7 DE FEVEREIRO DE 2013

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Por outras palavras, Sr. Ministro: que importância considera que trará a aprovação desta legislação não só

pela maioria que apoia o Governo mas também pelo maior partido da oposição, o Partido Socialista?

Sobre a Europa, Sr. Ministro, temos de constatar que, tal como em Portugal, também ao nível da União

Europeia as regras orçamentais existem. De acordo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento não têm

historicamente sido cumpridas como deviam e, apesar de Portugal ter sido o primeiro País a ter um défice

excessivo em 2001, a verdade é que a Alemanha, a França e a Itália, em 2003, fazendo valer o seu poder

político, impediram que a Comissão Europeia abrisse procedimentos por défices excessivos contra si.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não há como dizer as coisas de outra forma: foi um péssimo exemplo

para toda a Europa, um exemplo que abriu as portas para que as regras até agora vigentes, quer no défice

quer na dívida, não tivessem sido generalizadamente cumpridas entre 1999 e o ano passado.

Quer agora a Europa dar a volta a esta situação através do chamado «compacto orçamental», inscrevendo

regras na legislação dos Estados-membros quanto ao saldo orçamental estrutural e também à dívida pública.

Sr. Ministro, será que com este passo que está a ser dado em Portugal e um pouco por toda a Europa

estamos a criar melhores condições para evitar o que aconteceu no passado e que acabei agora de referir?

Para terminar, apesar de na versão da lei de enquadramento orçamental que agora discutimos, e que

espero que esta Câmara aprove, existir uma menção específica ao crescimento máximo que a despesa

pública pode verificar enquanto o objetivo de médio prazo para o saldo estrutural não for atingido — o que

aproveito para saudar —, verifica-se uma ausência de qualquer referência sobre a evolução da despesa

pública no tratado orçamental europeu.

Sr. Ministro, queria saber a sua opinião sobre esta matéria, porque, afinal, as consolidações orçamentais

mais sustentáveis e duradouras são as que assentam, na sua maior parte, numa atuação sobre a despesa e

não com recurso à receita, como tantas e tantas vezes temos assistido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, quanto a nós,

este dia não tem nada de histórico, porque temos pela frente uma proposta de lei que é uma espécie de beijo

da morte dirigido à soberania orçamental em Portugal;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … um ataque concertado contra os princípios orçamentais inscritos na

Constituição da República. A verdade é que a proposta, e este acordo presumivelmente alargado ao Partido

Socialista contra os princípios da Constituição da República, atinge níveis insuspeitos de desrespeito pelo

Parlamento, do que vou dar dois exemplos.

Primeiro exemplo: as alterações ao quadro plurianual de programação orçamental, implicando,

naturalmente, desvios aos seus limites e previsões, são comunicados pelo Governo à Assembleia da

República. Isto é, o Governo comunica ao Parlamento as alterações, de acordo com o novo artigo 12.º-D.

Comunica como, Sr. Ministro? Por correio eletrónico ou por correio azul? O Governo quer passar a comunicar

à Assembleia alterações a um instrumento orçamental essencial que é originariamente aprovado pelo

Parlamento?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O Governo e a União Europeia não acharão que é mais fácil extinguir o

Parlamento português?