I SÉRIE — NÚMERO 38

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alertando-os para todas as formas e meios de redução ou prevenção de resíduos, e, bem assim, sobre as

vantagens inerentes à deposição seletiva.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Já quanto à iniciativa da maioria, registamos negativamente que a

mesma se limita a repetir o que as políticas comunitárias já recomendam, ou seja, a aplicação do sistema

tarifário de resíduos em função da sua produção.

Esta matéria não é, aliás, novidade. Recorde-se que já o PERSU II (2007/2016) considera que a introdução

de um tarifário em função dos resíduos produzidos pode ser uma medida eficaz, na medida em que constitui

um incentivo, por via financeira, para promover a separação na origem e aumentar as taxas de recolha

seletiva, embora considere necessário a realização de estudos e experiências-piloto, por forma a dirimir ou

mitigar eventuais fragilidades das diferentes soluções técnicas possíveis e avaliar a viabilidade técnico-

económica da sua implementação em zonas de diferentes tipologias.

E porque motivo? Porque a aplicação do sistema tarifário de resíduos baseado no instrumento económico

Pay-As-You-Throw (PAYT), ou sistemas de gestão de resíduos de tarifa variável, sendo conceptualmente

correto, é de muito difícil aplicação, porque os custos associados à determinação da produção de resíduos

gerados por cada família são muito elevados, nomeadamente na instalação de equipamentos, afinação e

monitorização.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As experiências europeias na utilização de sistemas PAYT são

escassas, sendo que apenas três países (Áustria, Finlândia e Irlanda) têm este tipo de recolha para os

municípios, com critérios variados, que vão desde o volume de resíduos produzidos, o peso dos resíduos ou,

ainda, a quantidade de sacos depositados.

As experiências realizadas em Portugal são frágeis e insuficientes para fundamentar a adoção imediata

deste sistema como estímulo para a redução da produção de resíduos.

Esquecem o PSD e o CDS que a introdução de um sistema PAYT poderá encontrar resistência por parte

das populações, sobretudo se for percecionada como nova despesa/taxa no orçamento familiar e, de resto,

conforme documento produzido em 2011 pelo Conselho Nacional para o Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável (CNADS), é aconselhável que este tipo de sistemas seja precedido de um planeamento, metas,

mecanismos de articulação entre as entidades envolvidas, de sensibilização e participação pública.

A utilização de instrumentos económicos associados à performance da gestão de resíduos não se esgota

nestes sistemas.

Entendemos, por isso, que se trata de uma recomendação inoportuna, sem fundamentação, pela falta de

maturidade dos estudos e procedimentos adequados à sua implementação, à semelhança e da mesma forma

que é inoportuna e destituída de qualquer enquadramento ou estudo fundamentado a estratégia do Governo

para a privatização/concessão deste setor.

Tudo o que é público funciona bem e dá lucro privatize-se, como é o caso da EGF, empresa nacional de

referência na área dos resíduos.

É neste quadro nebuloso de indefinição sobre a estratégia a adotar para a gestão dos resíduos que,

inopinadamente, surge esta recomendação do PAYT, sem qualquer enquadramento.

Esperemos, pois, pela revisão intercalar do PERSU, e ponderemos depois, com sentido de

responsabilidade e interesse público, as fases subsequentes de todas as decisões, para não destruir o que foi

construído ao longo dos últimos anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que as sociedades modernas se

debatem com um problema de crescente produção de resíduos, exigindo a implementação de medidas

tendentes à redução, reutilização e reciclagem desses resíduos. Sem prejuízo de se procurar caminhar no