7 DE FEVEREIRO DE 2013

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Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção

de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas (PS), que baixa à 5.ª Comissão; e os

projetos de resolução n.os

596/XII (2.ª) — Consagra o dia 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento (PCP),

que baixa à 3.ª Comissão, 597/XII (2.ª) — Elaboração de um relatório anual sobre abandono escolar e

empréstimos bancários no ensino superior (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 598/XII (2.ª) — Pela revogação

dos aumentos nos preços dos transportes e a reposição das tarifas reduzidas para estudantes e reformados

(PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 599/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a regeneração

ambiental do Sapal de Armação de Pêra e da Ribeira de Alcantarilha (PS), que baixa à 11.ª Comissão, 600/XII

(2.ª) — Recomenda ao Governo que, durante o ano de 2013, proceda à abertura das unidades de cuidados

continuados julgadas tecnicamente necessárias, enquadradas, espacial e temporalmente, em planos de

desenvolvimento regional da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, tendo em conta as

prioridades clínicas, a garantia da qualidade nos serviços prestados e as disponibilidades financeiras (CDS-PP

e PSD), que baixa à 9.ª Comissão, e 601/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o alargamento da rede de

cuidados continuados integrados, bem como o investimento público em unidades públicas desta rede (BE),

que baixa à 9.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos discutir, na generalidade, a proposta de lei n.º 124/XII (2.ª) —

Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de

agosto. Os tempos estão já definidos.

Em primeiro lugar, darei a palavra ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, pelo que peço aos grupos

parlamentares que entretanto inscrevam os Srs. Deputados oradores.

Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças para apresentar a proposta de lei.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República,

Sr.as

e Srs. Deputados: Na sua história, Portugal nunca conseguiu conjugar estabilidade e acesso aos

mercados de dívida pública.

Resistir à tentação da dívida tem sido — em Portugal — muito difícil. Portugal registou, no século XIX, seis

períodos de bancarrota (total ou parcial). Durante o período de férrea disciplina orçamental do Estado Novo, a

gestão das finanças públicas excluiu os mercados de obrigações do Tesouro. No último quarto do século XX,

Portugal teve de recorrer duas vezes ao Fundo Monetário Internacional.

Convém lembrar que mais recentemente, desde a adesão ao euro, Portugal violou repetidas vezes as

normas orçamentais europeias. Nos 11 primeiros anos de participação na União Monetária, o crescimento…

A Sr.ª Presidente — Sr. Ministro, peço desculpa por interromper, mas há Deputados que se queixam que

há um problema de som e que não estão a ouvir o seu discurso.

Por isso, vamos ver o que se passa.

Pausa.

Pedia aos líderes das diferentes bancadas o favor de me indicarem se estão ou não a ouvir o Sr. Ministro.

Segundo me indicam, a bancada do PSD está com problemas de som.

Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos para resolver o problema, pelo que peço ao Sr. Ministro o

favor de aguardar cerca de 10 minutos.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 34 minutos.