7 DE FEVEREIRO DE 2013

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públicas? Sim, sem dúvida que alterou. Colocou dificuldades e problemas sérios a muitas entidades públicas

no desemprenho dos serviços que lhes são atribuídos e que já aqui foram referenciados? Sim, Sr.as

e Srs.

Deputados, sem dúvida que colocou essas dificuldades.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Mas a verdade é que o Governo não ficou cego, o Governo não ficou

surdo, o Governo não ficou mudo, agindo diante desse quadro. Para todas as exceções detetadas, para todas

as situações denunciadas, o Governo teve o cuidado e a preocupação de encontrar as soluções mais

adequadas.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É disso exemplo a autorização para a assunção de compromissos

de valor superior aos fundos disponíveis em casos excecionais, transitórios e devidamente fundamentados; é

disso exemplo a execução de um plano de pagamento de dívidas a fornecedores no âmbito do Ministério da

Saúde no valor de 1500 milhões de euros, que além da injeção de dinheiro na economia permitiu ao Estado

uma poupança na ordem dos 60 milhões de euros por via de descontos e perdão de juros; é disso exemplo

também a materialização do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), o qual incorpora uma linha de

financiamento de 1000 milhões de euros para as câmaras municipais pagarem as suas dívidas de curto prazo,

injetarem o dinheiro na economia local e replanificarem as suas restantes dúvidas.

Protestos do PCP e do BE.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, no passado foram anunciadas muitas iniciativas tendentes a um

maior controlo da execução orçamental, no passado foram anunciadas muitas iniciativas tendentes a colocar o

Estado a pagar a tempo e horas, os resultados, porém, foram francamente negativos. Prova disso, Sr.

Deputado João Galamba, são as explosões do défice público em 2009, de 10,2%, e em 2010, de 9,8%.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Ah, pois é!…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, esta não é uma lei

inexequível, esta não é uma lei perniciosa, esta não é uma lei que visa favorecer aquilo que o Partido

Comunista Português chama «os grandes interesses privados», esta não é uma lei que trata as autarquias

como centro de custos de contabilidade, como acusou o Secretário-Geral do Partido Socialista.

Sr.as

e Srs. Deputados, esta é uma lei muito simples, esta é uma lei que tem um objetivo muito claro, esta é

uma lei que impede os gestores públicos de gastarem aquilo que o País não pode suportar e os impostos que

os portugueses não podem continuar a pagar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Há cerca de um ano, o

Governo PSD/CDS apresentou-nos a lei dos compromissos como se fosse a lei adequada para resolver o

problema dos pagamentos em atraso por parte das entidades públicas das administrações central, regional e

local, da segurança social e também dos hospitais, EPE.

Mas não foi preciso muito tempo para o Governo reconhecer que esta lei afinal não fazia, não faz e não

pode fazer parte da solução; pelo contrário, esta lei constitui um sério elemento para agravar o problema. E,

em jeito de proceder a um remendo, o Governo três ou quatro meses depois da lei dos compromissos vê-se

obrigado a aprovar um diploma com vista a esclarecer os procedimentos necessários à aplicação dessa lei.