I SÉRIE — NÚMERO 30

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A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje reapreciamos o Decreto

sobre GPL (gases de petróleo liquefeito) e GN (gás natural comprimido e liquefeito) em resultado das

observações que o Presidente da República entendeu fazer relativamente aos aspetos sobre o regime

sancionatório que deveria, no seu entender, ser incluído neste Decreto que a Assembleia aprovou por

unanimidade.

Realço a necessidade deste diploma, desta legislação, que o Sr. Presidente muito bem reconheceu na sua

missiva ao Parlamento. Hoje entregamos, subscritas por todos os grupos parlamentares, propostas que

contêm esse mesmo regime sancionatório.

Quero aqui lembrar que, na verdade, o projeto de lei do PS que foi entregue em fevereiro deste ano e que

previa, exatamente, também este regime sancionatório tinha como objetivo pôr fim à discriminação pelo uso do

dístico e pelo obstáculo ao estacionamento em parques subterrâneos, que, como sabemos, são obstáculos

importantes que só existem em Portugal, na Hungria e na Bulgária e que são obstáculos ao uso deste

combustível mais económico e mais amigo do ambiente.

O PS, nessa altura, entregou esse projeto de lei em fevereiro, como já disse, e tenho de realçar o

contributo que todas as bancadas deram para este Decreto. Hoje apresentamos aqui propostas para a

integração do regime sancionatório neste Decreto e para pôr fim a esta discriminação que não tem razão de

ser. Aliás, é um obstáculo que já devia ter sido eliminado há muito tempo.

Portanto, o PS congratula-se por ser possível ultrapassarmos estes obstáculos e para que a lei seja

colocada à disposição das famílias e das empresas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Matias,

do PSD.

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar cumpre-me,

em nome do Partido Social Democrata, cumprimentar todos os grupos parlamentares.

Esta lei e esta reapreciação do Decreto n.º 61/XII não diz respeito apenas ao projeto de lei n.º 169/XII (1.ª),

apresentado pelo Partido Socialista, diz respeito a um trabalho muito sério, positivo, construtivo, feito nesta

Assembleia por todos os grupos parlamentares, empenhados em tornar uma regulamentação estruturada e

pensada sobre todo este setor, de forma a combater o estigma que existia no que diz respeito à utilização por

combustíveis alternativos em veículos e de forma a assegurar que produzíamos um diploma que iria perdurar

no tempo e que iria induzir na economia e junto dos cidadãos estímulos para a utilização de outras fontes, de

outras formas de energia que ajudariam e ajudarão, certamente, não só os cidadãos, mas também as

empresas.

Portanto, a minha primeira palavra é para os grupos parlamentares pela forma como se empenharam a

construir um projeto conjunto e não apenas de alguns, por forma a assegurar que esta é uma solução pensada

para todos sem deixar ninguém para trás.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Em segundo lugar, quero destacar também o facto de, neste processo,

não só nas alterações que hoje todos os grupos parlamentares subscrevem e apresentam, incluirmos as

contraordenações, aproveitando também para melhorar um pouco aquelas que são as soluções apresentadas

neste Decreto. E, sobretudo, gostaria de realçar aquilo que para nós é o mais importante: é que o estigma que,

muitas vezes, os portugueses sentiam em relação à utilização de combustíveis alternativos, nomeadamente o

chamado dístico GPL, o não estacionamento em parques subterrâneos, a forma como, infelizmente, não havia

incentivos para os próprios operadores de distribuição de combustíveis ou para as marcas de comercialização

de automóveis apostarem neste setor, levava a que, até hoje, não existisse um conjunto de incentivos, fosse

do lado da oferta, fosse do lado da procura, por forma a assegurar que, do ponto de vista da economia real,

podemos também combater os custos energéticos que hoje em dia travam o nosso crescimento económico.