I SÉRIE — NÚMERO 47

26

exclusiva deste Governo, numa opção que também é sua, enquanto Ministro do CDS, com a pasta da

solidariedade e da segurança social, de cortar 4000 milhões de euros?!

Por isso, responda, Sr. Ministro, sobre o relatório do FMI, e para além daquilo que lhe deu jeito dizer: é a

favor do aumento da idade de reforma? O que tem a dizer sobre o facto de o relatório do FMI assumir que

Portugal é dos países mais eficazes e dos que mais concentram as prestações sociais nos que mais

precisam?

Como o Sr. Ministro gosta dizer, mais do que as intenções, importam as ações e os resultados. As

intenções valem pouco, os resultados falam por si e não estão à altura de um ministro que aceitou ser Ministro

da Solidariedade e da Segurança Social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde (Paulo Macedo): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: A ordem

constitucional tem entendido políticas sociais como contributo para a afirmação de uma unidade identitária da

sociedade, promovida pelo Estado e pelos serviços públicos. Mas as políticas sociais são, como quaisquer

outras, condicionadas pelos respetivos contextos.

Desde a matriz constitucional às condicionalidades económicas estabelecidas no Memorando de

Entendimento, resultantes da realidade particularmente adversa da saúde, existente há um ano e meio, em

hospitais em falência técnica e ameaças de cortes de fornecedores, desde a afirmação do Programa do

Governo, de reformar o Estado para manter o Estado social, até às críticas abundantes e reivindicações de

alternativas concretas e exequíveis, as quais são praticamente inexistentes, mas que estimulamos a que

sejam apresentadas, as políticas sociais carecem, mais do que nunca, de opções claras relativamente ao seu

financiamento, de um plano a médio prazo, de uma continuidade. Sabemos que os resultados raramente são

de verificação imediata, como sabemos que, pelo contrário, os seus impactos na vida dos cidadãos podem ser

de muito curto prazo.

Este Governo e esta maioria têm um rumo e a área da saúde tem uma política sustentada em

preocupações de índole social que se mantêm e que têm estado na base das reformas e ajustamentos que

temos vindo a fazer, com resultados reconhecidos.

A política de saúde alarga-se para além da ação governativa, quando convoca a participação dos cidadãos

no debate, quando induz comportamentos no setor privado, como maior transparência da informação e

descida de preços, quando articula com o poder local a organização dos cuidados de saúde primários e com o

setor social a dos cuidados continuados, quando aposta na prevenção da saúde, que consideramos, tal como,

certamente, VV. Ex.as

, essencial na manutenção de um ideal estado de saúde, como definido pela

Organização Mundial da Saúde.

Ora, a prevenção faz-se por via da promoção de estilos de vida saudáveis, pela vacinação, por rastreios de

doenças e por um vasto número de atuações, nas quais todos devemos assumir as nossas responsabilidades.

Em 2012, o Governo afetou ao orçamento da saúde mais de 9500 milhões de euros — repito, mais de 9500

milhões de euros! —, o maior valor da história do Serviço Nacional de Saúde, larga parte dos quais para

regularização de dívidas assumidas no passado e, ainda, uma outra parte para regularizar dívidas deste ano.

Lembro que é uma quantia proveniente dos impostos cobrados aos portugueses em 2012, mas também dos

impostos que, no futuro, lhes serão cobrados, uma vez que, na realidade, como todos sabemos, não há

deficits, apenas há impostos diferidos. Este é um ponto importante.

É verdade que a proteção da saúde é um direito que assiste a todos, mas é bom pedir respostas sobre

como se pensam afetar mais verbas para a saúde sem aumentar impostos.

Sabemos que os portugueses não devem estar disponíveis para pagar mais impostos nem para continuar a

manter um sistema no qual todos reconhecem ineficiências e excedentes.

Temos de fazer mais para garantir mais cuidados com os mesmos recursos. Todos podemos e devemos

fazer melhor.