I SÉRIE — NÚMERO 50

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Por isso, só há uma solução, e essa é a proposta que o Bloco de Esquerda

traz à Assembleia da República: a revogação desta lei.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba,

do Partido Socialista.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista sempre se opôs

à lei em causa. Aliás, no ano passado, ao contrário da esquerda, que tentou melhorar uma lei que, no nosso

entender, não tem melhoria possível, o Partido Socialista apresentou uma alternativa.

Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.

A esquerda apresentou propostas de alteração; o Partido Socialista apresentou uma lei inteiramente

diferente, com uma filosofia inteiramente diferente, porque entendemos — de resto, a realidade veio a

demonstrar que tínhamos razão — que esta era uma lei inaplicável.

Tivemos problemas em todos os organismos do Estado: na educação, com a questão das refeições

escolares; nos hospitais, com a compra de material clínico; e nas universidades, que deixaram de ter

capacidade para aceitar projetos internacionais por causa da componente nacional desse financiamento.

O próprio Governo foi obrigado a reconhecer os problemas desta lei, criando sucessivas exceções. Uma lei

que existe, na ótica do Governo, sobretudo para controlar os serviços e fundos autónomos e as autarquias,

criou exceções para todas estas entidades, o que, obviamente, não pode deixar de ser considerado como o

reconhecimento implícito, da parte do Governo, de que esta lei não funciona!

Esta lei mostra também o que este Governo e esta maioria PSD/CDS entendem dos serviços públicos e do

papel do Estado. O papel do Estado não é acima de tudo o controlo das contas públicas; é, sim, acima de tudo

o serviço às populações, a qualidade dos serviços públicos, obviamente subordinado a uma lógica de rigor

financeiro. Porém, o que esta lei faz é o contrário.

Uma lei que transforma a questão da gestão e da execução orçamental numa questão de gestão de

tesouraria, importando conceitos que não fazem parte de uma gestão responsável de um orçamento é a

demonstração de que este Governo não entende qual é o papel do Estado, não entende qual é o papel dos

dinheiros públicos e não entende quem são aqueles a quem o Estado deve servir — os cidadãos — e que a

qualificação dos serviços públicos deve ser a principal preocupação.

Este Governo, perante a opção de não gastar ou de servir as populações com rigor, escolheu a primeira, e

com isso degradou o Estado, degradou os serviços públicos e, como é evidente, foi obrigado a recuar e a criar

sucessivas exceções.

Temos hoje uma parte muito significativa da Administração que disse publicamente que não cumpre esta

lei; temos mais de 40 instituições públicas que não cumprem esta lei; temos autarcas a dizer que não vão

cumprir esta lei. Esta lei será derrotada, se não pelo bom senso deste Governo pelo menos pela realidade,

que obrigá-lo-á a revogar passo a passo e, no final, toda a lei.

Portanto, o bom senso manda que esta maioria pare para pensar e que olhe para propostas alternativas. O

Partido Socialista avisou, desde o início, e propôs uma alternativa, não se limitou a dizer não. Olhem para a

nossa proposta, pensem no mal que esta lei faz à Administração Pública e aceitem as sugestões da oposição!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Afinal, sempre apresentaram propostas!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Serra, do PSD.