I SÉRIE — NÚMERO 50

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Sr. Deputado, esta não é uma lei contra o despesismo, como os senhores querem fazer crer, não é uma lei

do rigor dos gestores públicos, como disse o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. Aliás, o Sr. Deputado até

encontrou uma expressão diferente, o que não terá sido por acaso, e fala, sim, em «controlo da despesa

pública».

O que está aqui em causa, Srs. Deputados, é que esta lei não atinge nenhum dos objetivos que os

senhores enumeram como sendo os grandes objetivos da lei e traduziu-se, na prática, como uma lei da

restrição, do aperto, do sufoco, para responder aos problemas das pessoas e às necessidades dos serviços

públicos.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Esta é que é a questão de fundo.

E digo-vos mais, Srs. Deputados: se esta lei fosse um queijo era um queijo suíço, porque tem tantas

exceções quantos os buracos desse queijo.

E sabe qual vai ser o fim da lei? De exceção em exceção, chegaremos à revogação total.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Eu queria inscrever-me!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado pode pedir a outras bancadas que lhe cedam tempo.

Não havendo quem lho ceda, está, assim, concluído o debate, na generalidade, dos projetos de lei n.os

313/XII (2.ª) — Revoga a lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (PCP) e 344/XII (2.ª) — Revoga

a Lei n.º 8/2012 (lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso) (BE).

Antes de dar conta da ordem do dia de amanhã, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para fazer alguns

anúncios.

O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na

Mesa, e foram admitidas por V. Ex.ª, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.º 347/XII (2.ª) —

Fundo de garantia salarial (BE), que baixa à 10.ª Comissão, e projeto de resolução n.º 602/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo a sustentabilidade do projeto Orquestras Geração (BE), que baixa à 8.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 15

horas, tendo como ordem do dia: declarações políticas; a discussão do projeto de resolução n.º 540/XII (2.ª) —

Recomenda que o Governo português disponibilize todos os meios técnicos que permitam produzir a

informação necessária para argumentar, junto do Comité Fitossanitário da Comissão Europeia, a revisão da

listagem de espécies hospedeiras de nemátodo da madeira do pinheiro (CDS-PP e PSD); o debate, na

generalidade, do projeto de lei n.º 321/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão

do Código do Trabalho), de modo a corrigir o pressuposto de assistência a filhos menores com deficiência (Os

Verdes); e a apreciação do projeto de resolução n.º 569/XII (2.ª) — Aumento das tarifas dos transportes

públicos acima dos limites fixados pelo Governo (BE).

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 51 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.