7 DE FEVEREIRO DE 2013

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Gostava que nos explicasse como é que alcança isso, Sr. Primeiro-Ministro, porque já sabemos qual é o

primeiro episódio da novela criada com esta lei de enquadramento orçamental — chama-se corte no Estado

social. São 4000 milhões de euros em dois anos, dos quais 850 000 € em 2013. Este é o primeiro episódio.

Afinal, cai a máscara: não é nem equilíbrio nem mais transparência, é apenas o velho sonho da direita de ter o

Estado mínimo, de atacar o Estado social, e sobre isso, Sr. Ministro, não precisavam de ter a voz de Merkel

cá, porque o Governo está a fazer bem esse trabalho.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Miguel Frasquilho, Honório

Novo e Pedro Filipe Soares, muito obrigado pelas questões.

Concordo inteiramente com a qualificação feita pelo Sr. Deputado Miguel Frasquilho de que este é um dia

importante. Efetivamente, a ratificação do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União

Económica e Monetária por esta Assembleia da República foi muito importante e é crucial que esse consenso

se mantenha. É crucial que esse consenso se mantenha! — esta observação faz parte também da resposta às

questões colocadas pelos Srs. Deputados Honório Novo e Pedro Filipe Soares.

Sr. Deputado Miguel Frasquilho, parece-me que as regras e os procedimentos europeus não foram efetivos

na primeira metade da primeira década do século XXI precisamente porque a nível nacional não houve

vontade de aplicar regras de finanças públicas sãs. Parece-me que um dos aspetos que foi claramente

aprendido a nível europeu, mas também a nível nacional, é que só funcionam a nível nacional regras e

procedimentos que tenham consenso e apoio nacional.

Para ser claro, no caso de Portugal, que é aquele que aqui nos interessa, só funcionarão regras e

procedimentos orçamentais que a Assembleia da República, que é o órgão com responsabilidade última em

matéria orçamental, aceitar de forma convicta e durável. Por isso, o apoio de todos os partidos que têm a

pretensão de pertencer ao arco da governação é aqui a chave decisiva. Só funcionará em Portugal a disciplina

que Portugal quiser impor a si próprio.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Um povo é livre quando vive com leis que escolheu por si

próprio e o que está aqui em causa é uma liberdade de responsabilidade.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Miguel Frasquilho, é claro que isso também é

muito importante para a nossa credibilidade nos mercados e também é verdade, Sr. Deputado Miguel

Frasquilho, que é muito importante para a credibilidade da nossa participação na área do euro.

Mas o aspeto crucial é outro. O aspeto crucial é Portugal escolher a disciplina orçamental que permita uma

gestão ordeira das finanças públicas, com acesso regular ao financiamento no mercado das obrigações.

Sr. Deputado Honório Novo, é essa a resposta a todas as suas perguntas. Todos os aspetos de

procedimento que citou são meras etapas intermédias, antes de a Assembleia da República, necessariamente,

exercer os seus poderes próprios em matéria orçamental, que não são, de maneira nenhuma, questionados

nesta proposta.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Então, tem de corrigir a proposta de lei!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não é essa a intenção e não é essa a implicação que está

na proposta que apresentamos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É, é!