7 DE FEVEREIRO DE 2013

37

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, realmente, é um absurdo esta lei. Mas

é um absurdo não pelas razões que disse e sim por se ter de se criar, hoje em dia, uma lei para alguém pagar

o que deve, e ainda pior se for o Estado. Porém, o exemplo do passado assim o obrigou.

Sr. Deputado João Galamba, como sabe, a lei dos compromissos já engloba um conjunto de exceções que

garante os servições essenciais às populações, seja nos transportes, seja na educação ou seja na saúde. Por

exemplo, estão consignadas exceções para as autarquias assegurarem os transportes e as refeições

escolares; estão criados procedimentos para o aumento temporário de fundos disponíveis para as câmaras

municipais; há exceções para as entidades que beneficiem do Programa de Apoio à Economia Local ou

mesmo do programa extraordinário para a regularização das dívidas ao sistema nacional de saúde.

Sr. Deputado João Galamba, tendo em conta todas estas exceções que salvaguardam os serviços

essenciais à população, considera que o Estado deve continuar a adquirir bens e serviços sem dar garantia de

que tem dinheiro para os pagar?

Sr. Deputado, o Estado deve ou não ser uma pessoa de bem, dar o exemplo daquilo que nos exige a

todos, ou seja, pagar o que compra a tempo e horas?

Sr. Deputado, hoje em dia, temos inúmeras empresas, famílias e pessoas que passam por graves

dificuldades porque o Estado, no passado, não cumpriu o que lhe era exigido — pagar o que comprou, em vez

de utilizar o lema, de que, pelos vistos, os senhores gostam, «gastar, gastar, e nada pagar». O que é que o Sr.

Deputado tem a dizer a todas essas pessoas que hoje estão em dificuldades por causa disso e a quem o

Estado não pagou o que devia? Sr. Deputado, considera sério, honesto continuarmos a gastar e a condicionar

a vida das pessoas e, depois, o Estado demitir-se da responsabilidade que tem, que é a de pagar o que deve?

Acha isto sério?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Serra, sou forçado a concluir que não

leu a lei dos compromissos. É que a lei dos compromissos não visa pagar o que se deve, não é isso que está

na lei! O que diz a lei dos compromissos é que não se pode gastar sem ter determinada disponibilidade de

tesouraria; não é nada do que o senhor disse!

Protestos do PSD.

Se queremos, de facto, que o Estado gaste bem, então façamos bem o Orçamento. O que não podemos

fazer, depois, é o que está nesta lei, ou seja, independentemente do Orçamento elaborado e coordenado pelo

Ministério das Finanças, impomos um critério de tesouraria estranho a toda a lógica orçamental para congelar

o funcionamento da Administração Pública. Isso não é pagar o que se deve, Sr. Deputado, é estrangular a

Administração Pública e subordinar os serviços públicos e os cidadãos a uma lógica que devia estar à cabeça

quando se elabora o Orçamento, e não quando se executa.

O absurdo desta lei foi referido por si, Sr. Deputado — são as exceções. Se tanta exceção foi criada, tal

não pode ser a demonstração de que esta lei era necessária e boa, mas exatamente o seu contrário: que era

incompetente e inexequível, como sempre dissemos. Uma lei que, num ano, já conheceu n exceções em todas

as áreas, como aqui referiu, é uma lei que manifestamente, quando foi elaborada, não era adequada à

realidade que visava resolver. Não era! Todas essas exceções — e virão mais — são a prova disso mesmo.

Sr. Deputado, o que é que diz sobre o facto de haver hoje entidades que não cumprem? O que é que diz

de haver hoje responsáveis que dizem que não podem cumprir? Aparentemente, isso não o preocupa.

Protestos do Deputado do PSD Nuno Serra.

O que o preocupa é ter criado uma lei inexequível que, na sua opinião, permite controlar as contas públicas

mas que não controla nada. E dá-se por satisfeito.