I SÉRIE — NÚMERO 47

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se inclui também os pagamentos por acordo voluntário e qual a percentagem que os mesmos representaram

no total nessa cobrança.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, queria pedir à Mesa para fazer distribuir dois documentos pelos

grupos parlamentares. Um deles é a página 6 do Memorando original, assinado entre o Estado português e o

governo de então, do Partido Socialista, onde, no ponto 1.30, se diz que serão cortados 350 milhões de euros

nas despesas sociais.

O outro documento consta da página 22 do Relatório do Orçamento do Estado para 2012, onde se diz que,

no plano de assistência financeira, não está previsto nenhum corte nas despesas sociais para além das que

referi e que, no Orçamento do Estado deste Governo, se prevê um corte de 0,1% do PIB.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, os referidos documentos serão distribuídos.

Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados,

permitam-me que comece por responder à pergunta da Sr.ª Deputada Mariana Aiveca e também, de alguma

forma, às dos Srs. Deputados Jorge Machado e José Luís Ferreira.

Penso que há, de facto, uma diferença muito grande entre essas três bancadas e o resto da Câmara. As

bancadas, quer do Bloco de Esquerda, quer do Partido Comunista Português, quer do Partido Ecologista «Os

Verdes», parece que recusam reconhecer o ponto de partida em que o País foi colocado, em abril de 2011,

quando se viu forçado a pedir assistência externa financeira para poder honrar os seus compromissos mais

básicos, nomeadamente do Estado social, pagar pensões, pagar prestações sociais, mas também pagar os

vencimentos da função pública.

Por isso mesmo, os Srs. Deputados das três bancadas que referi têm sempre uma enorme dificuldade e,

perante a assistência financeira de que o País precisa para poder honrar os seus compromissos, a vossa

resposta é sempre: «rasgue-se o Memorando de Entendimento, corra-se com a troica de Portugal». Ora, nós

sabemos quais seriam as consequências de medidas como esta: colocar Portugal numa rota estrutural de

atraso, colocar Portugal fora da zona euro. Estas seriam as consequências das vossas políticas, as quais os

portugueses não seguiram e, nas eleições, deram uma maioria muito confortável a três partidos, que nesta

Assembleia representam mais de 80% dos Deputados, que, de alguma forma, apoiaram, subscrevam ou, no

caso do Partido Socialista, assinaram mesmo, o Memorando de Entendimento com a troica.

Protestos do PCP e do BE.

Por isso mesmo, Sr.ª Deputada, sabemos que cumprir o Memorando de Entendimento é essencial para

salvar o Estado social.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E o relatório do FMI?!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — E, para cumprir esse Memorando de

Entendimento, é preciso fazer alterações no Estado, na sua totalidade: na administração central, na

administração local e regional e no setor empresarial do Estado. Sr.ª Deputada, o próprio Memorando de

Entendimento prevê, de 2013 para 2014, uma redução da despesa do Estado da ordem dos 3,5 mil milhões de

euros.