I SÉRIE — NÚMERO 50

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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Para tentar justificar a imposição da lei dos compromissos, o Governo e a

maioria PSD/CDS insistem numa visão simplista e deturpadora da realidade, atribuindo a origem do fenómeno

dos pagamentos em atraso a uma mera aplicação deficiente dos procedimentos de registo e controlo de

compromissos. Mas omitem deliberadamente qualquer referência à causa-primeira dos pagamentos em

atraso: o subfinanciamento crónico a que são sujeitos os serviços do Estado, imposto por este Governo, mas

também pelos Governos anteriores.

É esta a verdadeira origem dos pagamentos em atraso: o subfinanciamento crónico!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A obsessão pela redução do défice orçamental e da dívida pública tem levado

sucessivos Governos dos partidos da troica interna a negar às entidades públicas dotações orçamentais

adequadas, colocando-as na situação de se verem forçadas a adiarem os pagamentos de bens e serviços por

si adquiridos para poderem continuar a exercer as funções e competências que lhes são atribuídas pela lei. E

quanto maior é o garrote financeiro, maior é o atraso nos pagamentos!

Nos últimos anos, o problema dos atrasos nos pagamentos do Estado atingiu uma dimensão alarmante,

afetando negativamente a vida de milhares de cidadãos, empresas e entidades sem fins lucrativos. Tal

circunstância constitui inegavelmente um fator de agravamento da situação económica e social do País que é

necessário ultrapassar. Mas o caminho passa necessariamente por um financiamento adequado das

entidades públicas e não, como pretende o Governo, pela imposição de inaceitáveis constrangimentos

burocráticos e administrativos à realização da despesa.

As autarquias locais têm sido particularmente afetadas pela aplicação da lei dos compromissos. Além de

representar uma inaceitável ingerência na autonomia administrativa e financeira do poder local democrático,

consagrada na Constituição da República Portuguesa, a lei dos compromissos está a criar inúmeros

problemas no quotidiano dos municípios, que se traduzem em sérias dificuldades ao nível da gestão,

condicionando negativamente a sua capacidade de atuação. Aliás, vários municípios já assumiram

publicamente o incumprimento da lei dos compromissos, para poderem dar a resposta a problemas prementes

das populações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A Associação Nacional dos Municípios Portugueses exigiu, em diversos

momentos, a revogação desta lei por a considerar absurda, completamente alheia ao bom senso e elaborada

por quem desconhece a realidade autárquica.

Juntamente com a lei da extinção de freguesias, com o novo estatuto do pessoal dirigente da administração

local, com a lei do setor empresarial local, com a Lei das Finanças Locais, com o denominado Programa de

Apoio à Economia Local, com o novo regime jurídico das autarquias locais e o estatuto das entidades

intermunicipais, a lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso representa uma brutal ofensiva contra o

poder local democrático, que o PCP rejeita veementemente.

A lei dos compromissos tem também criado profundas dificuldades no setor da saúde. Os estabelecimentos

de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde defrontam-se diariamente com os problemas decorrentes

da aplicação desta lei, como, por exemplo, falta de material clínico, restrições à realização de cirurgias ou

racionamento na dispensa de medicamentos.

A aplicação da lei dos compromissos nos estabelecimentos hospitalares, conjugada com outras medidas

do Governo que dificultam o acesso aos cuidados de saúde, como por exemplo o aumento das taxas

moderadoras ou dos medicamentos, tem dramáticas consequências na vida das populações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Em situações limite, esta política do Governo será mesmo responsável pela

morte antecipada de muitos portugueses.