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7 DE FEVEREIRO DE 2013

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Em primeiro lugar, a assunção de compromissos de valor superior aos fundos disponíveis não é crime

quando devidamente autorizada, em casos excecionais, transitórios e devidamente fundamentados.

Em segundo lugar, queira saber, Sr. Deputado Bernardino Soares, que muitos autarcas, incluindo do

Partido Comunista Português, nos disseram que, se esta lei de compromissos estivesse em vigor há mais

tempo, certamente muitas câmaras deste País não estariam em situação de falência.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Diga lá quais foram os autarcas! Aldrabice!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Deputado João Galamba, V. Ex.ª informou a Câmara que o

Partido Socialista fez entrar um projeto de lei, o projeto de lei n.º 346/XII (2.ª).

Permita-me que lhe deixe também duas notas.

A primeira para realçar que os Deputados Pedro Marques e João Galamba, do Partido Socialista,

reconhecem a lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso em vigor como uma lei útil, apesar de

necessitar de alterações.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Leia a proposta!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Uma segunda nota para realçar que os Deputados Pedro Marques e

João Galamba desautorizaram o Secretário-Geral do Partido Socialista, António José Seguro. E recordo aqui

as palavras de António José Seguro ao jornal Diário Económico, de 7 de setembro de 2012: «António José

Seguro considera a lei dos compromissos um garrote e diz que ela tem de deixar de vigorar no ordenamento

jurídico português». Isto é, tem de ser revogada, não basta ser alterada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No final deste debate, vou fazer

apenas algumas considerações.

Em primeiro lugar, Sr. Deputado João Galamba — e até me parece que este não era assunto para esta

discussão, mas como o Sr. Deputado insiste, tenho de dizer alguma coisa —, diz o Sr. Deputado que o Bloco

de Esquerda e o PCP aceitaram o princípio da lei dos compromissos.

O Sr. João Galamba (PS): — A proposta de alteração!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não importa…

Não tenho mandato para falar pelo PCP, mas vou dizer o seguinte: então, nós votámos contra, na

generalidade e na votação final global, e aceitámos o princípio, e o PS absteve-se, na generalidade, quis fazer

melhorias e não aceitou o princípio?! Ó Sr. Deputado acho que isto não é assunto para aqui, mas

convenhamos que também já é um abuso!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É aldrabice a mais!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Adiante!

Srs. Deputados Jorge Paulo Oliveira e Michael Seufert, quero dizer-vos o seguinte: os senhores introduzem

neste debate questões completamente paralelas e tentam transformar o objetivo da lei dos compromissos. É

que esta lei, Srs. Deputados, não serve para os pagamentos em atraso, esta lei não serve…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Não ouviu!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado, eu ouvi-o. Deixe-me terminar.

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • ROSA MARIA ALBERNAZ
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • PAULO BATISTA SANTOS
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • Vítor Gaspar
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • Vítor Gaspar
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • MIGUEL FRASQUILHO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Vítor Gaspar
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • PEDRO JESUS MARQUES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Vítor Gaspar
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Intervenção
  • CARLOS ZORRINHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • TERESA LEAL COELHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • EDUARDO CABRITA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ELSA CORDEIRO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • EDUARDO CABRITA
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Vítor Gaspar
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • Juvenal Silva Peneda
  • S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • FILIPE NETO BRANDÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDREIA NETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • Juvenal Silva Peneda
  • S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO GALAMBA
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO SERRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO GALAMBA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MICHAEL SEUFERT
  • Deputado
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MICHAEL SEUFERT
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO GALAMBA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO BATISTA SANTOS
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão