentou um projeto sobre este tema e que

continuamos a defender este método de escolha, porque é o que melhor defende o interesse público e o que

garante a transparência.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo

Baptista Leite.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: O Bloco de

Esquerda apresenta, hoje, um projeto de lei que pretende alterar o processo de recrutamento e seleção de

administradores hospitalares e de diretores dos agrupamentos de centros de saúde para que seja efetuado

mediante concurso público.

Apesar de acreditar na bondade da vossa proposta, a mesma vem atrasada no tempo, para além de ser

inviável, irresponsável e populista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — A demagogia e o populismo subjacentes à proposta ficam claros

logo na Exposição de motivos, como foi aqui bem lembrado pelo Sr. Deputado Serpa Oliva, na qual o Bloco de

Esquerda afirma que o Ministro da Saúde, Paulo Macedo, é responsável — e passo a citar — por «um

corrupio de nomeações (…) a maioria das quais teve como critério principal a filiação nos partidos do Governo,

PSD e CDS-PP». Se há alguém no Governo a quem não podemos apontar falta de transparência e de rigor na

sua ação é, de facto, o Ministro Paulo Macedo.

Portanto, repudiamos de forma clara esta afirmação do Bloco de Esquerda. E repudiamo-la com factos

incontornáveis, como é a constatação de que cerca de 40% dos diretores dos agrupamentos de centros de

saúde, que tinham sido nomeados pelo então Governo do Partido Socialista, foram reconduzidos nas suas

funções já por este Governo com base em critérios de competência.

Mas repudiamos também esta visão do Bloco de Esquerda, porque chega a ser uma afronta para as

centenas de pessoas que têm vindo a assumir funções de gestão na Administração Pública, muitas vezes com

franco prejuízo profissional e pessoal, particularmente para as suas famílias.

A verdade é que muitos daqueles que têm vindo a assumir funções de liderança no Estado fazem-no por

espírito de missão, por estarem convictos de que, através da sua ação, podem assim servir o País,

particularmente no momento difícil que Portugal atravessa.

Por isso, Srs. Deputados, ao invés de tentarmos lançar suspeitas infundadas sobre a competência e o

mérito destes gestores públicos, saibamos nós, a partir da Assembleia da República, reconhecer e louvar o

esforço herculiano que exigimos a estes quadros dirigentes que são uma verdadeira força motriz da função

pública em Portugal.