I SÉRIE — NÚMERO 49

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apanágio das políticas sociais deste Governo, e de que também é exemplo o reforço noutra componente, que

é o financiamento das pequenas e médias empresas.

Hoje, falou-se aqui de economia, de relançamento da economia, de apoio às micro, pequenas e médias

empresas, mas não houve nenhuma voz da oposição que se lembrasse de enfatizar a recente criação de uma

nova linha PME Crescimento, no valor de 2000 milhões de euros, e de uma outra decisão, Sr. Primeiro-

Ministro, que é muito importante para a tesouraria das empresas, qual seja a de prolongar por mais um ano a

moratória relativa ao programa PME Investe.

Esses sinais, Sr. Primeiro-Ministro, querem dizer que, para além do alinhamento estratégico das políticas

do Governo, para além do equilíbrio das nossas contas públicas, para além desse grande desígnio, que é o de

sermos capazes de reformar o Estado e a sua relação com os cidadãos, para que possa ser mais eficiente e

libertar mais recursos para a atividade económica, para além disso, o Governo não pode perder de vista

aqueles que são os desafios mais imediatos que atingem as pessoas, as famílias e as empresas.

Sr. Primeiro-Ministro, quero felicitá-lo por não estar desatento a essa realidade e reiterar aqui, de forma

muito solene, que o Grupo Parlamentar do PSD, como maior partido representado neste Parlamento e

representando a vontade livre e democrática do povo português, apesar de ter uma maioria absoluta de

Deputados na coligação que estabeleceu com o CDS-PP, nunca por nunca perdeu a oportunidade de

endossar aos partidos da oposição a possibilidade de virem aos principais debates sobre o nosso futuro

acrescentar as suas ideias, as suas propostas e também — por que não?! —, as suas convicções. A falta a

este debate, Sr. Primeiro-Ministro, é uma irresponsabilidade,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … mas nós, nesta bancada, desejamos que todos possam ser

responsáveis e que todos possam ter a capacidade de representar bem os eleitores, que são, por sua vez, os

responsáveis por todos os Deputados que se sentam nesta Câmara.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, nós, como o Sr. Deputado

referiu, encontramo-nos num ponto em que precisamos de perspetivar o futuro do País para além da

emergência económica e social em que temos vivido. Isto, evidentemente, parte do princípio de que

consideramos que o caminho que estamos a fazer é um caminho sólido, que nos permitirá fechar essa

emergência financeira, económica e social.

Sabemos que o facto de termos recebido, do lado dos nossos parceiros europeus, o apoio à intenção de

obtermos ajuda para executar a estratégia de retorno ao mercado, com um reforço do pilar europeu e do fundo

e mecanismo que suportam as transferências dos empréstimos efetuados para Portugal, é um bom começo

para acreditar que esta emergência será vencida, que os esforços que temos vindo a desenvolver, enquanto

País, e o reconhecimento e a solidariedade que os nossos parceiros europeus, em consequência, nos vêm

demonstrando, são, hoje, para a maior parte dos portugueses, um estímulo importante para acreditarem que,

de facto, estamos em condições de fechar essa emergência e de abrir uma fase qualitativamente muito

diferente. Quer isto dizer que os nossos problemas estão resolvidos e que, portanto, fechada a emergência

nacional, o País pode regressar às expectativas que existiram, durante muitos anos, e que hoje estão

refletidas no endividamento que o País acumulou, para além daquilo que era sustentável pagar?! Não, Sr.

Deputado, e é por isso que não posso subscrever mais a sua afirmação de que, se os tempos são de grande

resistência, não têm de ser de qualquer euforia. E o Governo não tem promovido qualquer euforia em torno

desta matéria.

Temos de ser realistas. Se, no teste a que vamos ser sujeitos, queremos que todos os nossos parceiros

acreditem que, sem o controlo da troica, saberemos manter a disciplina financeira, saberemos manter a

racionalidade económica, quer dizer, para que a maior parte das pessoas nos entendam, que não

regressaremos a um padrão de endividamento insustentável, com parcerias público-privadas, que são