7 DE FEVEREIRO DE 2013

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autorização legislativa mas a proposta de lei e o respetivo articulado. Mais do que isso, temos trabalhado o

desenvolvimento deste articulado, porque percebemos que este é um setor que tem várias nuances e há que

ter alguns cuidados, e peço desculpa de sublinhar apenas um: não pode o Estado estar a criar artificialmente

mercado para este setor — estamos perfeitamente de acordo.

Não vou responder à questão da videovigilância, mas também a questão dos porteiros tem a ver com isto.

Isto é, não podemos pôr o monopólio de uma atividade normal — de portaria — nas mãos das empresas de

segurança privada, para ter um mercado cativo e aumentar esse tipo de atividade artificialmente.

Em resumo, fiquei muito contente com este debate e gostaria que todos esses reparos, os da

videovigilância, do som e de todas essas coisas… — e não vou dizer agora quais são aqueles em que

estamos perfeitamente de acordo. Mas o Governo está completamente aberto a que cada um possa introduzir

melhorias a este quadro regulamentar. Necessitamos — e isso é que é o essencial — de um quadro

regulamentar estabilizado, em que todos nos possamos rever para esta função essencial.

Pedia, por isso, que, nas próximas semanas — não muitas! —, os Srs. Deputados transformem esses

reparos em contribuições que possam melhorar a lei. Do lado do Governo, naturalmente, estaremos mais do

que disponíveis para encontrar quadro regulamentar melhor do que o atual e que possa ter condições de

entrar em vigor o mais depressa possível.

Muito obrigado pela oportunidade que nos deram.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate da

proposta de lei n.º 117/XII (2.ª).

Em nome da Mesa, despedimo-nos dos Srs. Membros do Governo que nos acompanharam neste debate,

agradecendo a respetiva presença.

Srs. Deputados, vamos passar ao terceiro e último ponto da ordem de trabalhos de hoje, que consiste na

discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

313/XII (2.ª) — Revoga a lei dos compromissos e

dos pagamentos em atraso (PCP) e 344/XII (2.ª) — Revoga a Lei n.º 8/2012 (lei dos compromissos e dos

pagamentos em atraso) (BE).

Para apresentar a iniciativa l do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz hoje a debate um projeto de lei que

visa revogar, com efeitos imediatos, a famigerada lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso. Quase

um ano depois da sua entrada em vigor, impõe-se libertar as administrações central, regional e local, a

segurança social e os hospitais EPE de uma inaceitável peça legislativa que os asfixia, impedindo-os de

cumprir cabalmente as funções que lhes estão cometidas por lei.

Desde o primeiro momento, o PCP denunciou as intenções do Governo e da maioria PSD/CDS ao imporem

a aplicação lei dos compromissos: criação de constrangimentos burocráticos e administrativos à execução da

despesa orçamental e à assunção de compromissos financeiros por parte das entidades públicas, limitando ou

mesmo impedindo o cumprimento das suas funções.

Desta forma, o Governo e a maioria que o suporta pretendem comprometer as funções do Estado, visando

o favorecimento dos grandes interesses privados que, desde há muito tempo, procuram apoderar-se dos

serviços prestados pela Administração Pública, transformando-os em chorudos negócios.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso é, pois, mais uma peça na

brutal ofensiva contra as funções sociais do Estado e os serviços públicos, que está a ser levada a cabo por

este Governo no âmbito do pacto de agressão da troica.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!