14 DE DEZEMBRO DE 2012

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quem tem faturas manuais, vai ter de introduzi-las no Portal das Finanças, uma por uma, manualmente, o que

implica ter um computador ou o acesso a ele, e saber mexer num computador».

Por exemplo, Sr. Deputado, imaginemos uma peixeira, de 40 anos de idade, de venda ambulante, que está

isenta de IVA por não vender mais de 10 000 €, com um livro de vendas a dinheiro. Alguém imagina como é

que esta trabalhadora vai proceder? Ou, então, vamos ter a caça às multas. Num contexto económico de

profunda crise, o que os senhores estão a propor, com este sistema, é um novo afundamento de milhares de

micro, pequenas e médias empresas portuguesas. É isto a redução dos custos de contexto, Sr. Deputado?

Gostaria que o Sr. Deputado respondesse a estas questões.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados Ana Drago

e Agostinho Lopes as questões colocadas.

Sr.ª Deputada Ana Drago, é evidente que, ontem, eu podia ter feito perguntas sobre as privatizações, e, em

particular, sobre a da TAP. Mas tenho um problema: é que estamos em lados completamente opostos. Só não

fiz perguntas porque esperei que V. Ex.ª, sobre as privatizações, dissesse «não quero privatizações» —

sabemos que é coerente sobre essa matéria.

Mas posso dizer-lhe que para a TAP e para a ANA defendo maior defesa das linhas da TAP, manter o hub

em Lisboa, reforço das linhas estratégicas, maior relação com os continentes de África e da América do Sul,

encontrar um parceiro ou encontrar formas de financiar e capitalizar a empresa para que ela possa criar. Só

que, sobre isso, a Sr.ª Deputada nada disse. Limitou-se a dizer «há algumas suspeitas de que há por aí uns

malandros que querem negociar a TAP». Ora, peço imensa desculpa, mas nesse discurso não consigo entrar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Disse ainda a Sr.ª Deputada «há, inclusivamente, um valor que

ninguém conhece, porque há uma cláusula de sigilo». Ora, Sr.ª Deputada, se há uma cláusula de sigilo, não

sei qual é o valor oferecido e, como nem o comprador nem o Governo o dizem, eu podia estar aqui a fazer

conjeturas, dizendo «20 milhões é muito, 300 milhões é pouco ou 700 milhões é mais…». Mas esse é o

discurso do Bloco de Esquerda, que não tem, nem espera vir a ter, qualquer responsabilidade, ou seja, nem

sequer entra no navio, nem toca na orquestra, fica na borda do rio ou do mar e diz «olhem, o meu navio está a

afundar» e vira as costas. Essa é uma maneira irresponsável de olhar para o País, Sr.ª Deputada.

E, depois, Sr.ª Deputada, no interior, é muito difícil atirarmo-nos para o mar, porque ele fica longe…

Aplausos do CDS-PP.

Bem sei que há lá umas praias fluviais, mas não foi bem isso que V. Ex.ª quis dizer.

Portanto, Sr.ª Deputada, sobre o interior, a Sr.ª Deputada devia ir mais vezes e com mais atenção ver o

que fazem hoje pequenas empresas, ou alguns grandes investimentos que jovens inovadores têm conseguido

fazer com o seu trabalho e o seu esforço. Muitas vezes, contra a inércia do Governo, contra a inércia dos

poderes locais, contra a burocracia que eu aqui quis denunciar, conseguem investir, criar riqueza e criar

emprego, e até estão a exportar, por exemplo, 13% na agricultura.

Mais do que isso, muito do que acontece hoje de bom no interior é fruto das pessoas que lá moram, que

ultrapassam as dificuldades. É que lá trabalha-se!

A Sr.ª Deputada pode argumentar como quiser. Mas eu até podia pedir que lhe fossem distribuídos os

últimos dados do INE para a Sr.ª Deputada ver que as exportações estão a aumentar, quer isso lhe custe,

quer não.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Desaceleraram!